Projeto que suspende abertura do mercado de linhas rodoviárias interestaduais e internacionais de ônibus é retirado de pauta do Senado

Publicado em: 28 de maio de 2020

Projeto susta principais artigos da Deliberação 955 da ANTT.

Em sessão nesta quinta, 28, autor e do Projeto, bem como o relator, pediram mais tempo para construir alternativas em conjunto com o Ministério da Infraestrutura

ALEXANDRE PELEGI

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 752, de 2019, do Senador Weverton, que suspende o Decreto nº 10.157, de 4 de dezembro de 2019, do Presidente Jair Bolsonaro, que institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros, tinha tudo para ser votado nesta quinta-feira, 28 de maio de 2020.

No entanto, um acordo entre o autor do Projeto, Senador Weverton, bem como com o relator, Senador Marcos Rogério, permitiu a retirada do assunto da pauta de votação. O objetivo, segundo ambos os parlamentares, é “construir alternativas em conjunto com o Ministério da Infraestrutura, na pessoa do Ministro Tarcísio Gomes de Freitas, em atendimento às preocupações que motivaram a iniciativa do PDL”.

Na sessão, a retirada de pauta do PDL se deu mediante compromisso do líder do Governo no Senado, Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), de que haverá nova regulamentação em até 30 dias.

O Relatório do Senador Marcos Rogério, em sua justificativa, alega que o Presidente da República “exorbita seu poder regulamentar, uma vez que trata-se de matéria inconstitucional”, por se basear em lei inconstitucional, uma vez que esta viola o art. 175 da Constituição Federal, que atribui “ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

O documento, que embasaria a votação, afirma ainda que o Decreto do presidente contraria o que dispõe a Constituição Federal, que afirma ser “indispensável a prévia realização de licitação para a delegação do serviço público de transporte interestadual e internacional de passageiros”. Mais: o serviço público de transporte rodoviário de passageiros não pode ser caracterizado como atividade econômica e, portanto, não pode ser outorgado por autorização, em regime privado.

Mais à frente, o Relator afirma que “o regime de liberdade de preços impede o controle público das tarifas cobradas dos usuários, o que vai de encontro ao princípio da modicidade tarifária”. Além desses motivos, o relator conclui que o Decreto também representa violação ao direito fundamental à liberdade de locomoção, “descrito no art. 5º, XV, e ao art. 6º, incluído pela Emenda Constitucional nº 90, de 15 de setembro de 2015, que instituiu o transporte como direito social”.

Por fim, o relator ainda incluiu uma Emenda ao PDL, que suspende os artigos 2º a 10 da Deliberação nº 955, de 22 de outubro de 2019, da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Como mostrou o Diário do Transporte em primeira mão, a resolução 71 de agosto de 2019 e a deliberação 955/2019 abrem margem para que mais empresas possam entrar no mercado de rodoviários.

Pela resolução, passam a ser negadas todas as solicitações de transferências de linhas feitas a partir de 19 de junho de 2019.

Ou seja, uma empresa de ônibus não precisa receber a linha de outra companhia para prestar o serviço. Basta pedir a mesma linha para a ANTT direto.

https://diariodotransporte.com.br/2019/10/30/antt-vai-negar-todas-as-transferencias-de-linhas-e-mercados-solicitadas-a-partir-de-19-de-junho-deste-ano/

O assunto virou tema de batalhas judiciais.

Em dezembro de 2019, uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar foi movida pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros – Anatrip, entidade que tem entre associadas, a Expresso de Prata, Solimões, Xavantes e Catedral.

De acordo com a ação, as mais recentes normas da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres são baseadas nos princípios da livre concorrência, liberdade de preços, de itinerário e de frequência.

Mas, na visão da Anatrip, a desregulamentação vai contra a natureza dos serviços que não deve apenas usar conceitos de mercado, já que se trata de uma prestação de interesse público e social. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/12/18/plenario-do-stf-vai-decidir-se-abertura-de-mercado-de-linhas-rodoviarias-interestaduais-por-bolsonaro-e-legal-ou-nao/

Em janeiro deste ano, o juiz Federal Substituto da 2ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, Anderson Santos da Silva, impediu a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, de proibir as transferências de linhas rodoviárias entre empresas de ônibus do setor.

O magistrado atendeu pedido de liminar movida pelas empresas Auto Viação Progresso  S.A. Auto Viação Cruzeiro. Com isso, ficaram provisoriamente suspensos os efeitos da deliberação ANTT 955/2019 que prevê a possibilidade de novas empresas entrarem no mercado rodoviário com pedido de operação das linhas e impede as transferências das ligações entre as companhias que já operam o sistema. Relembre:  https://diariodotransporte.com.br/2020/01/23/justica-impede-antt-de-proibir-transferencia-de-linhas-e-suspende-deliberacao/


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Alexandre Pelgi, jornalista especializado em transportes coletivos

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