ANTT rejeita recursos da ABRATI, ANATRIP e CNT para suspensão de Deliberação que promoveu a abertura de mercados

Publicado em: 17 de junho de 2020

860ª reunião da ANTT julgou improcedentes as solicitações das entidades do setor de transporte rodoviário de passageiros.

ATUALIZAÇÃO (17 DE JUNHO 2020) – MATÉRIA PUBLICADA ORIGINALMENTE EM 16 DE JUNHO, ÀS 23H50

Diretor Weber Ciloni fez um apelo para que a Agência reabra o Grupo de Trabalho que revisava a questão para evitar dubiedade e garantir isonomia 

ALEXANDRE PELEGI

A 860ª Reunião de Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, realizada nesta terça-feira, 16 de junho de 2020, tinha como um dos pontos da pauta a decisão sobre o pedido de suspensão cautelar da deliberação 955/2019, feito pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros – ABRATI.

Na mesma pauta, a ANTT recebeu pedidos similares, feitos pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros – ANATRIP e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT.

Em suma, segundo a Reunião da ANTT, as solicitações baseiam-se numa suposta prioridade da Agência, e os argumentos utilizados para justificar a suspensão da Deliberação 955 foram a necessidade de realização de audiência ou consulta pública prévia à edição do ato; a necessidade de motivação dos atos administrativos normativos e a necessidade da apresentação de estudos de impacto regulatório, dentre outros.

Segundo a ANTT, quanto ao mérito, os argumentos apresentados foram devidamente rechaçados pelas manifestações técnicas da Superintendência de Governança Regulatória e de Transporte de Passageiros, e pela manifestação jurídica da Procuradoria Federal junto à ANTT.

Entende-se, portanto, que não assiste razão às requerentes”, definiu o Diretor Murshed Menezes, ressalvando que isso ficou constatado nas 5 manifestações técnicas anteriores sobre o assunto.

Na conclusão, a Agência lembra ainda de duas decisões judiciais que confirmaram a validade da Deliberação.

Outra observação destacada pela Agência é a de que, não obstante a reação inicial contrária à Deliberação 955/2019, posteriormente à decisão da ANTT já foram protocolados mais de 500 requerimentos de solicitação de mercados, tanto por empresas associadas à ABRATI, como à ANATRIP, “o que pode ser entendido como reconhecimento de legalidade” da decisão por parte dessas entidades.

No mérito, a ANTT julgou as solicitações improcedentes.



O diretor Weber Ciloni reforçou a decisão, afirmando que a abertura de mercado é salutar para o processo concorrencial e para a queda de preços nas passagens. No entanto, discordou do argumento de que os mais de 500 pedidos de solicitação de mercados sejam um sinal de reconhecimento da legalidade por parte das entidades representativas do setor. Ele fez um apelo para que seja reaberto o Grupo de Trabalho que revisava a questão de abertura de mercado, e dê como resposta ao inconformismo das associações temas como a regulamentação de regras de saída, o nível de aferição de qualidade e eficiência dos novos entrantes, para que não haja falta de isonomia na tratativa de quem já está no mercado, e os novos participantes.

A liberação está dúbia para o segmento”, afirmou Weber Ciloni.

Como mostrou o Diário do Transporte em primeira mão, a resolução 71 de agosto de 2019 e a deliberação 955/2019 abrem margem para que mais empresas possam entrar no mercado de rodoviários.

Pela resolução, passam a ser negadas todas as solicitações de transferências de linhas feitas a partir de 19 de junho de 2019.

Ou seja, uma empresa de ônibus não precisa receber a linha de outra companhia para prestar o serviço. Basta pedir a mesma linha para a ANTT direto.

https://diariodotransporte.com.br/2019/10/30/antt-vai-negar-todas-as-transferencias-de-linhas-e-mercados-solicitadas-a-partir-de-19-de-junho-deste-ano/

O assunto virou tema de batalhas judiciais.

Em dezembro de 2019, uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar foi movida pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros – Anatrip, entidade que tem entre associadas, a Expresso de Prata, Solimões, Xavantes e Catedral.

De acordo com a ação, as mais recentes normas da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres são baseadas nos princípios da livre concorrência, liberdade de preços, de itinerário e de frequência.

Mas, na visão da Anatrip, a desregulamentação vai contra a natureza dos serviços que não deve apenas usar conceitos de mercado, já que se trata de uma prestação de interesse público e social. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/12/18/plenario-do-stf-vai-decidir-se-abertura-de-mercado-de-linhas-rodoviarias-interestaduais-por-bolsonaro-e-legal-ou-nao/

Em janeiro deste ano, o juiz Federal Substituto da 2ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, Anderson Santos da Silva, impediu a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, de proibir as transferências de linhas rodoviárias entre empresas de ônibus do setor.

O magistrado atendeu pedido de liminar movida pelas empresas Auto Viação Progresso  S.A. Auto Viação Cruzeiro. Com isso, ficaram provisoriamente suspensos os efeitos da deliberação ANTT 955/2019 que prevê a possibilidade de novas empresas entrarem no mercado rodoviário com pedido de operação das linhas e impede as transferências das ligações entre as companhias que já operam o sistema. Relembre:  https://diariodotransporte.com.br/2020/01/23/justica-impede-antt-de-proibir-transferencia-de-linhas-e-suspende-deliberacao/

PROJETO NO SENADO SUSPENDE ABERTURA DO MERCADO

Tramita no Senado, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 752, de 2019, do Senador Weverton, que suspende o Decreto nº 10.157, de 4 de dezembro de 2019, do Presidente Jair Bolsonaro, que institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.

O PDL era para ser votado no dia 28 de maio passado, mas um acordo entre o autor do Projeto, Senador Weverton, bem como com o relator, Senador Marcos Rogério, permitiu a retirada do assunto da pauta de votação. O objetivo, segundo ambos os parlamentares, é “construir alternativas em conjunto com o Ministério da Infraestrutura, na pessoa do Ministro Tarcísio Gomes de Freitas, em atendimento às preocupações que motivaram a iniciativa do PDL”.

Na sessão, a retirada de pauta do PDL se deu mediante compromisso do líder do Governo no Senado, Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), de que haverá nova regulamentação em até 30 dias. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2020/05/28/projeto-que-suspende-abertura-do-mercado-de-linhas-rodoviarias-interestaduais-e-internacionais-de-onibus-e-retirado-de-pauta-do-senado/

Assista a integra da 860ª Reunião de Diretoria da ANTT:

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

  1. Santos Dumont disse:

    O Brasil é um país singular. Há setores que não admitem concorrência e lutam por preservar seus feudos (seus integrantes dizem ‘meu mercado’), por tempo indeterminado. Esse diretor que considera o setor dividido, não sabe das tramoias que já ocorreram para que de uma linha se transformassem em 10 a 20 mercados distintos (sem qualquer concorrência pública). Historicamente sempre houve virada de mesa (ou seja, mudança na legislação) que privilegiou as sempre mesmas empresas. Na última, simplesmente regularizou TODAS as autorizações – então obtidas mediante ação judicial (em que se pedia para operar, até que houvesse uma lícitacao) – como linhas regulares! Nenhum plano diretor vai para frente sem que seja bombardeado pelos mesmos senhores feudais. A Deliberação 955 é a esperança para que as pequenas empresas, com origem no interior, promovam o transporte adequado às suas regiões, saindo do curral que as grandes impõe mediante baixa frequência de atendimento (claro, o que importa é o lucro). O SEBRAE sabe o quanto as micro e pequenas empresas alavancam a economia. Não, senhor diretor, o setor só é dividido dessa forma em que as mesmas empresas que brigam para não abrir o mercado, são as que mais pedidos de linha nova fizeram! Quer o senhor uma prova inconteste? Veja quantas empresas entrantes obtiveram a autorização final para operar, e quantas autorizações tiveram as empresas tradicionais. As entrantes ainda estão com 0 no placar. ABRATI, ANATRIP e CNT não são mais que a vanguarda do atraso. Que venham as novas e pequenas empresas e mais o Buser, pois há espaço para todos crescerem competindo. O país agradece.

  2. Bom dia! O referido decreto faz pouca diferença no cenário atual, já que as disposições de abertura do mercado estão na Lei 10.233/2001, reforçadas com as alterações trazidas pela Lei 12.996/2014. À época a licitação falhou com o Propass, houve solução de continuidade, como sempre houve desde a década de 1970. Apostaram na outorga via autorização para evitar a licitação, só esqueceram que autorização é dada a qualquer empresa que cumprir os requisitos. Agora que a abertura está acontecendo por consequência da adoção da via de autorização, alteração feita com força do lobby das próprias empresas, querem dar solução de continuidade novamente tentando voltar para a outorga via permissão, inclusive com ações no STF. A lei que criou a ANTT e definiu sua competência sobre o TRIIP tem como valores principais a defesa dos direitos dos usuários, a concorrência, a garantia da prestação de serviço adequado, a segurança e a atualidade. Vejo que em muitas discussões são esquecidas as razões que determinaram a inserção do TRIIP como serviço público, a complexidade e particularidades regionais, a inserção como direito social no Art. 6º da CF/1988 e uma postura encorajadora do Estado Brasileiro às empresas que desejam operar no SFV, mas, mais uma manobra para dar solução de continuidade não fará a “caixa de pandora” aberta se fechar. Será que as grandes empresas não possuem qualquer vantagem competitiva assim? Nossa! Nessa situação temos de reforçar nosso sistema mesmo, pois uma atividade tão fundamental deve ter agentes de mercado prontos para concorrer. A oposição dos taxistas não impediu a entrada do Uber e demais aplicativos, a concorrência foi salutar, muitos serviços eram ruins e tiveram de melhorar para concorrer. O que o sistema precisa é de regras claras, isentas, justas e aplicáveis a todos! Aos concorrentes: basta olhar aqueles que não adotam o BPE, não possuem inscrições estaduais nos Estados em que transitam, não possuem seguro RCO em vigor. O papel de uma agência reguladora é assegurar a concorrência com a exigência do que realmente importa, diminuindo o fardo regulatório ao mínimo necessário para assegurar a adequada prestação de serviço. Gostei muito da fala de um advogado de empresa em audiência pública que se indignava contra a ausência de manutenção do sistema com a exclusão dos operadores ruins. Isso está previsto no Art. 80 da Res. ANTT 4.770/2015: “Art. 80. A autorizatária deverá manter as condições exigidas nesta Resolução durante a autorização, podendo a ANTT solicitar comprovação de regularidade a qualquer momento”. As empresas sérias mantêm as condições. Basta o órgão regulador se manter diligente e conferir as condições básicas para causar uma mudança! Precisamos simplificar a vida dos passageiros! Dos empresários! E da própria regulação.

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