TCE de São Paulo barra licitação que vinculava concessão de ônibus a asfaltamento de vias

Prefeitura paulista quer que empresa de ônibus assuma asfaltamento. Foto Meramente Ilustrativa/Google Imagens

Prefeitura de Araçariguama, na Região de Sorocaba, quer que empresa de ônibus asfalte ruas e cuide do “tapa-buraco”. Empresário de ônibus deve apenas prestar serviços de transportes ou pode ter um controle de mais atividades?

ADAMO BAZANI

As concessões de sistemas de ônibus devem se limitar apenas aos serviços de transportes ou atividades acessórias, como bilhetagem eletrônica, manutenção de terminais e até mesmo de pavimento devem ser incluídas nos contratos?

O assunto está longe de ter um entendimento consensual entre passageiros, empresários, gestores públicos, especialistas e até mesmo tribunais de contas.

Entre as dúvidas estão a ampliação da força de apenas um ente (no caso o empresário de ônibus) e se os custos realmente serão vantajosos para a população, seja por meio das tarifas ou por impostos.

Quem defende o modelo, alega que com boa fiscalização do poder público, o operador atuar em outras atividades pode ter vantagens, como redução de custos, burocracias, prazos e a experiência no dia a dia dos transportes.

Nesta quinta-feira, 16 de agosto de 2018, o TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou acórdão que suspende a licitação do sistema de ônibus da cidade de Araçariguama, na região de Sorocaba, interior Paulista.

A abertura das propostas deveria ter ocorrido na quarta, mas por uma representação de uma concorrente, Expresso Transportes Kaçulla Ltda., o órgão de contas pediu esclarecimentos da prefeitura que, no edital, exige que a empresa de ônibus vencedora assuma também a pavimentação de ruas por onde passam as linhas e os serviços de “tapa-buraco” nestas regiões.

A empresa contesta, e o TCE considerou, o fato de a prefeitura de Araçariguama exigir capacitação técnica de companhias de transporte, para asfaltamento de vias. Na visão da empresa, uma viação não tem condições de comprovar experiência em pavimentação. Por outro lado, uma empresa de pavimentação também não tem condições de apresentar capacitação técnica em transporte de passageiros.

Insurge-se a Representante exclusivamente contra a suposta impossibilidade de as licitantes apresentarem comprovação de sua capacidade técnica em relação à obra pública de asfaltamento e de sua manutenção, mediante obras de recapeamento e tapa-buracos, que possuem especificidades próprias e natureza distinta do serviço de transporte de pessoas. – diz o relatório do TCE, sob responsabilidade do conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.

Além da questão da capacitação técnica, o conselheiro quer mais informações da prefeitura sobre como será o custo e o equilíbrio financeiro com esta exigência à empresa de ônibus, além do transporte de passageiros.

O custo do serviço de pavimentação vai ser bancado pelas passagens? É justo? Isso encareceria a tarifa? É certo o passageiro pagar pelo asfalto que todos vão usar, inclusive quem está de carro?

Somente a pavimentação de cinco estradas que constam no edital deve custar à empresa de ônibus, em torno de 10 milhões (R$ 9.886.968,94) em cinco anos, de acordo com levantamento da assessoria técnica do TCE. Já para o serviço de tapa-buraco não há estimativa de custos porque a prefeitura não deu previsão do total em metros cúbicos que o contrato cobre.

Segundo estimativas do TCE, o valor máximo de tarifa proposto no edital, de R$ 4,35, pode não cobrir os custos de pavimentação e de operação.

“De se destacar que a tarifa a ser proposta pelas licitantes, no valor máximo de R$ 4,35, representa a remuneração completa de todos os custos e execução. A receita obtida nos meses de outubro/2017 a abril/2018, de acordo com o Termo de Referência, perfaz R$ 1.417.867,88, que, projetada para o período de 12 (doze) meses constituiria R$ 2.835.735,76. Ainda que seja possível a obtenção de receitas outras como a de publicidade, também é certo que há outras tantas despesas a serem consideradas, tais como combustível, pessoal, manutenção dos ônibus, depreciação, seguros, valores igualmente não mensurados no edital.”

O TCE pediu explicações e novos cálculos para a prefeitura.

ALÉM DO BUSÃO:

Já não é de hoje que empresários de ônibus atuam, dentro de suas concessões, além da operação dos transportes.

Os resultados e opiniões sobre isso são os mais diversos possíveis, mas tudo parece convergir para um ponto: o sucesso ou fracasso vai depender de contratos bem elaborados e de uam fiscalização isenta do poder público.

No Rio de Janeiro, por exemplo, a Fetranspor, federação que reúne as empresas de ônibus, é responsável pela bilhetagem eletrônica.

Depois das denúncias e investigações de corrupção envolvendo dirigentes da Fetranspor, como o ex-presidente Marcos Lélis Teixeira, e empresários de ônibus, como Jacob Barata Filho e Marcelo Traça Gonçalves, o Ministério Público pede o fim da atuação das viações na bilhetagem e vai além, pede a extinção da Fetranspor. Nesta quarta-feira, 15 de agosto de 2018, o relatório final da CPI dos Transportes segue o entendimento do MP e pede também o fim da Fetranspor e nova administração da Bilhetagem Eletrônica.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2018/08/15/relatorio-da-cpi-dos-transportes-do-rio-pede-extincao-da-fetranspor-e-revogacao-do-aumento-do-bilhete-unico/

Segundo o MPF – Ministério Público Federal, o dinheiro do Bilhete Único do estado do Rio de Janeiro – RioCard – ressarcia as propinas que eram pagas pela “caixinha da Fetranspor”.

Os procuradores sustentaram em uma denúncia que a Riopar Participações, a empresa que controla 15 milhões de viagens pagas diariamente com o cartão Riocard, serviu como uma “câmara de compensação” de propinas, pela qual os empresários de ônibus pagavam deputados e outros políticos, além dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Riopar está ligada à Fetranspor, e respondia por repor o dinheiro que as 26 empresas de ônibus pagavam em propinas, ainda de acordo com o MPF.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2017/12/08/riocard-cobria-propinas-que-fetranspor-pagava-a-politicos-no-rio/

A Fetranspor nega irregularidades.

Mas há casos de concessões de transportes vinculadas a atividades complementares, as que não somente o deslocamento de passageiros, que têm dado, pelo menos até agora, resultados positivos.

A concessionária Metra, do corredor de ônibus e trólebus que liga as zonas Sul e Leste de São Paulo por municípios do ABC Paulista, assumiu a responsabilidade pela manutenção e reforma do pavimento rígido de concreto do sistema.

A operadora diz que de 2014 adotou um novo tipo de placas de concreto, mais resistentes que as antigas, e que podem suportar melhor o peso destes veículos de grande porte.

A concessionária afirma que a qualidade do pavimento melhorou, o que impacta também na prestação de serviços. A empresa é responsável também pela manutenção de nove terminais, as 110 paradas ao longo do percurso, da área ajardinada e da rede área para os trólebus.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2017/08/07/corredor-de-onibus-e-trolebus-recebe-novo-tipo-de-pavimento-2/

O município de Sorocaba, no interior de São Paulo, anunciou a primeira PPP – Parceira Público Privada completa para um BRT do País.

Dois grupos operadores de ônibus associados, a MobiBrasil e JSL, formam o Consórcio BRT Sorocaba, que também é composto por construtoras de menor porte.

O Consórcio é responsável por todas as etapas do BRT, desde os projetos básico e executivo, obras e operação dos ônibus.

O projeto vai custar R$ 384 milhões, dos quais R$ 130 milhões de contrapartida da prefeitura, com recursos financiados pela Caixa Econômica Federal (CEF). O contrato é de 20 anos.

Serão 68 quilômetros de corredores, com 28 estações, três terminais integrados, quatro estações de integração e 128 ônibus com Wi-Fi e ar-condicionado, de portes diferentes.

A presidente do Consórcio, Niege Chaves, disse ao Diário do Transporte, na apresentação do sistema em maio deste ano, que o modelo auxiliou a ganhar tempo entre todas as etapas e a melhorar o diálogo entre o poder público e a iniciativa privada num projeto de grande porte como esse.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2018/05/10/sorocaba-apresenta-primeira-ppp-completa-de-brt-do-pais/

ALÉM DE CONCESSÕES:

Mas há grupos empresariais de ônibus que já diversificam suas atuações no setor, indo além do transporte de passageiros, como decisão empresarial, independentemente de concessões que possam contemplar atividades acessórias à operação dos coletivos.

É o caso do grupo do empresário português José Ruas Vaz, que atua desde 1961 na capital paulista.

O empresário, natural do vilarejo de Fornos de Algodres, em Portugal, foi dono da padaria Salazar, no bairro da Pompeia, zona Oeste de São Paulo, e viu numa pequena empresa de ônibus, a Viação Campo Belo, a oportunidade para crescer. Sua padaria havia perdido a clientela depois que a extinta CMTC – Companhia Municipal de Transportes Coletivos suprimiu uma linha que tinha ponto nas proximidades da padaria.
Ruas viu a importância e a oportunidade do transporte coletivo.
Juntou a economias e comprou a Campo Belo com apenas dois ônibus e conseguiu autorização para cobrir o “buraco da CMTC”. Seis meses depois, a Campo Belo já estava com oito ônibus e seus dias de padaria tinham chegado ao fim.

Hoje, o grupo liderado pelo empresário atua em quase toda a cadeia de mobilidade de São Paulo e, por diversos, negócios têm atuação em todo o Brasil e até no mercado externo.

Do lado da operação, o grupo de Ruas detém diretamente ou por meio de sociedade, em torno de 50% das linhas do subsistema estrutural (dos ônibus maiores que passam pela região central). Também é proprietário das empresas rodoviárias Rápido Brasil e Ultra S/A.

Do lado financeiro, o Grupo tem a participação no Banco Luso Brasileiro, que financia ônibus e sistemas de transportes. O banco é formado pela R.C. Participações (controlada pelas famílias Ruas e Cunha) e pelo Grupo Américo Amorim (de Portugal, que conta com quase 80 empresas).

Do lado industrial, o grupo tem o controle da Caio, que produz carrocerias de ônibus urbanos, e agora, possui participação na Busscar, que faz carrocerias de ônibus rodoviários.

Do lado do mobiliário urbano, o grupo de José Ruas Vaz possui participação na Otima, concessionária pontos e abrigos de ônibus em São Paulo e no Rio de Janeiro. O grupo se tornou o maior acionista da empresa, com 76,35% de participação em 2017, quando comprou a parte que era da Odebrecht Transport.

O empresário de ônibus também está nos trilhos, com sociedade juntamente com a CCR na linha 4 Amarela, do Metrô de São Paulo, e da linha 5 Lilás do Metrô paulistano e 17 Ouro de monotrilho, ainda em construção.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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