TCU vê desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal em liberação de verbas para BRT de Salvador

Compromisso foi assinado em meio a vários cortes na pasta e sem a conclusão de outros projetos em andamento, o que contraria a legislação

ALEXANDRE PELEGI

Auditores do TCU – Tribunal de Contas da União estão analisando a liberação de R$ 300 milhões que foi feita pelo Governo Federal para a segunda fase das obras do sistema de BRT de Salvador.

O compromisso foi anunciado no dia 31 de julho de 2017 pelo então ministro das Cidades Bruno Araújo (PSDB). O ministro foi a Salvador para assinar o contrato de financiamento com a Caixa Econômica para as obras entre a estação da Lapa e o loteamento Cidade Jardim (Parque da Cidade), com extensão de 5,5 km, parte via FGTS e parte via Orçamento Geral da União.

Segundo matéria do jornal O Globo deste domingo (29), a  liberação teria desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois foi assinada em meio a vários cortes na pasta e sem a conclusão de outros projetos em andamento.

CENÁRIO DE CORTES

Para os auditores do TCU, a liberação da verba para o BRT de Salvador se deu num cenário de forte contenção de verbas do orçamento federal. O entendimento é que o Ministério das Cidades não poderia ter assinado novos contratos sem antes concluir os que já vinham sendo executados, uma vez que a legislação prevê a prioridade a obras em andamento e emergenciais em situações de cortes de gastos.

Em janeiro de 2017, o Governo anunciou R$ 10,4 bilhões para obras do PAC (Programa de Aceleração de Crescimento) no âmbito do Ministério das Cidades. Dentre as obras atendidas estava o BRT de Salvador.

Para cumprir a meta fiscal, o Ministério do Planejamento anunciou cortes que reduziram a 32% as verbas do Ministério das Cidades, que caíram para R$ 4 bilhões.

Os auditores apontam ainda que, em 2016, durante a fiscalização anual do TCU, foram identificados cortes no ministério das Cidades que inviabilizariam os compromissos na área de saneamento.

Um trecho da auditoria já instalada pelo TCU ressalta:

“Há, portanto, alta probabilidade da existência de grave infração à norma de finanças públicas voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, haja vista que o Ministério das Cidades está firmando novos compromissos para repasse de recursos federais, mesmo num quadro de severas restrições orçamentárias e financeiras, e sem que os recursos destinados a empreendimentos em andamento estejam assegurados”.

O julgamento do caso pelo TCU ainda não tem data.

Por meio de nota ao jornal o ex-ministro Bruno Araújo e o ministério afirmaram que não houve desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal porque as tratativas para o contrato já vinham sendo feitas há anos.

Quando questionado sobre o contrato, o Ministério das Cidades alegou ao TCU que “o simples fato da contratação de obras não acarreta o desembolso imediato de recursos financeiros”.

ILAÇÕES POLÍTICAS

A matéria do jornal O Globo cita que a liberação de verbas do governo federal ocorreu “três dias antes da votação pela Câmara dos Deputados da primeira denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer (PMDB)”. O anúncio foi feito em Salvador no dia 31 de julho de 2017, ao passo que a votação ocorreria no dia 2 de agosto do mesmo ano.

Segundo a matéria, ACM Neto, prefeito de Salvador, é o presidente do DEM, um dos principais partidos da base aliada do governo Temer. Da bancada de 30 deputados, de acordo com O Globo, 23 votaram para livrar o presidente da primeira denúncia na Câmara.

BRT DE SALVADOR

Já aprovado pelo Ministério das Cidades, o projeto do trecho 2 do BRT totaliza R$ 412 milhões. Deste valor R$ 300 milhões virão do Orçamento Geral da União (OGU), e os restantes R$ 112 milhões do CPAC – Programa de Financiamento das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento.

Estão previstas no projeto a construção de seis estações: Vasco da Gama, Ogunjá, HGE, Rio Vermelho, Pedrinhas e Cidade Jardim. Também serão implantados viadutos na avenida Garibaldi e elevados paralelos no Vale das Pedrinhas e Cidade Jardim.

A construção ficará sob a coordenação da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), e a execução sob acompanhamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra).

Em entrevista para o jornal A Tarde, de Salvador, o secretário de Mobilidade, Fábio Mota, afirmou que a segunda etapa do BRT é garantia de melhoria na mobilidade para área mais conturbada da cidade.

Segundo Fábio Mota “o traçado do BRT viabilizará o acesso a bairros que estão entre os destinos mais procurados por usuários do transporte público. Será uma importante alternativa de mobilidade para a população, que passará a contar com mais um modal de transporte seguro, confortável e rápido para seu deslocamento diário”.

O projeto do BRT de Salvador foi idealizado com o intuito de integrar o Centro Histórico e a região do Iguatemi, considerados os dois principais centros econômicos de Salvador. O BRT visa ainda promover a descentralização de serviços e do setor econômico, conforme previsto pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e pela Lei de Ordenamento e Uso do Solo do Município (Louos).

Já as obras do trecho 1 do BRT, que vai desde o loteamento Cidade Jardim (Parque da Cidade) até a estação de integração BRT/Metrô Iguatemi, começaram no dia 29 de março de 2018, após disputas judiciais e adiamentos. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2018/03/29/depois-de-disputas-judiciais-e-adiamentos-obras-de-brt-de-salvador-comecaram-hoje/

PROJETO DO BRT:

O Trecho 2 do BRT de Salvador será integrado a outros modais, como o transporte coletivo por ônibus convencional e o metrô. As vias de ônibus convencionais existentes na avenida Vasco da Gama serão aproveitadas. Nos outros trechos, novas vias exclusivas serão construídas, com obras de macrodrenagem, urbanização e paisagismo ao longo do corredor. O projeto prevê ainda a implantação de ciclovias.

Visando facilitar a captação de recursos, o projeto foi dividido em três etapas.

No sistema BRT serão usados ônibus articulados, com capacidade para 170 passageiros, portas largas e comprimento máximo de 23 m. A velocidade comercial prevista é de 25 a 40 km/h. O projeto de BRT estima conseguir significativas reduções nos tempos de percurso.

O trecho 1, de 2,9 km, tem investimento previsto de R$ 377 milhões, com recursos já assegurados por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal.

As obras de execução dos trechos podem ser feitas de maneira simultânea, mas a intenção da prefeitura é de entregar todas ao mesmo tempo.

O projeto estima atender cerca de 31 mil passageiros/hora (pico) até o ano de 2044.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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