TCE-SP determina anulação da licitação do sistema de ônibus de Araçariguama

Foto: Divulgação Prefeitura de Araçariguama

Prefeitura de município da região de Sorocaba queria que empresa de ônibus que vencesse o certame também asfaltasse ruas. TCE havia suspenso a licitação em agosto

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), conforme publicado no Diário Oficial dos Estado neste sábado, dia 28 de setembro de 2018, decidiu determinar a anulação da licitação do sistema de ônibus da cidade de Araçariguama, região de Sorocaba, “por apresentar vício insanável relacionado à ausência de estudo de viabilidade econômico-financeira que evidenciasse a plausibilidade do modelo de contratação pretendido”.

O certame havia sido suspenso pelo TCE no dia 16 de agosto, e o Tribunal solicitou explicações e novos cálculos para a prefeitura.

No acórdão publicado hoje, o Tribunal afirma ser “imprescindível, na hipótese de reunião de concessão de serviços e obra pública, a existência de projeto básico detalhado em relação a essa obra, bem como a existência de estudo de viabilidade econômico-financeira, que demonstre a plausibilidade da aplicação de tal modelo de contratação”.

A reunião de concessão de serviços e obra pública refere-se à intenção da prefeitura de Araçariguama em juntar no mesmo edital exige de licitação do transporte coletivo a exigência de que a empresa de ônibus vencedora assumisse também a pavimentação de ruas por onde passam as linhas e os serviços de “tapa-buraco” nestas regiões.

A abertura das propostas deveria ter ocorrido no dia 15 de agosto, mas uma representação de uma concorrente, Expresso Transportes Kaçulla Ltda., o TCE suspendeu o certame.

A Expresso Kaçulla contestou, e o TCE considerou, o fato de a prefeitura de Araçariguama exigir capacitação técnica de companhias de transporte, para asfaltamento de vias. Na visão da empresa, uma viação não tem condições de comprovar experiência em pavimentação. Por outro lado, uma empresa de pavimentação também não tem condições de apresentar capacitação técnica em transporte de passageiros.

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Leia mais sobre esse assunto em matéria que publicamos no dia 17 de agosto deste ano, onde discutimos se as concessões de sistemas de ônibus devem se limitar apenas aos serviços de transportes ou se atividades acessórias, como bilhetagem eletrônica, manutenção de terminais e até mesmo de pavimento devem ser incluídas nos contratos.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2018/08/17/tce-de-sao-paulo-barra-licitacao-que-vinculava-concessao-de-onibus-a-asfaltamento-de-vias/

PREFEITURA SUSPENDEU CONTRATO COM VIAÇÃO RIOPARDENSE LTDA EM MARÇO DE 2018

A Prefeitura de Araçariguama suspendeu, em março deste ano, o contrato de prestação de serviços no transporte coletivo urbano com a empresa Viação Riopardense. A empresa vencera o processo licitatório realizado em 2017, mas apresentou veículos em desacordo com o contrato.

Esta foi a razão que levou a Administração Municipal a determinar a imediata suspensão do acordo.

Segundo comunicado da prefeitura à época, a Prefeita Lili Aymar, mediante os vários problemas constatados logo após a assinatura do contrato de concessão, “formou uma comissão de fiscalização, que após análise e confirmação da precariedade em que se encontravam os ônibus e atrasos nas rotas solicitou, imediatamente, que a respectiva empresa cumprisse as exigências do edital e contratual”.

O tempo passou e com ele o prazo final para correções dos problemas no transporte público também. Constatamos que a empresa Viação Riopardense não tem condições de cumprir as cláusulas regidas no contrato, pois lamentavelmente já no primeiro dia de serviços deixou a desejar. Não podemos permitir que a população sofra com essa situação, não podemos aceitar que uma empresa tenha ganho a licitação e não cumpra o licitado, que é oferecer ônibus em ótimas condições. Nossas crianças e os trabalhadores não podem correr riscos”, afirmou a Prefeita Lili Aymar.

Após a suspensão junto à Viação Riopardense Ltda, os serviços de transporte público em Araçariguama continuaram sendo prestados pela antiga empresa Ralip até que uma nova viação fosse contratada via processo licitatório.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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