TCE dá prazo à prefeitura de Londrina para responder sobre ata de audiência pública da licitação do transporte municipal

Publicado em: 28 de janeiro de 2019

Foto: Rafael Costa de Melo

Auditor acatou apontamento do Observatório de Gestão Pública de Londrina

ALEXANDRE PELEGI

Segundo informa o jornal Folha de Londrina, o auditor Tiago Alvarez Pedroso, do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), recebeu uma denúncia do Observatório de Gestão Pública de Londrina de que a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) não teria colocado à disposição do público em seu site a ata da audiência realizada em outubro de 2018. Realizada na Câmara Municipal, o tema central do encontro público foi o novo contrato de concessão do transporte coletivo.

O auditor determinou que a CMTU apresente resposta ao apontamento do Observatório em 15 dias. A decisão, de 15 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial na última sexta-feira, dia 25 de janeiro de 2019.

O prazo começa a partir do momento em que a Companhia é comunicada oficialmente.

O vice-presidente do Observatório, Rafael Carvalho, explicou ao jornal de Londrina que a entidade queria a ata para conhecer as críticas e sugestões, “mas foi uma dificuldade enorme para conseguir esse documento”.

O Observatório participou da audiência pública, e Carvalho alega que o resultado do debate deveria estar no site da CMTU. “Mandamos e-mail pedido a divulgação, ligamos e não obtivemos resposta. Nós esperamos, tentamos de todas as formas. Como não fomos respondidos, o jeito foi procurar o TCE no começo deste ano“.

Para o representante do OGPL, “a disponibilização posterior do relatório é importante porque ajuda a entender o que teria acontecido de errado nesse processo licitatório, além de lembrar o que foi sugerido e aquilo que realmente foi colocado no edital. Agora, com a cessão da ata, poderemos verificar o que pode ter sido aproveitado da audiência“.

O Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL) é uma organização da sociedade civil criada em 2009 cuja missão é atuar no controle e otimização da aplicação dos recursos públicos na cidade paranaense.

Como se pode ler em seu site, o Observatório está acompanhando o processo de contratação do transporte público de Londrina.

IMBRÓGLIO

Duas empresas exerciam o contrato de concessão do transporte coletivo de Londrina: a TCGL (Transportes Coletivo Grande Londrina) e a Londrisul, que terminou oficialmente no dia 19 de janeiro de 2019.

Por conta disso, a prefeitura prorrogou por mais seis meses com as duas empresas, em caráter emergencial, enquanto conclui a licitação do sistema. Relembre: TCGL confirma que aceitou prorrogar contrato do transporte coletivo em Londrina

No entanto, uma série de entraves tem atrasado o processo. O último deles no dia 15 de janeiro, quando o TCE-PR concedeu uma nova ordem liminar para suspender o edital. Relembre: TCE do Paraná suspende novamente licitação do transporte público de Londrina

A abertura dos envelopes estava marcada para terça-feira da semana que vem, 22 de janeiro. O contrato vigente, com a TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina Ltda.) e a Londrisul, terminou em 19 de janeiro de 2019. Relembre: Após liminar liberar licitação do transporte coletivo, prefeitura de Londrina marca abertura dos envelopes para terça-feira, dia 22

HISTÓRICO

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) suspendeu a Concorrência 021/2018 no dia 19 de dezembro de 2018, uma semana antes da abertura dos envelopes. A decisão de suspender de forma imediata a licitação do transporte coletivo da cidade se deu a pedido da Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL), que entrou com medida cautelar no dia 12 de dezembro. Relembre: TCE do Paraná cancela licitação dos ônibus de Londrina

A TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina) apontou 23 pontos de discordância da proposta oferecida pela prefeitura, mas a questão financeira foi o principal motivo de impasse. Estão nesse quesito desde a taxa de retorno de capital, até a taxa de lucro das empresas, vigente no contrato atual e que encarecem a tarifa, segundo alega a TCGL.

O EDITAL

A Prefeitura de Londrina lançou o edital de licitação para a nova concessão do serviço de transporte coletivo na cidade no dia 26 de novembro de 2018. Relembre: Londrina publica edital para licitação do transporte coletivo

A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), responsável pela publicação, especificava que as empresas interessadas na concorrência teriam até o dia 26 de dezembro, às 8h30, para protocolar os documentos de habilitação e as propostas.

A abertura dos envelopes estava programada para ocorrer na mesma data, a partir das 9h30, e o certame seria originalmente definido pelo critério do menor valor unitário de tarifa.

Segundo comunicado da prefeitura, o município foi dividido geograficamente em dois lotes distintos para efeitos de outorga e classificação das propostas.

A área 01, que nesta licitação passa a atender 61,67% da demanda, tem o preço máximo do bilhete fixado em R$ 3,9957.

A área 02, responsável por absorver 38,33% dos usuários, tem valor limite da tarifa unitária de R$ 4,0889.

O contrato vigente, com a TCGL e a Londrisul, termina em 19 de janeiro de 2019, o que levou a prefeitura, diante da paralisação da concorrência, a firmar contrato temporário com as atuais concessionárias com vigência de até 180 dias.

A última concorrência pública foi realizada em 2004.

DIFERENCIAIS DO EDITAL

IDADE DA FROTA: Para a prefeitura, uma das principais novidades do edital é a diminuição da idade média dos ônibus, que cairá de 6,5 para 5,5 anos.

A idade máxima dos veículos, item não especificado na atual concessão, passará a ser de 10 anos para os ônibus convencionais e de 12 anos para os articulados.

Os dois lotem preveem 386 carros, dos quais pelo menos 20 deverão ser 0 km, sendo 14 com ar-condicionado.

RECURSOS TECNOLÓGICOS: Determinação mais importante é quanto à implantação de sistema de gerenciamento operacional (ITS), que deverá oferecer, em tempo real, relatórios e indicadores para a tomada de decisões. O objetivo é permitir o monitoramento e intervenção no funcionamento dos ônibus de modo instantâneo, enquanto eles ainda estiverem nas ruas.

Outro dado importante diz respeito à modernização na estrutura de bilhetagem eletrônica, com ampliação e diversificação dos meios e formas de comercialização da tarifa. Com isso, a prefeitura prevê que os passageiros poderão adquirir bilhetes pela internet ou em terminais de autoatendimento, pagando com dinheiro em espécie ou cartão.

Os terminais de integração terão serviço de Wi-Fi, e o pacto de dados móveis saltará de 12 para 40GB em cada coletivo.

QUALIDADE: o repasse de recursos às concessionárias passará a ocorrer de acordo com índices qualitativos – a taxa de remuneração operacional (TRO) entrará no lugar da atual taxa de lucratividade, fixada em 7,5%. As empresas passarão a receber segundo índices de eficiência, satisfação e qualidade. A TRO crescerá de forma gradativa: no primeiro ano do contrato ela será de 0%; no segundo ano, poderá chegar a 2%; e até 6% a partir do terceiro ano.

METAS: Além das obrigações na prestação do serviço, o edital de Londrina prevê que, no decorrer da concessão, as empresas vencedoras deverão alcançar metas. Dentre estas estão o estímulo à utilização dos ônibus, a ampliação das formas de divulgação do sistema e a adoção de tecnologias que priorizem o meio ambiente e o conforto do usuário, sobretudo pessoas com capacidade reduzida de locomoção, idosos e gestantes.

OUTROS DETALHES: Entre outras disposições do edital estão a moderação no preço da passagem, o estímulo à produtividade por meio da remuneração vinculada a indicadores, o incentivo à participação do usuário e o desenvolvimento de ações educativas antivandalismo.

A prefeitura de Londrina afirma que a publicação do edital “ocorre em atendimento a leis federais e municipais sobre o serviço de transporte público coletivo”.

Antes do lançamento do certame, como forma de favorecer a participação popular na construção do documento, a Prefeitura ouviu os moradores em duas oportunidades, nos dias 3 e 26 de outubro.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Comentários

  1. JOSE LUIZ VILLAR COEDO disse:

    Enquanto isso aqui na Cidade de Sao Paulo – SP … Desde Fevereiro de 2.013 … dos dias do PTRALHA Haddad até agora … do TUCANO substituto Bruno Covas … NADA DE LICITAÇÃO! e aindavem gente como esse tal de Niquíni … que era tmb um dos “amigos” do “Dono da Gol” e da maioria das Empresas que a Martaxa arrancou do Sistema Paulistano entre 2.002 e 2.003 … com Ações na Justiça pra atrapalhar ainda mais e mais o que ja vem dando mais de 40 BILHÕES de Reais de PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS CIDADE DE SP/SP! So com esses tais de CONTRATOS EMERGENCIAIS …Depois de Editais que insultam a INTELIGÊNCIA dos que
    entendem de finanças, contas e transportes públicos… agora isso aí! Até agora … a Prefeitura paulistana nao conseguiu derrubar as “ações ” desleais que lhe caíram as vésperas do Aniversário de SAMPA! QUE HORROR! NUNCA IMAGINEI QUE A PREFEITURA SOFRERIA TANTO PRA SE LIVRAR DESSAS SUAS “AÇÕES” ! O Judiciário foi um tanto leviano mesmo! Como um Juiz da parecer favorável à Ações de gente que nada mais tem a ver ou nunca teve nada a ver com os Transportes Publicos da PMSP / SMT/SPTrans???! Nossa Cidade é motivo de CHACOTA do Brasil e das Américas, Asia e Europa ! Enquanto isso… Ex Cooperativas operam com veiculos micro e midis Linhas Municipais que deveriam ser operadas por Empresas maiores e com Ônibus Articulados … “Eita nois !”…

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