Justiça impede ANTT de proibir transferência de linhas e suspende deliberação

Publicado em: 23 de janeiro de 2020

Empresas alegam necessidade de audiências públicas

Ação atende à Auto Viação Progresso e Viação Cruzeiro. Empresas tradicionais temem “desequilíbrio do mercado” Uma decisão do Paraná foi favorável à deliberação da ANTT

ADAMO BAZANI

O juiz Federal Substituto da 2ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, Anderson Santos da Silva, impediu a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, de proibir as transferências de linhas rodoviárias entre empresas de ônibus do setor.

A decisão é desta quarta-feira, 22 de janeiro de 2020, mas foi publicada nesta quinta-feira, 23.

O magistrado atendeu pedido de liminar movida pelas empresas Auto Viação Progresso  S.A. Auto Viação Cruzeiro.

Com isso, estão provisoriamente suspensos os efeitos da deliberação ANTT 955/2019 que prevê a possibilidade de novas empresas entrarem no mercado rodoviário com pedido de operação das linhas e impede as transferências das ligações entre as companhias que já operam o sistema.

Em sua decisão, o juiz acatou argumentação das duas empresas de ônibus de que a decisão viola o próprio regulamento interno da ANTT.

As empresas alegaram também, e o juiz aceitou, que modificações de conduta como a prevista na deliberação, só podem ocorrer após realização de audiências públicas para debater o tema.

A primeira violação foi do seu próprio Regimento Interno, que estabelece a resolução como o ato adequado para a edição de normas de caráter geral e abstrato (art. 106, II), de modo que não poderia uma deliberação afetar interesses de terceiros. Sequer poderia modificar o teor de uma resolução, o que também afronta o princípio do paralelismo das formas. A segunda foi do art. 68 da Lei nº 10.233, de 2001, que exige a realização prévia de audiência pública para atos que “afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência pública – escreveu o juiz.

Cabe recurso por parte da ANTT e a decisão é provisória.

DECISÃO PRÓ ANTT:

Já a juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba, negou pedido de tutela de urgência da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina – Fepasc contra a deliberação da ANTT e proibição das transferências de linhas e mercados.

A magistrada, em sua decisão, escreveu que as mudanças de mercado pretendidas pelo governo Jair Bolsonaro foram precedidas de reuniões com sete ministros e que as opções técnicas devem ser respeitadas

A Resolução nº 71/0291 já foi convertida em Decreto Presidencial. É importante considerar que ela foi aprovada em reunião que contou com a presença de 7 ministros de Estado e do Presidente da República, incluindo os ministros da Infraestrutura e da Economia, os quais têm competência para fixação de políticas públicas nos setores de transporte e em matéria concorrencial, inclusive. Essa Resolução nº 71/2019 fixou os princípios e as diretrizes que a ANTT deveria observar em sua regulamentação específica sobre o TRIP, visando estimular o setor. Tratam-se de escolhas e opções técnicas que devem ser preservadas.

Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba ainda acrescentou que a deliberação que impede as transferências de linhas não pode ser considerada abertura irrestrita de mercado.

A Deliberação nº 955/2019, por sua vez, não promoveu liberação ampla e irrestrita (liberdade de preços, de fixação de itinerário e de frequência e abertura de mercados) do serviço público de transporte interestadual de passageiros, segundo foi muito bem demonstrado pela ANTT em suas manifestações. Conforme frisado pela ANTT, a liberdade de preços decorre diretamente da lei (art. 4º da Lei nº 12.996/2014). A liberdade de itinerário e de frequência significa que não caberia mais à ANTT fixar itinerários ou frequências como decorrência do exercício do seu poder de outorga ou regulamentador da atividade. A Lei facultou à ANTT manter o controle das tarifas por até 5 anos, pretendendo que a agência promovesse a abertura gradual do mercado ao longo desse período, o que possibilitaria que a concorrência no setor aumentasse ainda durante um período de controle tarifário, tornando o processo de liberação tarifária mais suave, pois haveriam mais operadores em um setor historicamente notabilizado pelo grau de concentração e baixa contestabilidade do mercado.

A magistrada ainda acrescentou que a os passageiros podem ser prejudicados com decisões contrárias à liberdade tarifária e maior concorrência no setor.

A sustação dos efeitos e dos atos decorrentes da Deliberação nº 955/2019 poderia gerar danos à Administração e à coletividade, uma vez que isso manteria boa parte dos usuários do sistema de transporte interestadual de passageiros sujeitos a um regime de liberdade tarifária sem ampla concorrência, agravado pelo baixíssimo grau de contestabilidade desses mercados, conforme foi demonstrado pela ANTT. Os números do setor de TRIP, trazidos pela ANTT, indicam dúvidas sobre os riscos reais de retroceder e eliminar os efeitos decisão legítima da Diretoria da ANTT.

A decisão de Curitiba é de 13 de janeiro de 2020.

GOVERNO QUER ABRIR MERCADO DE ÔNIBUS RODOVIÁRIOS:

A ANTT quer que mais empresas estejam atuando nas linhas interestaduais, incluindo as não tradicionais.

Numa matéria de 17 de dezembro de 2018, com o título “ANTT quer ampliar número de empresas de ônibus em linhas interestaduais até dezembro de 2019” Diário do Transporte já mostrava essa tendência em primeira mão no País.

Na ocasião, a reportagem noticiou que a agência criou parâmetros e objetivos para desburocratizar o setor de transportes sob sua responsabilidade, tanto de cargas como de passageiros.

A meta de ampliar o número de viações é para conceder as autorizações das linhas de maneira mais rápida e com menos papelada, tornando assim o mercado mais competitivo o que, na visão da agência, pode diminuir o valor das passagens e aumentar a qualidade dos serviços de ônibus.

Outras metas fazem parte do plano de desburocratização da agência do Governo Federal.

Uma delas é reduzir o custo regulatório do setor, hoje uma das maiores críticas de transportadores de cargas e de passageiros.

Até o final de 2023, a ANTT pretende baixar este custo em R$ 372,8 milhões, sendo que R$ 74,56 milhões somente no ano de 2019.

Relembre a reportagem:

https://diariodotransporte.com.br/2018/12/17/antt-quer-ampliar-numero-de-empresas-de-onibus-em-linhas-interestaduais-ate-dezembro-de-2019/

Em 03 de setembro de 2019, o Diário do Transporte noticiou que o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, do Governo Jair Bolsonaro, deu parecer favorável à maior concorrência no sistema de ônibus interestaduais e internacionais.

De acordo com a resolução 71 do Conselho de PPI, “política pública para regulamentação do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros observará aos seguintes princípios:”

I – livre concorrência;

II – liberdade de preços, de itinerário e de frequência;

III – defesa do consumidor;

IV – redução do custo regulatório.

A resolução ainda deixa claro que o fato de uma empresa já atuar nos transportes de passageiros não pode ser mais critério para selecionar a companhia que quer receber autorização para operar linhas.

Para a realização de processo seletivo, quando necessário, não poderá ser adotado critério capaz de configurar vantagem competitiva a operadores em razão de atuação prévia nos serviços de transporte interestadual ou internacional de passageiros.

Relembre a reportagem:

https://diariodotransporte.com.br/2019/09/03/conselho-de-ppi-do-governo-bolsonaro-da-parecer-favoravel-a-maior-concorrencia-no-sistema-de-onibus-interestaduais-e-internacionais/

As medidas para ampliar a atuação de novas companhias nas linhas rodoviárias continuaram neste ano de 2019.

Diário do Transporte noticiou também que a Deliberação 955, da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, publicada em 30 de outubro de 2019, proibiu definitivamente a transferência de mercados e linhas e também impediu “qualquer hipótese de subautorização da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.”

Pela resolução, passam a ser negadas todas as solicitações de transferências feitas a partir de 19 de junho de 2019.

Ou seja, uma empresa de ônibus não precisa receber a linha de outra companhia para prestar o serviço. Basta pedir a mesma linha para a ANTT direto.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2019/10/30/antt-vai-negar-todas-as-transferencias-de-linhas-e-mercados-solicitadas-a-partir-de-19-de-junho-deste-ano/

Atualmente, o mercado de ônibus rodoviários é bem heterogêneo.

Ao mesmo tempo que existem grandes conglomerados de empresas, como Grupo JCA (Cometa, 1001, Catarinense, etc), Grupo Guanabara (de Jacob Barata, como a UTIL), Grupo Brasileiro, Grupo Comporte (da família de Constantino Oliveira), Grupo Águia Branca, Grupo Garcia Brasil-Sul, entre outros gigantes, parte do mercado é formada por pequenas empresas familiares.

Os atuais operadores, mesmo que informalmente, temem que um eventual “inchaço” do mercado com a maior facilidade de novas empresas entrarem, possa prejudicar principalmente o pequeno operador.

A intenção do Governo é ampliar a concorrência e, com isso, fazer com que o preço caia e a qualidade aumente.

Também de maneira informal, técnicos da agência reguladora dizem que as medidas de liberação do mercado são as frentes mais eficazes para fazer frente a atual estrutura de algumas operações, com indícios de cartelização e “jogos arranjados” no desenho que a malha de linhas assumiu ao longo de décadas.

A abertura já está despertando o interesse de “novos nomes” no setor de transportes.

Solicitações de empresas de fretamento ou que só operavam linhas intermunicipais já se tornaram mais comuns. No dia 28 de novembro de 2019, a agência reguladora concedeu uma autorização que não era tão corriqueira neste tipo de linha: para cooperativa de transporte.

A ANTT atendeu pedido da Cooperativa de Transporte e Turismo do Nordeste – COOPERBUSNORDESTE e, por meio da deliberação 1022, de 26 de novembro de 2019, autorizou a cooperativa a prestar serviço regular de transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros.

A COOPERBUSNORDESTE é registrada na cidade de São Paulo, com endereço na rua Pedro Álvares Cabral, no bairro da Luz, região central. O local é uma residência.

Segundo a Jucesp – Junta Comercial do Estado de São Paulo, a natureza do registro é de cooperativa e a data da constituição foi em 28 de março de 2017.

Ainda de acordo com a Jucesp, estão na diretoria da cooperativa, Maria Sueli Wanderley Peixoto e Milena Ana de Carvalho,

O objeto social engloba as seguintes atividades: transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional, entre outras.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2019/11/28/antt-da-autorizacao-para-cooperativa-de-transporte-operar-linhas-interestaduais-de-onibus/

ASSOCIAÇÃO PROCESSOU ANTT:

Diário do Transporte também mostrou que a Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros – Anatrip, entidade que tem entre associadas, a Expresso de Prata, Solimões, Xavantes e Catedral, entrou com ação no STF – Supremo Tribunal Federal contra a abertura de mercado das linhas rodoviárias que tem sido realizada pela ANTT – Agência Nacional de Transportes.

Segundo a Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar da associação, as mais recentes normas da ANTT são baseadas nos princípios da livre concorrência, liberdade de preços, de itinerário e de frequência.

Mas, na visão da Anatrip, a desregulamentação vai contra a natureza dos serviços que não deve apenas usar conceitos de mercado, já que se trata de uma prestação de interesse público e social.

“As mudanças promovidas pela ANTT retiram a natureza pública do serviço, afastando prerrogativas dos usuários, como obrigatoriedade de manutenção da frequência mínima e de itinerário. Ou seja, as empresas terão a liberdade de realizar viagens apenas depois de se ter certeza que a lotação do veículo trará rentabilidade para a empresa, o que poderá provocar o cancelamento de viagens.” – diz nota da associação.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2019/12/02/empresas-de-onibus-entram-com-acao-no-stf-contra-abertura-de-mercado-de-linhas-rodoviarias/

Vale lembrar que desde 2008, a ANTT tentou licitar o sistema, mas as empresas de ônibus se queixaram da divisão das linhas e dos lotes e das exigências quanto ao total de frota prevista.

Quando o regime de autorizações foi oficializado, as empresas comemoraram.

Porém, o modelo festejado pelas viações que não quiseram a licitação, agora dá margem para a abertura que tanto temem e reclamam.

Em 10 de dezembro de 2019, o ministro do STF – Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, passou para o plenário da corte a responsabilidade pela decisão sobre uma ação que contesta a legalidade da abertura do mercado de linhas rodoviárias interestaduais e internacionais de ônibus pelo Governo Federal.

A Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar foi movida pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros – Anatrip, entidade que tem entre associadas, a Expresso de Prata, Solimões, Xavantes e Catedral, como já havia anunciado o Diário do Transporte:

https://diariodotransporte.com.br/2019/12/02/empresas-de-onibus-entram-com-acao-no-stf-contra-abertura-de-mercado-de-linhas-rodoviarias/

O ministro passou para o plenário a responsabilidade da decisão devido, segundo ele, à complexidade e relevância para a ordem social que o tema apresenta.

A presente ação direta de inconstitucionalidade versa a validade de normas que disciplinam a exploração dos serviços de transporte terrestre coletivo interestadual de passageiros, matéria que se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Nesse particular, enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal 9.868/1999.

No despacho, Luiz Fux destacou que a associação das empresas sustenta que as mais recentes  medidas do Governo Federal abrem completamente o mercado para a iniciativa privada, mesmo com  o caráter de serviço essencial.

A Anatrip fala também em profundas mudanças estruturais no sistema, de acordo com o relatório de Fux.

No mérito, em síntese, alegou que os dispositivos impugnados promoveram profundas mudanças na estrutura dos serviços de transporte terrestre coletivo interestadual de passageiros e nas relações jurídicas existentes entre as transportadoras e a agência reguladora, dando ensejo a que a Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, por meio de deliberações, institua a abertura completa desse mercado à iniciativa privada, em detrimento da garantia constitucional do direito fundamental à livre locomoção e do direito social ao transporte.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

  1. Transporte Livre disse:

    É a vanguarda do atraso, essas empresas. Salvo engano, pertence ao presidente da ABRATI, associação que defende os interesses das tradicionais transportadoras interestaduais, que tem como coadjuvante outra associação ANATRIP, que ingressou com ação no STF para derrubar essa mesma Deliberação 955/ANTT. Somando, são umas nem 200 empresas, contra um total de mais de 2000 micro e pequenas empresas que buscam a liberdade de transportar – a um custo inferior aos das tradicionais. Os grandes tem pavor da competição, dos nichos de mercado inexplorados. Agora, pasmem, essa mesma impetrante foi beneficiada com implantação de linha nova, sob o manto das regras de abertura!!! É ou não hipocrisia? Um VIVA ao Decreto do Presidente que determinou o incentivo à liberdade econômica! Um VIVA a novas oportunidades de emprego e geração de renda! Um BASTA ao curral de transportadoras que se acham donas dos mercados! Que a ANTT cumpra seu papel como órgão do governo e não como subserviente a interesses e vaidades pessoais.

  2. Paulo Gil disse:

    Amigos, boa note.

    Este é o BarsiLei, burrocracia em cima da burrocracia.

    Progresso só na foto acima e na bandeira.

    No mais, tudo como dantes no quartel de Abrantes.

    Fora o desperdício do dinheiro do contribuinte e pela revogação de 95% das leis do BarsiLei, qs quais só servem para atrapalhar.

    É patente que o BarsiLei vice um colapso jurídico face ao excesso de leis.

    Nem o pode público consegue cumprir as leis; afinal é impossível.

    Quiça cumprir um contrato de concessão de operação do buzão no BarsiLei.

    Muda-se o partido, a cor o nome dos políticos, mas o resto continuará sempre na mesma mesmice.

    Quem sabe daqui 500 anos algo mude.

    Eu não acredito.

    Att,

    Paulo Gil

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