Plenário do STF vai decidir se abertura de mercado de linhas rodoviárias interestaduais por Bolsonaro é legal ou não

Publicado em: 18 de dezembro de 2019

Empresas contestam legalidade das medidas do Governo Federal

ANTT e União terão de se manifestar sobre medidas que, na prática, facilitam a entrada de mais empresas no sistema interestadual e internacional de ônibus

ADAMO BAZANI

O ministro do STF – Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, passou para o plenário da corte a responsabilidade pela decisão sobre uma ação que contesta a legalidade da abertura do mercado de linhas rodoviárias interestaduais e internacionais de ônibus pelo Governo Federal.

A Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar foi movida pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros – Anatrip, entidade que tem entre associadas, a Expresso de Prata, Solimões, Xavantes e Catedral, como já havia anunciado o Diário do Transporte:

https://diariodotransporte.com.br/2019/12/02/empresas-de-onibus-entram-com-acao-no-stf-contra-abertura-de-mercado-de-linhas-rodoviarias/

De acordo com a ação, as mais recentes normas da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres são baseadas nos princípios da livre concorrência, liberdade de preços, de itinerário e de frequência.

Mas, na visão da Anatrip, a desregulamentação vai contra a natureza dos serviços que não deve apenas usar conceitos de mercado, já que se trata de uma prestação de interesse público e social.

Em dezembro de 2018, em primeira mão no País, o Diário do Transporte já anunciava a intenção da agência do Governo Federal de abrir o mercado para mais empresas, além das que já atuam há décadas.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2018/12/17/antt-quer-ampliar-numero-de-empresas-de-onibus-em-linhas-interestaduais-ate-dezembro-de-2019/

Diário do Transporte também mostrou em primeira mão que a resolução 71 de agosto de 2019 e a deliberação 955/2019 abrem margem para que mais empresas possam entrar no mercado de rodoviários.

Pela resolução, passam a ser negadas todas as solicitações de transferências de linhas feitas a partir de 19 de junho de 2019.

Ou seja, uma empresa de ônibus não precisa receber a linha de outra companhia para prestar o serviço. Basta pedir a mesma linha para a ANTT direto.

https://diariodotransporte.com.br/2019/10/30/antt-vai-negar-todas-as-transferencias-de-linhas-e-mercados-solicitadas-a-partir-de-19-de-junho-deste-ano/

Na decisão de 10 de dezembro de 2019, Fux deu um prazo de dez dias para a ANTT  e a União se manifestarem e depois disso, mais cinco dias para a AGU – Advocacia Geral da União e em seguida cinco dias para a PGR – Procuradora-Geral da República.

O ministro passou para o plenário a responsabilidade da decisão devido, segundo ele, à complexidade e relevância para a ordem social que o tema apresenta.

A presente ação direta de inconstitucionalidade versa a validade de normas que disciplinam a exploração dos serviços de transporte terrestre coletivo interestadual de passageiros, matéria que se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Nesse particular, enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal 9.868/1999.

No despacho, Luiz Fux destacou que a associação das empresas sustenta que as mais recentes  medidas do Governo Federal abrem completamente o mercado para a iniciativa privada, mesmo com  o caráter de serviço essencial.

A Anatrip fala também em profundas mudanças estruturais no sistema, de acordo com o relatório de Fux.

No mérito, em síntese, alegou que os dispositivos impugnados promoveram profundas mudanças na estrutura dos serviços de transporte terrestre coletivo interestadual de passageiros e nas relações jurídicas existentes entre as transportadoras e a agência reguladora, dando ensejo a que a Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, por meio de deliberações, institua a abertura completa desse mercado à iniciativa privada, em detrimento da garantia constitucional do direito fundamental à livre locomoção e do direito social ao transporte.

HISTÓRICO:

Com a recente postura do Governo Jair Bolsonaro de abrir o mercado, grandes grupos rodoviários já estão revendo a malha que operam.

É o caso do Grupo Guanabara, que reúne empresas rodoviárias como Expresso Guanabara, UTIL – União Transporte Interestadual de Luxo, Real Expresso e Rápido Federal, já está revendo sua malha de atuação no País.

A Expresso Guanabara já pediu para a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres autorização para paralisar a linha Fortaleza (CE)/ Pelotas (RS), que tem mais de quatro mil quilômetros de extensão.

De acordo com informações do setor de comunicação e marketing do grupo empresarial fundado por Jacob Barata ao Diário do Transporte com exclusividade em 04 de dezembro de 2019, com a abertura de mercado que a ANTT anunciou e com a deliberação 955, a Guanabara fez uma reavaliação dos mercados onde vai ser concentrar em “excelência de operação”. Deve haver uma “otimização” das operações. Pelotas, por exemplo, está fora do eixo principal que a Guanabara atua.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2019/12/04/com-nova-resolucao-da-antt-grupo-guanabara-vai-realinhar-malha-de-atuacao/

Diário do Transporte apurou que deve haver mais mudanças de linhas e de atuação na malha de outros grandes grupos empresariais.

A intenção é concentrar as operações em eixos de predominância da maior parte destes grupos.

Com isso, podem ser abertas oportunidades para novos operadores, mas há risco também de desatendimento em algumas linhas, em especial as mais longas e com menor retorno financeiro, caso não haja interesse de ninguém para operar.

MAIS EMPRESAS E MENOS RESTRIÇÕES:

A ANTT quer que mais empresas estejam atuando nas linhas interestaduais, incluindo as não tradicionais.

Numa matéria de 17 de dezembro de 2018, com o título “ANTT quer ampliar número de empresas de ônibus em linhas interestaduais até dezembro de 2019” Diário do Transporte já mostrava essa tendência em primeira mão no País.

Na ocasião, a reportagem noticiou que a agência criou parâmetros e objetivos para desburocratizar o setor de transportes sob sua responsabilidade, tanto de cargas como de passageiros.

A meta de ampliar o número de viações é para conceder as autorizações das linhas de maneira mais rápida e com menos papelada, tornando assim o mercado mais competitivo o que, na visão da agência, pode diminuir o valor das passagens e aumentar a qualidade dos serviços de ônibus.

Outras metas fazem parte do plano de desburocratização da agência do Governo Federal.

Uma delas é reduzir o custo regulatório do setor, hoje uma das maiores críticas de transportadores de cargas e de passageiros.

Até o final de 2023, a ANTT pretende baixar este custo em R$ 372,8 milhões, sendo que R$ 74,56 milhões somente no ano de 2019.

Relembre a reportagem:

https://diariodotransporte.com.br/2018/12/17/antt-quer-ampliar-numero-de-empresas-de-onibus-em-linhas-interestaduais-ate-dezembro-de-2019/

Em 03 de setembro de 2019, o Diário do Transporte noticiou que o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, do Governo Jair Bolsonaro, deu parecer favorável à maior concorrência no sistema de ônibus interestaduais e internacionais.

De acordo com a resolução 71 do Conselho de PPI, “política pública para regulamentação do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros observará aos seguintes princípios:”

I – livre concorrência;

II – liberdade de preços, de itinerário e de frequência;

III – defesa do consumidor;

IV – redução do custo regulatório.

A resolução ainda deixa claro que o fato de uma empresa já atuar nos transportes de passageiros não pode ser mais critério para selecionar a companhia que quer receber autorização para operar linhas.

Para a realização de processo seletivo, quando necessário, não poderá ser adotado critério capaz de configurar vantagem competitiva a operadores em razão de atuação prévia nos serviços de transporte interestadual ou internacional de passageiros.

Relembre a reportagem:

https://diariodotransporte.com.br/2019/09/03/conselho-de-ppi-do-governo-bolsonaro-da-parecer-favoravel-a-maior-concorrencia-no-sistema-de-onibus-interestaduais-e-internacionais/

As medidas para ampliar a atuação de novas companhias nas linhas rodoviárias continuaram neste ano de 2019.

Diário do Transporte noticiou também que a Deliberação 955, da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, publicada em 30 de outubro de 2019, proibiu definitivamente a transferência de mercados e linhas e também impediu “qualquer hipótese de subautorização da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.”

Pela resolução, passam a ser negadas todas as solicitações de transferências feitas a partir de 19 de junho de 2019.

Ou seja, uma empresa de ônibus não precisa receber a linha de outra companhia para prestar o serviço. Basta pedir a mesma linha para a ANTT direto.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2019/10/30/antt-vai-negar-todas-as-transferencias-de-linhas-e-mercados-solicitadas-a-partir-de-19-de-junho-deste-ano/

Atualmente, o mercado de ônibus rodoviários é bem heterogêneo.

Ao mesmo tempo que existem grandes conglomerados de empresas, como Grupo JCA (Cometa, 1001, Catarinense, etc), Grupo Guanabara (de Jacob Barata, como a UTIL), Grupo Brasileiro, Grupo Comporte (da família de Constantino Oliveira), Grupo Águia Branca, Grupo Garcia Brasil-Sul, entre outros gigantes, parte do mercado é formada por pequenas empresas familiares.

Os atuais operadores, mesmo que informalmente, temem que um eventual “inchaço” do mercado com a maior facilidade de novas empresas entrarem, possa prejudicar principalmente o pequeno operador.

A intenção do Governo é ampliar a concorrência e, com isso, fazer com que o preço caia e a qualidade aumente.

Também de maneira informal, técnicos da agência reguladora dizem que as medidas de liberação do mercado são as frentes mais eficazes para fazer frente a atual estrutura de algumas operações, com indícios de cartelização e “jogos arranjados” no desenho que a malha de linhas assumiu ao longo de décadas.

A abertura já está despertando o interesse de “novos nomes” no setor de transportes.

Solicitações de empresas de fretamento ou que só operavam linhas intermunicipais já se tornaram mais comuns. No dia 28 de novembro de 2019, a agência reguladora concedeu uma autorização que não era tão corriqueira neste tipo de linha: para cooperativa de transporte.

A ANTT atendeu pedido da Cooperativa de Transporte e Turismo do Nordeste – COOPERBUSNORDESTE e, por meio da deliberação 1022, de 26 de novembro de 2019, autorizou a cooperativa a prestar serviço regular de transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros.

A COOPERBUSNORDESTE é registrada na cidade de São Paulo, com endereço na rua Pedro Álvares Cabral, no bairro da Luz, região central. O local é uma residência.

Segundo a Jucesp – Junta Comercial do Estado de São Paulo, a natureza do registro é de cooperativa e a data da constituição foi em 28 de março de 2017.

Ainda de acordo com a Jucesp, estão na diretoria da cooperativa, Maria Sueli Wanderley Peixoto e Milena Ana de Carvalho,

O objeto social engloba as seguintes atividades: transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional, entre outras.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2019/11/28/antt-da-autorizacao-para-cooperativa-de-transporte-operar-linhas-interestaduais-de-onibus/

ASSOCIAÇÃO PROCESSOU ANTT:

Diário do Transporte também mostrou que a Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros – Anatrip, entidade que tem entre associadas, a Expresso de Prata, Solimões, Xavantes e Catedral, entrou com ação no STF – Supremo Tribunal Federal contra a abertura de mercado das linhas rodoviárias que tem sido realizada pela ANTT – Agência Nacional de Transportes.

Segundo a Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar da associação, as mais recentes normas da ANTT são baseadas nos princípios da livre concorrência, liberdade de preços, de itinerário e de frequência.

Mas, na visão da Anatrip, a desregulamentação vai contra a natureza dos serviços que não deve apenas usar conceitos de mercado, já que se trata de uma prestação de interesse público e social.

“As mudanças promovidas pela ANTT retiram a natureza pública do serviço, afastando prerrogativas dos usuários, como obrigatoriedade de manutenção da frequência mínima e de itinerário. Ou seja, as empresas terão a liberdade de realizar viagens apenas depois de se ter certeza que a lotação do veículo trará rentabilidade para a empresa, o que poderá provocar o cancelamento de viagens.” – diz nota da associação.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2019/12/02/empresas-de-onibus-entram-com-acao-no-stf-contra-abertura-de-mercado-de-linhas-rodoviarias/

Vale lembrar que desde 2008, a ANTT tentou licitar o sistema, mas as empresas de ônibus se queixaram da divisão das linhas e dos lotes e das exigências quanto ao total de frota prevista.

Quando o regime de autorizações foi oficializado, as empresas comemoraram.

Porém, o modelo festejado pelas viações que não quiseram a licitação, agora dá margem para a abertura que tanto temem e reclamam.

Em 10 de dezembro de 2019, o ministro do STF – Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, passou para o plenário da corte a responsabilidade pela decisão sobre uma ação que contesta a legalidade da abertura do mercado de linhas rodoviárias interestaduais e internacionais de ônibus pelo Governo Federal.

A Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar foi movida pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros – Anatrip, entidade que tem entre associadas, a Expresso de Prata, Solimões, Xavantes e Catedral, como já havia anunciado o Diário do Transporte:

https://diariodotransporte.com.br/2019/12/02/empresas-de-onibus-entram-com-acao-no-stf-contra-abertura-de-mercado-de-linhas-rodoviarias/

O ministro passou para o plenário a responsabilidade da decisão devido, segundo ele, à complexidade e relevância para a ordem social que o tema apresenta.

A presente ação direta de inconstitucionalidade versa a validade de normas que disciplinam a exploração dos serviços de transporte terrestre coletivo interestadual de passageiros, matéria que se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Nesse particular, enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal 9.868/1999.

No despacho, Luiz Fux destacou que a associação das empresas sustenta que as mais recentes  medidas do Governo Federal abrem completamente o mercado para a iniciativa privada, mesmo com  o caráter de serviço essencial.

A Anatrip fala também em profundas mudanças estruturais no sistema, de acordo com o relatório de Fux.

No mérito, em síntese, alegou que os dispositivos impugnados promoveram profundas mudanças na estrutura dos serviços de transporte terrestre coletivo interestadual de passageiros e nas relações jurídicas existentes entre as transportadoras e a agência reguladora, dando ensejo a que a Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, por meio de deliberações, institua a abertura completa desse mercado à iniciativa privada, em detrimento da garantia constitucional do direito fundamental à livre locomoção e do direito social ao transporte.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

  1. Rodrigo Zika! disse:

    E ilegal abrir o mercado rodoviário em um país mais burocrático que qualquer país da América latina, vergonha.

  2. Cido disse:

    E complicado as empresas grandes parecem que querem mandar no Brasil, o país e pra ser aberto a todos e não monopolizado como alguns querem, ao invés de tentarem impedir que empresas menores possam ter chance de crescer deveriam lutar pra diminuição dos impostos e regras que fazem com que as empresas tenham custos altíssimos pra se manterem, ai depois reclamam qdo aparece empresas como a Buser que mesmo estando fora da regra em partes , tem ajudado empresas de fretamento a conseguirem mais serviços e assim trazer receita para as empresas, o Brasil e meio complicado.
    Empresa grandes parem de impedir os menores de terem chances e lutem para que o governo alivie as taxas e de chances de vcs poderem trabalhar com preços menores e assim conquistar mais passageiros, e assim todos poder am ter ser lugar ao sol.

    1. Vag Ligeiro disse:

      Mercados com o de transporte público de alguma forma geram monopólios pelo fato de que as operações são custosas, e ao mesmo tempo há a necessidade de operar com cobrança justa ao cidadão.

      A operação do Buser e de empresas de turismo que fazem viagens, além claro das operações realmente piratas (de veículos em péssimo estado) demonstra isso: a cobrança das empresas de ônibus estavam chegando a patamares prejudiciais ao cidadão, mas que de alguma forma poderia gerar algum lucro ao operador da rota.

      Não sei se o Diário do Transporte poderia investigar (não tenho dinheiro para ajudar a financiar uma reportagem assim), mas creio que nos dias atuais há formas de usar o transporte regular em linhas outrora monopolizadas.

      Cito meu exemplo: entre São Paulo (Capital) e Florianópolis (Santa Catarina), há duas empresas autorizadas: Catarinense e Solimões. Mas sei que indo ao balcão de passagens fora da rodoviária, consigo operações da Planalto e Expresso por exemplo. E posso também ir 200 km ao norte e ir a Balneário Camboriú, onde há mais empresas operando rotas até São Paulo, como Kaissara, Gadotti, Penha (em Itapema), Planalto, etc…

      Ou se eu preferir também, posso ir de Florianópolis à Curitiba pela Expresso Nordeste e ter mais opções a partir de Curitiba.

  3. Carlos Lima O Arquivista disse:

    Pessoal do Portal Diário do Transporte, deem uma força prá gente! Assinem nosso abaixo-assinado para criação da linha de ônibus Brasília-DF para Guanambi-BA via Paracatu-MG e Montes Claros-MG. Segue o link! Muito obrigado, amigos e amigas!
    https://avaaz.org/po/community_petitions/antt_agencia_nacional_de_transportes_terrestres_criacao_da_linha_de_onibus_brasilia_df_a_guanambi_ba_via_montes_claros_mg

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