Justiça decide que Guerino Seiscento voltará a operar a linha Campo Grande (MS)/Santos (SP)

Publicado em: 22 de julho de 2020

Magistrado reconheceu danos à Guerino Seiscento em decorrência da paralisação

Empresa recorreu de decisão anterior que atendia a Expresso de Prata

ADAMO BAZANI

O desembargador Roberto Carlos de Oliveira do Tribunal Regional Federal da Primeira  Região decidiu nesta quarta-feira, 22 de julho de 2020, que a empresa Guerino Seiscento Transportes Ltda voltará a operar a ligação entre Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul, e Santos , no litoral paulista.

A companhia recorreu por meio de agravo de instrumento de decisão anterior em prol de outra empresa de ônibus, Expresso de Prata Ltda, que alegava que as seções da linha poderiam trazer prejuízos e “desequilíbrio” ao sistema de transportes dentro do Estado de São Paulo.

Segundo o magistrado, a decisão contra a Guerino Seiscento foi proferida por tribunal não competente (do termo jurídico) para analisar o caso.

Ante o exposto, diante do fato de já haver sido proferida sentença no mandado de segurança n. 1000907-74.2020.4.01.3400, tem-se que a decisão proferida pela ilustre juíza da Sexta Vara, atacada no presente recurso, não pode subsistir. Isto porque a Sexta Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal não é o foro competente, dada a inexistência das hipóteses que implicam na prevenção ou na conexão.

Na ação, a Guerino Seiscento também relatou que a ANTT não analisou suas contrarrazões a respeito da suspensão dos serviços.

O magistrado reconhece, na decisão, que a suspensão dos serviços trouxe prejuízos à empresa e aos passageiros.

Por fim, e sem a necessidade de adentrar-se mais a fundo na questão meritória da discussão posta nos autos principais, sob pena de supressão de instância, tenho que o perigo da demora é nítido, seja para as finanças da empresa, seja para a população que será impedida de usufruir de serviço público de alta relevância, principalmente diante do momento delicado de pandemia em que nos encontramos. Ante o exposto, porque presentes de forma concomitante os requisitos autorizadores, defiro o pedido de concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada.

Ambas as empresas têm travado uma batalha judicial por trechos da ligação.

Por causa da decisão anterior, que foi revertida nesta quarta-feira, 22, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres havia cancelado deliberações em favor da Guerino publicadas em setembro de 2019 e março de 2020, como mostrou o Diário do Transporte.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/07/10/antt-suspende-transferencia-de-mercados-para-a-guerino-seiscento/

A disputa judicial entre Guerino Seiscento e Expresso de Prata se arrasta desde 2019, com idas e vindas.

Por meio de nota, a Guerino afirma que a paralisação dos serviços na ligação trouxe prejuízos.

“Foram grandes os transtornos causados pela paralisação, nossos passageiros ficaram desassistidos, sofreram nos terminais rodoviários pela falta de transporte para cumprir uma decisão judicial, que desde o início, a combatíamos, por entendermos que não era necessária uma providência abrupta por parte da Justiça.” – diz o trecho da nota, que ainda critica o que considera “monopólio” em trechos da ligação.

“O monopólio não imperará. A livre concorrência, a liberdade de ir e vir do usuário serão respeitadas no estado democrático de direito. Contamos com o apoio de nossos usuários e da população em geral para a quebra do monopólio no transporte de passageiros no Brasil” – prossegue trecho da nota.

IDAS E VINDAS:

No dia 22 de julho de 2020, o desembargador Roberto Carlos de Oliveira do Tribunal Regional Federal da Primeira  Regiãp decidiu nesta quarta-feira, 22 de julho de 2020, que a empresa Guerino Seiscento Transportes Ltda pode voltar a operar a ligação entre Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul, e Santos , no litoral paulista.

A companhia recorreu por meio de agravo de instrumento de decisão anterior em prol de outra empresa de ônibus, Expresso de Prata Ltda, que alegava que as seções da linha poderiam trazer prejuízos e “desequilíbrio” ao sistema de transportes dentro do Estado de São Paulo.

Segundo o magistrado, a decisão contra a Guerino Seiscento foi proferida por tribunal não competente (do termo jurídico) para analisar o caso.

Antes, devido à decisão judicial, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres havia cancelado em 10 de julho de 2020, deliberações em favor da Guerino publicadas em setembro de 2019 e março de 2020, como mostrou o Diário do Transporte.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/07/10/antt-suspende-transferencia-de-mercados-para-a-guerino-seiscento/

Em 13 de março de 2019, o desembargador Daniel Paes Ribeiro, do TRF 1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília) atendeu agravo da empresa Guerino Seiscento e permitiu que ela passe a operar a linha Campo Grande (MS)/Santos (SP) com mercados intermediários.

A Guerino Seiscento entrou com recurso contra decisão anterior que, atendendo ação da Expresso de Prata, havia suspendido uma resolução da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres concedendo autorização para a linha.

Na decisão, o desembargador sustentou que se houve algum vício administrativo na autorização, não foi da Guerino Seiscento, que não pode sofrer estas consequências.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/03/13/trf-autoriza-guerino-seiscento-a-operar-a-linha-campo-grande-ms-santos-sp/

Já no dia 04 de março de 2019,  o Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT confirmou decisão de setembro de 2019 que incluiu mercados para a Guerino Seiscento, após negar provimento às impugnações apresentadas pelas empresas Reunidas Paulista de Transportes, Expresso de Prata, Viação Motta, Viação Cometa e Viação São Luiz.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/03/05/antt-atende-liminar-analisa-impugnacoes-feitas-por-empresas-a-mercados-para-a-guerino-seiscento-e-revalida-decisao-anterior/

Em 26 de fevereiro de 2019, a juíza federal titular da 6ª Vara/DF, da Justiça Federal, atendeu mandado de segurança da Expresso Prata e suspendeu a deliberação nº 898, de 17 de setembro de 2019, da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres .

A deliberação, que foi suspensa, havia incluído mercados solicitados pela Guerino Seiscento na ligação entre os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/02/26/justica-atende-pedido-da-expresso-de-prata-e-suspende-deliberacao-da-antt-que-criou-mercados-para-guerino-seiscento/

Em 21 de janeiro de 2020, juiz Marrey Uint, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, reviu sua própria liminar que atendeu a recurso da ARTESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo contra decisão que garantiu à empresa Guerino Seiscento a possibilidade de operar linhas intermunicipais.

Como mostrou o Diário do Transporte, a decisão do juiz, atendendo ao pedido de tutela antecipada feito pela Agência Reguladora, se baseava em informações que foram, na sequência, melhor esclarecidas pela empresa de ônibus.

Relenbre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/01/21/tj-revoga-liminar-da-artesp-contra-guerino-seiscento/

Em 18 de setembro de 2019, por meio da deliberação nº 898, a ANTT autorizou a Guerino Seiscento Transportes S/A a incluir novos mercados, seguindo decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 5005764-35.2019.4.03.6000.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2019/09/18/antt-segue-decisao-judicial-e-concede-novos-mercados-para-a-guerino-seiscento/

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

  1. Santos Dumont disse:

    A justiça tarda, mas não falha. É pape da justiça garantir o cumprimento das leis, e de modo antenado com as conquistas sociais. Efetivamente o ‘curral’ de usuários que as empresas (não todas, claro) tanto adoram para lotar seus ônibus, mantidos a base de tarifas ‘oficiais’ (um VIVA para a ANTT que tornou as suas livres de planilhas duvidosas), tem destino certo para o limbo da história. O cidadão deve ter o direito de escolher com quem vai viajar. Simples assim. Parabéns Guerino!

  2. Paulo Elias Pires Viana disse:

    Parabéns senhor juiz o senhor ouviu o povo que não que mais monopólio

  3. Leonardo disse:

    Livre concorrência em linha rentável até eu viro empresário…

  4. Luiz Augusto Loutençon disse:

    Dominar sozinha uma linha de panorama a sao paulo por tantos anos fazendo o consumidor não poder escolher uma outra empresa é um crime contra o direito Constitucional de ir e vir.

    Para encobrir este afronta a monopolizadora e outra empresa disponibilizaram um unico horario para dar a impressao que haviam duas empresas no trajeto marilia/sao paulo e verso.

    Com a liberação da ANTT para operação da GS, o direito de escolha e de concorrencia inclusive a nivel de preço deu ao consumidor o direito da livre escolha. Quebrou-se o monopolio e tirou este reinado absurdo de uma empresa so operar um itinerario de praticamente mil kms sem nenhuma dificuldade por concorrencia.

    Parabéns GS venha mesmo e não deixe são bernardo do campo fora desta linha.

    É desumano demais o consumidor do ABCD ter que ir até o terminal barra funda para embarcar para Marilia por exemplo.

    Se empresas fazem linha maringa/ santos passando diariamente por SBC porque a GS não pode ter linha campo grande/santos passando diariamente por SBC????

  5. Luis Santos disse:

    Aqui em Andradina na linha pra São Paulo é só a Reunidas Paulista que faz o trajeto, pensa nos valores exorbitantes no preço da passagem e é só ela que faz o trajeto, e ficamos a mercê desta.

  6. Luis Santos disse:

    Aqui na minha cidade Andradina SP a única empresa que faz Andradina x São Paulo é a Reunidas Paulista com preços exorbitantes das passagens o que eles não querem é concorrência, porque com a concorrência a empresa tem mais custo principalmente com a limpeza dos ônibus. Vai vendo a situação. O leito aqui é quase 400 reais, sabendo se que de Maringa x Sao Paulo é 140, porque que lá é mais barato porque tem cinco empresas que fazem esse trajeto.

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