ANTT convoca Audiência Pública para debater proposta de regulamentação do transporte de passageiros sob autorização

Rodoviária de BH. Foto: Codemge Divulgação

No atual modelo, a Agência permite a outorga do serviço por meio de autorização, o que tem gerado debates no setor. Tema vem sendo objeto de intensa batalha nos tribunais

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), após haver publicado a Deliberação nº 955 em 2019, alterou o regime de autorização para o serviço rodoviário coletivo interestadual e internacional, priorizando princípios como a livre concorrência, a liberdade de preços, de itinerário e de frequência.

O tema desde então vem sofrendo críticas das empresas que atuam sob o regime de concessão de linhas, que defendem o restabelecimento da obrigatoriedade de licitações.

No atual modelo, a ANTT permite a outorga do serviço por meio de autorização, o que, alegam as empresas, traz insegurança jurídica.

Para debater colher sugestões sobre a proposta da Agência de regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, a Diretoria Colegiada da ANTT autorizou, nesta quinta-feira, 12 de novembro de 2020, a abertura da Audiência Pública Nº 4/2020.

O período para envio das contribuições será das 9 horas do dia 23 de novembro de 2020 até as 18 horas do dia 23 de janeiro de 2020, no horário de Brasília.

As sessões da Audiência Pública serão realizadas por meio de videoconferência nos dias 12, 13 e 14 de janeiro de 2021, das 14h às 18h.

O evento será transmitido, ao vivo, pelo Canal ANTT no Youtube e pelo endereço eletrônico da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, que será divulgado às 14h do dia 11 de janeiro de 2021, no site da ANTT.

Os temas abordados em cada dia da sessão pública, informações específicas sobre a matéria, as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação da Audiência, inclusive quanto a possível participação presencial de convidados, estarão disponíveis, na íntegra, a partir das 9 h de 23 de novembro de 2020, no site http://gov.br/antt, Participação Social – Audiência Pública nº 4/2020.


MUDANÇAS

Como mostrou o Diário do Transporte em primeira mão, a resolução 71 de agosto de 2019 e a deliberação 955/2019 abrem margem para que mais empresas possam entrar no mercado de rodoviários.

Pela resolução, passam a ser negadas todas as solicitações de transferências de linhas feitas a partir de 19 de junho de 2019.

Ou seja, uma empresa de ônibus não precisa receber a linha de outra companhia para prestar o serviço. Basta pedir a mesma linha para a ANTT direto.

 

ANTT vai negar todas as transferências de linhas e mercados solicitadas a partir de 19 de junho deste ano

O assunto virou tema de batalhas judiciais.

Em dezembro de 2019, uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar foi movida pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros – Anatrip, entidade que tem entre associadas, a Expresso de Prata, Solimões, Xavantes e Catedral.

De acordo com a ação, as mais recentes normas da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres são baseadas nos princípios da livre concorrência, liberdade de preços, de itinerário e de frequência.

Mas, na visão da Anatrip, a desregulamentação vai contra a natureza dos serviços que não deve apenas usar conceitos de mercado, já que se trata de uma prestação de interesse público e social. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/12/18/plenario-do-stf-vai-decidir-se-abertura-de-mercado-de-linhas-rodoviarias-interestaduais-por-bolsonaro-e-legal-ou-nao/

ADI 5549

Apesar de constar da pauta de votação do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 21 de outubro de 2020, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5549, sobre relatoria do ministro Luiz Fux, não foi votada.

Conforme noticiou o Diário do Transporte, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, definiu no dia 11 de setembro de 2020 a pauta de julgamentos do plenário da Corte para os três meses seguintes.

Como esclarece o STF na pauta de votação publicada nesta quarta, a PGR “questiona as alterações introduzidas pela Lei 12.996/2014 na Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre. A mudança permitiu que os serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros, desvinculados da exploração da infraestrutura, sejam outorgadas por meio de simples autorização e, portanto, sem necessidade de procedimento licitatório prévio”.

Com a não votação na data de 21 de outubro de 2020, a ADI depende agora de nova inclusão em pauta.

Essa ADI foi proposta em 2016 pelo procurador-geral da República na época, Rodrigo Janot, que se manifestou no STF contrário à atual forma de autorização individual por linhas de ônibus para a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Desde 2008, a ANTT tentava licitar o sistema rodoviário por grupos e lotes, o que foi rejeitado pelos empresários de ônibus que não concordavam com a divisão do sistema e também com os cálculos de dimensionamento da demanda e frota. Foi uma verdadeira queda de braço, a qual os empresários de ônibus venceram.

A partir de 2014, no entanto, por causa da Medida Provisória nº 638, que tratava do Programa de Incentivo à Inovação – INOVAR-AUTO, foi inserido um “jabuti” no relatório do Projeto de Lei de Conversão. Ou seja, uma matéria estranha ao conteúdo da Medida Provisória original. A finalidade: alterar o regime de prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros para o regime de autorização, independentemente de licitação.

Desde então, a questão tem sido discutida nos tribunais.

“É incompatível com o regime instituído pela Constituição de 1988 exploração de serviço de transporte interestadual ou internacional de passageiros sem a devida outorga do poder público, precedida de indispensável licitação”, afirma Janot na ADI 5.549.

Foram ajuizadas duas ADIs na Suprema Corte Brasileira, ambas apontando a inconstitucionalidade da exploração do serviço público de transporte rodoviário interestadual de passageiros pelo regime de autorização sem prévia licitação.

A ADI de 2016, proposta por Janot, teve como Relator o Ministro Luiz Fux, que hoje preside o STF. A outra ADI foi proposta pela ANATRIP – Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros.

Desde 2017, a ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros passou a constar como “Amicus curiae” na ADI 5.549, ou seja, como entidade que se voluntariou a intervir no processo com o objetivo de apresentar a sua opinião sobre o assunto debatido.

PROJETO DE DECRETO NO SENADO

Além da ADI, tramita no Senado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 752, de 2019, do Senador Weverton, que suspende o Decreto nº 10.157, de 4 de dezembro de 2019, do Presidente Jair Bolsonaro, que institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.

Na Justificativa do PL (nº 3819/2020), o senador ressalta que o transporte de passageiros é um serviço público essencial. “Não é à toa que foi alçado à categoria de verdadeiro direito fundamental em 2015, com a redação dada ao art. 6° da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015”, defende o parlamentar.

O senador Marcos Rogério lembra que a situação de inconstitucionalidade regime de autorização se agravou em 2019, com a edição, pelo Poder Executivo, da Resolução do Conselho do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) nº 71 e do Decreto Presidencial nº 10.157, ambos de 2019, que instituiu a “Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros”. Esses dois instrumentos estabeleceram a “livre concorrência” e a “liberdade de preços, de itinerário e de frequência”.

Na conclusão, o senador defende que “a alteração do regime de delegação do transporte interestadual é incompatível com a natureza jurídica de serviço público da atividade e impactará, também, os serviços de transporte intermunicipal concedidos pelos Estados, levando ao desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, e, em maior gravidade, desorganização dos sistemas e desatendimento das localidades de menor atratividade econômica”.

E finaliza: “O povo brasileiro não pode ficar a mercê do humor da iniciativa privada para ver o seu direito ao trabalho, à saúde e à educação garantidos. É preciso que haja contratos, com regras, deveres, direitos e obrigações, para garantir um transporte seguro, perene e confiável para a população. O constituinte originário não permitiu à União Federal abrir mão de sua titularidade do serviço público de transporte, muito menos de instituir um regime próprio das atividades econômicas em sentido estrito. Pelo contrário, a Emenda Constitucional n° 90, de 2015, elevou o transporte à categoria de direito fundamental, e, portanto, reforçando ‘função social vital’”.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Sandro disse:

    Concorrência? Onde? As empresas fazem o que querem e a ANTT fecha os olhos
    O que elas querem é a manutenção do monopólio. Um exemplo, linha Curitiba -Florianópolis, um péssimo serviço
    Pode ter nova resolução e discussão, vai ficar tudo como está. Se houvesse concorrência de verdade, empresas como Catarinense, Cometa, Expresso do Sul já estariam falidas.

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