Empresas de ônibus entram com ação no STF contra abertura de mercado de linhas rodoviárias

Publicado em: 2 de dezembro de 2019

Ônibus rodoviário. Empresas querem regulamentação

Segundo Anatrip, desregulamentação vai contra natureza dos serviços

ADAMO BAZANI

A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros – Anatrip, entidade que tem entre associadas, a Expresso de Prata, Solimões, Xavantes e Catedral, entrou com ação no STF – Supremo Tribunal Federal contra a abertura de mercado das linhas rodoviárias que tem sido realizada pela ANTT – Agência Nacional de Transportes.

Em dezembro de 2018, em primeira mão no País, o Diário do Transporte já anunciava a intenção da agência do Governo Federal de abrir o mercado para mais empresas, além das que já atuam há décadas.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2018/12/17/antt-quer-ampliar-numero-de-empresas-de-onibus-em-linhas-interestaduais-ate-dezembro-de-2019/

Segundo a Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar da associação, as mais recentes normas da ANTT são baseadas nos princípios da livre concorrência, liberdade de preços, de itinerário e de frequência.

Mas, na visão da Anatrip, a desregulamentação vai contra a natureza dos serviços que não deve apenas usar conceitos de mercado, já que se trata de uma prestação de interesse público e social.

“As mudanças promovidas pela ANTT retiram a natureza pública do serviço, afastando prerrogativas dos usuários, como obrigatoriedade de manutenção da frequência mínima e de itinerário. Ou seja, as empresas terão a liberdade de realizar viagens apenas depois de se ter certeza que a lotação do veículo trará rentabilidade para a empresa, o que poderá provocar o cancelamento de viagens.” – diz nota da associação.

O Diário do Transporte também mostrou em primeira mão que a resolução 71 de agosto de 2019 e a deliberação 955/2019 abrem margem para que mais empresas possam entrar no mercado de rodoviários.

Pela resolução, passam a ser negadas todas as solicitações de transferências de linhas feitas a partir de 19 de junho de 2019.

Ou seja, uma empresa de ônibus não precisa receber a linha de outra companhia para prestar o serviço. Basta pedir a mesma linha para a ANTT direto.

https://diariodotransporte.com.br/2019/10/30/antt-vai-negar-todas-as-transferencias-de-linhas-e-mercados-solicitadas-a-partir-de-19-de-junho-deste-ano/

Na semana passada, de maneira exclusiva, o Diário do Transporte noticiou que a ANTT tem concedido autorizações até mesmo para cooperativa.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2019/11/28/antt-da-autorizacao-para-cooperativa-de-transporte-operar-linhas-interestaduais-de-onibus/

Na nota, a Anatrip diz que a possibilidade de transferência de concessões, permissões e autorizações se deve à incidência do princípio da continuidade dos serviços públicos.

“A descontinuidade causada pela perda das condições de determinado operador, até que se verifique o suposto rearranjo mercadológico, causa dano coletivo imediato porque priva os cerca de 84 milhões de passageiros transportados anualmente, com a interrupção do exercício de seu direito fundamental à locomoção”.

Assim, a ação da entidade empresarial questiona o artigo 3 da Lei 12.996, de 2014, que prevê concessão dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros mediante autorização, sem necessidade de licitação.

Vale lembrar que desde 2008, a ANTT tentou licitar o sistema, mas as empresas de ônibus se queixaram da divisão das linhas e dos lotes e das exigências quanto ao total de frota prevista.

Quando o regime de autorizações foi oficializado, as empresas comemoraram.

Porém, o modelo festejado pelas viações que não quiseram a licitação, agora dá margem para a abertura que tanto temem e reclamam.

A associação diz que já houve uma abertura de mercado e que agora há muita oferta para uma demanda menor.

“Já houve abertura de mercado em 2014 e antes da implantação da mudança, o sistema era operado por 168 empresas e transportava 99 milhões de passageiros por ano. Agora, o sistema é operado por 217 empresas e transporta 84 milhões de passageiros por ano. Para a Associação, há um excedente de oferta de serviços em um mercado que está em retração e esta abertura sem regulamentação, proposta pela ANTT, poderá promover imediatamente o desmanche do sistema interestadual de passageiros.”

A entidade empresarial ainda classifica como polêmicos pontos como “ fim da exigência de idade média da frota de veículos e do controle sobre o preço da tarifa.”

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

  1. João Luis Garcia disse:

    Engraçado ver uma ” empresa ” como a Catedral compor essa Associação, afinal a mesma tem sua origem exatamente nesse novo molde criado pela ANTT.
    Parece piada

  2. João Luís Garcia disse:

    Agora que a ANTT instituiu as autorizações a mesma solicitou diversas para poder operar, criando linhas em cima de diversas empresas que já antes operavam os trechos.
    Associação que tem uma grande parte de associadas às empresas ilegais que rodavam sob efeito de liminares muitas delas a serviço da mãe de todas que foi a precursora dessa vergonha “ TransBrasil “

  3. vagligeiro disse:

    Eu concordo totalmente que um serviço de transportes, antes de tudo, é um serviço social – quando gestionado pelo governo.

    Mas, dado a situação atual da falta de gestão governamental, “cartelização” do mercado, etc…, é uma iniciativa necessária (apesar de que questionável neste governo atual.).

    por exemplo: Depois de quase dois anos é que o grupo JCA toma uma iniciativa para brigar com os fretamentos eletrônicos. E detalhe que isso ainda por cima continua ignorando os serviços de fretamento feitos por outros grupos menores operando, quando não grupos com atitudes suspeitas. E ignorando também que ela concentrou mercado (Sul / Sudeste tem grande parte das operações em linhas relevantes na mão dela). Isso sendo que outras empresas tentaram operar algumas linhas concentradas (como as rotas entre São Paulo, Curitiba e Florianópolis), e acabam lidando com brigas judiciais ou briga de preços.

    Isso também pode ser uma ferramenta para talvez acabar de vez com a operação da Trans Brasil, a empresa de ônibus que só opera com autorização judicial e que foi inúmeras vezes notícia dado a forma que a mesma atua no país.

    Com uma concorrência maior, uma empresa que sinta que possa operar com razoável qualidade, poderá concorrer de forma inteligente tanto contra piratas quanto com empresas consolidadas, mas que estão cartelizadas. Assim, a pessoa poderá optar por uma empresa com melhor garantia de seu serviço, e empresas com problemas judiciais acabarão comendo por si mesma.

  4. marcos Dametto disse:

    Acho que o sistema , está descambando para esculhambação. Penso que em mercados de bastante demanda, é até razoável, que se tenha uma ou tres empresas , mas porém, há trechos que o custo para o serviço é prejudicial. Portanto, empresas que tenham trechos não muito rentáveis , tem a condição de atender rotas de bom lucro, para o equilíbrio financeiro da empresa. Alguns querem somente “comer filè e não querem “roer o osso”. Há de se ter portanto, um equilíbrio.

    1. Transporte_Livre disse:

      Não Marcos, não está descambando para esculhambação. Já vem estropiado e esculhambado desde antes. O que fizeram as empresas tradicionais, com apoio – ora veja – da própria agencia, foi o verdadeiro surrupio do direito de empresas participarem de processos licitatórios, e, do lado mais cruel, dos direitos de idosos, cadeirantes e outros beneficiários legais – que vivem com parcos recursos – de usufruirem do transporte. Verifique quantos horários de serviços Convencionais (em que é obrigatório a concessão de benefícios) haviam a uns três ou quatro anos atrás, e veja quantos sobraram hoje – provavelmente nem conseguirá saber, por que malandramente escondem as estatísticas atuais, por suprimirem informações que antes eram abertas e anuais. Há nichos de mercado a se explorar, e com certeza nenhuma das grandes empresas sofrerá prejuízos, mas bastou a ameaça de concorrência para anteciparem medidas puramente mercadológicas para ‘encantar o cliente’. Viva a concorrência.

  5. Transporte_Livre disse:

    Acrescento mais: as associadas dessa ANITRIP, ou se beneficiaram de alterações na regulamentação da ANTT, quando suas liminares para operar como linhas regulares o que vinham fazendo na forma de viagens eventuais, foram absorvidas pela agência, ou são empresas – como essa Expresso Prata – que é mera postulante (não operadoras regular) a ter uma linha. Ou seja, essa associação em nada difere da tradicional ABRATI, que ao menos não finge defender abertura gradual desse mercado.

  6. Piada também é a Solimões que faz parte dessa Associação, entrar contra abertura de novos mercado, sendo que hoje foi beneficiada com os novos mercados Florianópolis – São Paulo e Campo Grande – Cuiabá, entrar com uma ação, de algo que ela mesma acaba de se beneficiar .

  7. Marcelo disse:

    Eu concordo plenamente com a abertura desse mercado para outras empresas, pois acaba de vez com esse monopólio de uma só empresa fazendo determinada linha. Por exemplo utilizei o serviço da Guerino Seiscentos na linha Santos Campo Grande, achei excelente o serviço, carros novos, espaçosos,muito bom. Acho q tem ser como linha aérea, todas voam para o mesmo lugar.

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