ENTREVISTA: Veto de Doria a inspeção veicular deve ser derrubado na Câmara, diz Milton Leite
Publicado em: 24 de janeiro de 2018
Presidente da Câmara Municipal ainda diz que gestão Doria “acertou na proposta” de licitação dos serviços de ônibus
ADAMO BAZANI
A inspeção veicular pode voltar à cidade de São Paulo mesmo com o veto do prefeito João Doria à parte de um projeto de lei que, entre outros pontos, prevê a verificação das emissões de poluentes de carros, caminhões e ônibus, inclusive os licenciados em outros municípios, mas que circulam pela capital paulista.
Na manhã desta quarta-feira, 24 de janeiro de 2018, o presidente de Câmara Municipal, Milton Leite, disse em entrevista exclusiva ao Diário do Transporte, que não considera justo a “cidade ser poluída pelos veículos que chegam de outros lugares”. A última versão do PL 300 incluía a inspeção para os automóveis e veículos comerciais leves e pesados de outras cidades, também obrigando a avaliação dos ônibus intermunicipais do sistema EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, gerido pelo Governo do Estado de São Paulo.
“A justificativa do governo [municipal – prefeitura] para vetar a inspeção veicular é que o Governo Federal normatizou essa questão. Para mim, é uma decisão política [da prefeitura]. A nossa inspeção veicular é um avanço e seria importante para cidade de São Paulo porque não é justo que os empresários de ônibus [da capital paulista] tenham uma norma rígida e aqueles fretados que adentram a cidade de São Paulo não tenham a mesma norma. Os carros também e os ônibus intermunicipais. Todos aqui invadem a cidade e poluem como querem. E por que para o empresário [de ônibus] aqui tem de seguir normas [de restrição à poluição] mais caras e ganhar ainda menos que os outros? Se você olhar as tarifas dos ônibus que partem das 39 cidades da Grande São Paulo, são mais altas e operam o transporte urbano dentro da cidade de São Paulo. Isso é uma imperfeição que precisa ser corrigida. Nós temos em torno de 315 linhas que adentram a cidade de São Paulo que competem com as empresas da cidade de São Paulo e com ônibus de pior qualidade.” – disse o vereador.
Milton Leite diz que a possível derrubada do veto de Doria ainda está em análise e será apresentada aos demais parlamentares.
“Não podemos ficar com os municípios circunvizinhos jogando poluição para dentro da cidade, recebendo mais e pagando menos. Nós vamos avaliar a eventual derrubada deste veto porque nós entendemos que não é justo para o empresário de ônibus, para a sociedade e para o povo ficar respirando poluição ‘importada’ de outras cidades para dentro de São Paulo.” – revelou o vereador.
No último dia 18 de janeiro, a prefeitura de São Paulo publicou a sanção parcial de João Doria ao PL 300, originalmente de Milton Leite, que altera o artigo 50 da lei 14.933, de 2009, conhecida como Lei de Mudanças Climáticas. A lei de 2009 estipulava que por ano 10% da frota de ônibus municipais fossem trocados até que em 2018, nenhum veículo de transporte coletivo dependesse somente de combustíveis fósseis. Mas a lei não foi cumprida e foi alterada.
Inicialmente, o PL 300 só previa o cronograma de alteração de frota de ônibus, mas quase depois de um ano de discussão na Câmara, foi modificada e a inspeção veicular foi inserida na versão final. Doria aprovou o cronograma de redução de poluição pelos ônibus municipais, mas vetou a inspeção veicular.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Milton leite, comentou também as minutas da licitação do sistema de ônibus da cidade e disse que, em sua opinião, a gestão Doria “acertou” no modelo proposto.
“Me parece que a administração pública acertou na proposta inicial, que ainda está em fase de consulta. A proposta pode e deverá sofrer alguns avanços, por isso que estamos na consulta pública. Pelo que nós sentimos, a proposta da prefeitura para o edital é muito boa. Nós esperamos que as pequenas correções que vão ocorrer venham a melhorar o ofertado pela administração pública” – avaliou.
Milton Leite ainda disse que entende que a cidade deve ter os contratos com as empresas de ônibus de longa duração.
“É importante que a cidade tenha um contrato de longo prazo por várias razões. Os empresários podem investir com qualidade, podem buscar financiamento com custos mais baratos porque com contrato de longo prazo é possível conseguir financiamento junto aos bancos, há uma estabilidade no mercado e dá tranquilidade aos funcionários das empresas porque sabem que estão trabalhando para uma empresa que vai ficar por longo tempo. Isso é importante para o sistema, principalmente para a população” – opinou.
A licitação dos transportes na cidade de São Paulo está em fase de consulta para o recebimento de sugestões até o dia 3 de fevereiro.
Em linhas gerais, a prefeitura quer criar uma rede tronco alimentada, com três grupos de operação: grupo estrutural (linhas com ônibus maiores que passam pelo centro da cidade), grupo local de articulação (com ônibus comuns e médios ligando bairros afastados às centralidades de cada região e entre lotes diferentes) e grupo local de distribuição (com micro-ônibus e ônibus médios ligando os bairros aos terminais, corredores de ônibus maiores e às estações da CPTM e do Metrô).
Com a eliminação de sobreposições, o total de linhas vai cair dos atuais 1.335 trajetos para 1.187 percursos num período de três anos após a assinatura dos contratos. Mas a prefeitura diz que o total de baldeações deve subir “apenas” 4% e o tempo de viagem, com o enxugamento da malha, deve cair 5%.
A frota total de ônibus deverá cair dos atuais 14.444 veículos (entre reservas e operacionais) para 13.603 coletivos. Mesmo assim, a administração do prefeito João Doria prevê uma ampliação no número de espaço para os passageiros: dos atuais 1,03 milhão de lugares (1.033.354 ) para 1,13 milhão de lugares (1.135.826)– o equivalente a 10% de crescimento na oferta total. Ainda segundo a administração, a oferta maior seria possível pelo racionamento das linhas que diminuiria o tempo dos percursos e possibilitaria mais viagens e, principalmente, pela substituição de ônibus menores por modelos padrons, articulados, superarticulados e biarticulados.
Os contratos, por 20 anos, devem ser de R$ 66 bilhões.
Os custos iniciais do sistema devem ficar em torno de R$ 7,8 bilhões por ano, ou seja, com pouca diferença do que é agora, mas segundo a prefeita, o motivo é que a frota deve ser mais cara, como mais ônibus superarticulados no lugar de menores, todos com wi-fi, ar-condicionado, acessibilidade, carregadores de tomadas. A aquisição de ônibus menos poluentes deve fazer com que os custos inicialmente não caiam tanto, segundo a prefeitura, porque em geral, estes modelos têm preço de aquisição superior aos modelos a diesel.
A falta de disponibilidade tecnológica também é outra dúvida dos empresários de ônibus.
Em relação aos ônibus elétricos ou híbridos, só há duas marcas com modelos homologados no mercado: a Eletra, com trólebus e elétricos à bateria, e a Volvo, com híbridos.
O ônibus padron e o micro-ônibus da chinesa BYD, que devem ser feitos em escala comercial na planta em Campinas, não foram homologados ainda e circulam com placas verdes. Na capital, a única unidade apresentada, não roda com passageiros ainda.
Em 10 anos, as reduções pelos ônibus de CO2 (gás carbônico) devem ser de 50% e 100% em 20 anos. Já as reduções de MP (materiais particulados) devem ser 90% em 10 anos e 95% em 20 anos. As emissões de Óxidos de Nitrogênio devem ser de 80% em 10 anos e 95% em 20 anos.
Veja os detalhes da licitação neste link:
Milton Leite participou na manhã desta quarta-feira da entrega de dez ônibus articulados zero quilômetro pela Tupi, empresa da zona Sul da Capital Paulista. As unidades devem operar na linha 5178 – Jd Miriam/Praça João Mendes.
Veja neste link:
OUÇA A ENTREVISTA AQUI:
HISTÓRICO DA ALTERAÇÃO DA LEI DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS:
A alteração do artigo 50 da lei 14.933, de 2009, conhecida como Lei de Mudanças Climáticas, provocou grande parte dos maiores embates de 2017 na Câmara Municipal desde o início do ano. A primeira versão do PL 300, de autoria do vereador Milton Leite, presidente da casa, privilegiava o biodiesel e recebeu diversas críticas por, na visão de especialistas em meio ambiente, trazer poucos avanços.
Ao longo das discussões apareceram três propostas de vereadores diferentes: Milton Leite, Gilberto Natalini e Caio Miranda.
Não havia consenso até que Milton Leite e Gilberto Natalini apresentaram um substitutivo assinado em conjunto para o PL300/2017, em 15 de setembro. Mas a proposta ainda sofreu rejeições. Em 08 de novembro, a Câmara anunciava que ambientalistas, indústria de veículos e vereadores entraram em consenso e era apresentado um novo substitutivo que passou a ter também a assinatura de Caio Miranda:
– 10 de maio de 2017: O primeiro veículo jornalístico a divulgar o projeto foi o Diário do Transporte, em 10 de maio. Na ocasião, a primeira versão do projeto privilegiava o biodiesel e estipulava que só a partir de 2037, São Paulo teria uma frota de 1500 ônibus elétricos. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2017/05/10/projeto-de-lei-quer-onibus-a-biodiesel-para-sao-paulo-e-1500-eletricos-a-partir-de-2037/
– 07 de junho de 2017: Diante das críticas de ambientalistas e de parte dos fabricantes de ônibus menos poluentes, apoiado pela ABVE – Associação Brasileira do Veículo Elétrico, outro vereador, Caio Miranda, apresentou um substitutivo, acatado em 7 de junho pela Comissão de Constituição e Justiça, que determinava percentuais de ônibus novos, sem estipular a tecnologia. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2017/06/07/vereador-apresenta-proposta-que-altera-projeto-de-milton-leite-sobre-cronograma-de-onibus-nao-poluentes/
– 17 de agosto de 2017: No dia 17 de agosto, Milton Leite apresenta nova versão do seu PL 300, com metas de redução de poluição, sem especificar a frota, e com a previsão de retorno da inspeção veicular. Novamente o PL foi alvo de crítica das mesmas entidades, que alegaram que as metas seriam uma “manobra para não se fazer nada” e que a simples renovação da frota de ônibus a diesel já possibilitaria que as metas fossem alcançadas. As críticas foram rebatidas pelo presidente da Câmara. Relembre:
– 15 de setembro de 2017: As críticas continuaram e em 15 de setembro, o PL 300 sofre mais uma mudança. O projeto passou a ser assinado também pelo ex-secretário do Verde e do Meio Ambiente, Gilberto Natalini, demitido pelo prefeito João Doria, e trouxe novas metas de redução de poluição. Relembre:
No dia seguinte, numa audiência pública em 16 de setembro, mais um entrave foi levantado. A indústria nacional só tem um modelo de micro-ônibus não poluente. As demais opções são de ônibus convencionais e articulados. O custo de um micro-ônibus elétrico é proporcionalmente quase duas vezes maior que de um ônibus maior. Relembre:
08 de novembro de 2017: Novo substitutivo do projeto de lei 300 é apresentado a entidades ambientalistas que concordam com a versão assinada pelos vereadores Milton Leite e Gilberto Natalini. Não foram propostas exigências quanto à tecnologia menos poluentes dos ônibus, que podem ser a gás natural, elétricos com bateria, trólebus, a etanol ou qualquer outra fonte energética. As metas neste novo substitutivo foram um pouco mais rígidas que a versão anterior.
No caso do dióxido de carbono (CO2), a redução deverá ser de 50% em um prazo de dez anos e de 100% ao final de 20 anos. A proposta anterior previa redução em, no mínimo 40% até 2027. A primeira versão de autoria do vereador Milton Leite era redução de 20% e a primeira proposta do vereador Gilberto Natalini era de 50%. Os dois vereadores assinam o substitutivo junto agora.
Também nos prazos de 10 e 20 anos, os cortes de emissões de materiais particulados deverão ser de 90% e 95%. Na versão anterior, a previsão era de redução de 80% das emissões de Material Particulado – MP até 2027. A primeira proposta de substitutivo de Milton Leite era redução de 78% e a primeira proposta de Natalini era de 80%.
Quanto ao de óxido de nitrogênio (NOx) a redução proposta neste substitutivo é de 80% em 10 anos e de 95% em 20 anos. Pelo substitutivo anterior, a previsão era de 70% de redução em dez anos. A primeira proposta de substitutivo de Milton Leite era redução de 74% e a primeira proposta de Natalini era 60%.
– 10 de novembro de 2017: Presidente do SPUrbanuss, sindicato das empresas de ônibus do subsistema estrutural, Francisco Christovam, declara ao Diário do Transporte que o temor das operadoras é de que o edital de licitação não traga junto com as metas de redução de poluição a remuneração para a compra e operação de veículos menos poluentes, que são mais caros, o que pode ser um empecilho para a licitação.
Relembre:
– 09 de novembro a 11 de dezembro de 2017: Vereadores não votam nada. O novo substitutivo entrou na pauta algumas vezes, mas neste período, os parlamentares municipais não votaram nenhum projeto. Numa das semanas, os vereadores estavam cansados de tanto trabalho ao longo do ano e, aproveitando o feriado da Proclamação da República, 15 de novembro, que caiu numa quarta-feira, prolongaram o feriado segunda-feira e terça-feira e quinta-feira e sexta-feira. Em outra semana, não houve consenso sobre a pauta e não foi realizada nenhuma votação, exatamente na mesma semana que vereadores de São Paulo conseguiram que o Tribunal de Justiça de São Paulo liberasse o aumento salarial de 26%. Foi uma proposta da mesa diretora da Casa, aprovada em dezembro de 2016 por 30 votos favoráveis e 11 contrários. Na ocasião, o aumento foi suspenso pela Justiça após duas ações: uma popular e outra da OAB. Por ofício, a Mesa Direta da Casa sempre recorre quando há contestações judiciais. A Justiça então liberou o aumento. Com isso, os salários de cada vereador, de “apenas” R$ 15 mil, passaram a custar aos contribuintes todo o mês, R$ 18.991,68. A assessoria da Câmara explicou que o fato de não haver votações, não significa que os vereadores não estejam trabalhando, já que há as formulações de propostas e articulações políticas sobre os projetos. Entretanto, regimentalmente, haveria a possibilidade de haver votação sobre um projeto apenas ou os projetos que já teriam acordo, como o caso da alteração da Lei de Mudanças Climáticas.
– 26 de novembro de 2017: O secretário municipal de mobilidade e transportes de São Paulo, Sergio Avelleda, diz em entrevista ao Diário do Transporte que o edital de licitação deve ser publicado nos primeiros dias de dezembro. Na entrevista, Avelleda relacionou uma série de melhorias esperadas com a licitação do sistema de ônibus da cidade. “[Com a licitação] a população pode esperar uma rede mais eficiente e que vai atender melhor às suas necessidades, pode esperar ônibus mais confortáveis e modernos num processo bastante rápido, energia mais limpa, novos equipamentos como telemetria, que vai fazer com que os motoristas conduzam os ônibus com mais calma e, portanto, com mais segurança e conforto para os usuários. Nós vamos monitorar o sistema com mais eficiência. É mais eficiência, mais economia para a cidade e mais conforto para o usuário”.
– 06 de dezembro de 2017: Comissões, em conjunto, aprovam o substitutivo do projeto para alterar a Lei de Mudanças Climáticas, mas ainda são necessárias duas votações em plenário e o encaminhamento para sanção ou veto do prefeito João Doria.
– 09 de dezembro de 2017: Durante apresentação de 80 ônibus natalinos na Praça Charles Miller, em frente ao estádio Paulo Machado de Carvalho, o Pacaembu, o secretário de mobilidade e transportes, Sergio Avelleda, disse que no dia 20 de dezembro será publicada a minuta de licitação dos serviços de ônibus para consulta pública, independentemente de a Câmara ter ou não concluído a segunda votação da Lei de Mudanças Climáticas. Depois, o resultado da votação seria incluído no edital definitivo. João Doria disse na mesma apresentação ao Diário do Transporte que respeita “tempo da Câmara”, sobre demora para votação da lei sobre a poluição dos ônibus, que vai destravar licitação atrasada há quatro anos. Doria também falou à Adamo Bazani em contrato de 15 anos com as empresas de ônibus e que acredita em votação final da Câmara no início de 2018
– 12 de dezembro de 2017 Vereadores aprovam em primeira votação o substitutivo do PL 300 e, assim, deixam a possibilidade de realização da licitação do sistema de ônibus da cidade mais concreta. Mas ainda havia necessidade de mais uma votação e o parecer do prefeito João Doria.
– 14 de dezembro de 2017: A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segunda votação, o substitutivo do PL 300, que altera a Lei de Mudanças Climáticas, de 2009, e estipula um cronograma de redução de poluentes pelos ônibus da capital paulista e institui novamente a inspeção veicular obrigatória.
Foram 41 votos favoráveis
Somente votaram contra os vereadores do PT, Donato, Reis, Alfredinho, Jair Tatto, Alessandro Guedes.
Eduardo Suplicy chegou a votar contra, mas reconsiderou o voto.
Por pouco não houve aprovação nesta quinta porque o autor do projeto original, Milton Leite, presidente da Câmara, apresentou uma emenda que traria uma facilidade às empresas de ônibus.
As viações que não cumprissem as metas poderiam ser perdoadas se tomassem medidas de compensação ambiental.
A emenda revoltou o coautor do substitutivo, vereador Gilberto Natalini, que ameaçou a tirar seu nome do projeto.
Houve bate-boca e a emenda não foi protocolada.
Relembre:
– 15 de dezembro de 2017:
O prefeito João Doria sinalizou que não deve sancionar o PL 300, que estipula um novo cronograma de redução de poluição pelos ônibus. O problema não são os índices de restrição de emissões previstos no Projeto de Lei, debatidos na Câmara Municipal por cerca de um ano. É que no meio dos debates foi inserida no projeto a volta da inspeção veicular e Doria não aceita que só a cidade de São Paulo tenha o procedimento e as vizinhas da Grande São Paulo não adotem inspeções.
Relembre:
– 17 de janeiro de 2017:
O prefeito João Doria sanciona o projeto de lei, mas exclui a inspeção veicular.
A lei 16.802, de 17 de janeiro de 2018, altera a Lei 14.933, de 2009, . que estipulava que neste ano de 2018, nenhum ônibus da capital fosse movido a combustível fóssil.
A lei de 2009 não foi cumprida e em 2017, foram diversas discussões na Câmara para a alteração até a chegada de um consenso.
Relembre:
– 24 de janeiro de 2018: Presidente da Câmara Municipal, Milton Leite, diz com exclusividade ao Diário do Transporte que os vereadores devem derrubar os vetos do prefeito João Doria ao PL 300, inclusive sobre a inspeção veicular. Para o vereador, não é justo, por exemplo, que só os ônibus da capital paulista sejam submetidos a regras de restrição de poluição e os demais veículos, inclusive ônibus metropolitanos da EMTU, não sigam nenhuma norma.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
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Comentários
Esse atual Prefeito que o que é pior pois votei nele, tem feito muitas besteiras, esperemos que realmente a Câmara vete mais esse absurdo do poder Executivo
O veto do Prefeito está absolutamente correto. Caso haja agora uma inspeção veicular isolada do Município de São Paulo – como quer o Vereador Milton Leite – só p/ emissões de poluentes, haverá duplicidade (duas inspeções obrigatórias, em dois locais, em dois momentos distintos, pagando duas tarifas). Com a recente aprovação da Resolução da Inspeção Veicular obrigatória pelo Contran, os estados irão implementar a inspeção integrada em todo território (verificação de emissões + itens de segurança – inspeção completa, como feito em todo mundo). Seriam, portanto, aqui no Município de SP, duas inspeções, em dois locais, com duas tarifas; e perda de tempo dupla dos usuários, um verdadeiro absurdo, que só pode mesmo sair da cabeça de políticos muito mal orientados. Como agravante, o Vereador diz que irá inspecionar os veículos de outros municípios – só não se sabe que lei ele usaria para isso, pois estaria exorbitando aos limites de sua competência!!
Esse Rato do Milton inventando pretexto para tirar mais dinheiro do pessoal. Afinal, quem vai pagar essa inspiração? Se já é normatizada por que duas inspeções? Devemos ficar de olho em ver quais políticos estão do lado da população e aqueles que fazem tudo p ter vantagem financeira em nossas costas.