Responsabilidade fiscal e proteção social: depois das eleições, como sustentar benefícios e tirar obras de transporte do papel? Tarifa-zero x qualidade e infraestrutura é exemplo

ADAMO BAZANI

Com o encerramento das eleições de 2026, as promessas de ampliar benefícios, reduzir o peso das passagens e construir corredores de ônibus, metrôs e trens passam a depender de decisões que vão acompanhar a população durante anos: de onde virá o dinheiro, quanto custará manter os serviços e quais projetos terão condições de sair do papel. Para quem precisa de ajuda para comprar alimentos ou de transporte para trabalhar, a continuidade dessas políticas é tão importante quanto seu anúncio.

Dados e experiências brasileiras mostram que transferência de renda, acesso à mobilidade e responsabilidade fiscal se complementam. O benefício ajuda a enfrentar necessidades imediatas; uma rede de transporte eficiente aproxima o cidadão do emprego, da escola e da saúde; e o planejamento financeiro permite manter essas ações, pagar os serviços e realizar investimentos que atravessam diferentes governos.

O efeito aparece em situações simples. Uma família pode receber uma transferência de renda e ainda enfrentar dificuldades para chegar a uma consulta. Um trabalhador pode economizar na passagem, mas continuar perdendo horas em um ônibus preso no congestionamento. Uma cidade pode inaugurar um terminal e precisar, todos os meses, de dinheiro para limpeza, iluminação, segurança e manutenção.

A política pública precisa alcançar essas diferentes necessidades. O dinheiro para o presente e o investimento para melhorar o futuro têm funções próprias, que se encontram na rotina da mesma pessoa.

A renda protege a família; o transporte permite acessar oportunidades

A dimensão da transferência de renda pode ser observada no Bolsa Família. Em setembro de 2026, o programa atendeu 19,29 milhões de famílias, com benefício médio de R$ 678,18, segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Para famílias de baixa renda, despesas pequenas para outros grupos podem determinar se haverá alimentação suficiente, compra de um medicamento ou possibilidade de procurar trabalho.

Há evidências acumuladas sobre essa proteção. Um estudo publicado em 2019 por pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e outros autores analisou os primeiros 15 anos do Bolsa Família. A comparação da renda antes e depois das transferências mostrou que, em 2017, o programa reduzia em aproximadamente 15% o número de pessoas pobres e em mais de 25% o de extremamente pobres. São resultados daquele período, que demonstram a importância da transferência e de sua avaliação por dados.

Na mobilidade, a redução do gasto também pode ampliar as possibilidades de participação na vida da cidade.

Um exemplo é o Distrito Federal. Balanço divulgado pelo governo local registrou 1.306.036 acessos gratuitos aos ônibus e ao metrô nos dois domingos das eleições de 2026. O programa Vai de Graça oferece gratuidade aos domingos e feriados. Nos dias de votação, os ônibus tiveram tabela de dia útil.

Esse detalhe importa: o acesso depende tanto do preço quanto da existência de viagens. A gratuidade facilita o embarque, enquanto a oferta determina se haverá veículo, em qual horário e com que capacidade.

Os registros são de acessos, e uma pessoa pode embarcar mais de uma vez. Ainda assim, mostram a dimensão da utilização de uma política que combina redução de custo para o usuário e programação operacional.

Tarifa zero exige pagamento e fiscalização do serviço

Quando o passageiro deixa de pagar na catraca, permanecem as despesas com motoristas, energia ou combustível, pneus, peças, limpeza, seguros e renovação dos veículos.

A diferença é a origem dos recursos. O financiamento pode combinar orçamento público e outras receitas previstas para o sistema, conforme o modelo adotado. Por isso, a discussão sobre gratuidade precisa incluir o custo da operação e a capacidade de mantê-la ao longo dos anos.

Uma experiência de São João del-Rei (MG) mostra como benefício social e gestão contratual podem atuar juntos.

Em maio de 2026, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informou a liberação do contrato relacionado ao transporte gratuito no município. Segundo o tribunal, a disputa resultou em preço de R$ 6,75 por quilômetro, abaixo do limite de R$ 7,23 previsto no edital e dos R$ 6,90 pagos no modelo emergencial anterior. A economia informada foi de R$ 5,3 milhões.

O caso mostra uma consequência concreta da contratação: o custo para manter a gratuidade também depende de concorrência, regras e fiscalização.

O preço por quilômetro, porém, precisa ser acompanhado da verificação do serviço entregue. É necessário conferir os quilômetros realizados, os horários cumpridos e as condições dos veículos. Uma viagem contratada e paga só cumpre sua função social quando atende o passageiro.

Esse acompanhamento permite avaliar quanto o poder público desembolsa e o que a população recebe em troca.

Corredores e trilhos também fazem parte da proteção social

O tempo gasto no deslocamento pesa na vida de quem depende do transporte coletivo.

Em um exemplo hipotético, uma pessoa que economize 20 minutos na ida e outros 20 na volta ganha 40 minutos por dia. Em 22 dias de deslocamento, são 14 horas e 40 minutos que podem ser usadas para descanso, estudo, cuidados com a família ou outras atividades.

Esse ganho exige intervenções adequadas à demanda: prioridade para ônibus, melhoria de cruzamentos, integração entre linhas, terminais bem localizados ou sistemas de maior capacidade, como metrôs e trens.

Também exige planejamento. Um corredor depende de projeto, drenagem, pavimento, pontos de parada, acessibilidade e fiscalização. Uma linha de metrô acrescenta túneis ou estruturas elevadas, estações, energia, sinalização e trens.

A Linha 6-Laranja do Metrô de São Paulo ilustra a escala financeira desses investimentos. Em divulgação de julho de 2025, o BNDES informou apoio de aproximadamente R$ 12,3 bilhões ao empreendimento: R$ 6,9 bilhões em crédito à concessionária e R$ 5,44 bilhões ao Governo do Estado.

A operação mostra que uma parceria público-privada pode reunir diferentes fontes e responsabilidades de financiamento. O empréstimo permite distribuir o pagamento no tempo, enquanto contratos, garantias e receitas precisam sustentar os compromissos assumidos.

Depois da construção, começa outra obrigação duradoura: manter o sistema funcionando, com trabalhadores, energia, manutenção e reposição de equipamentos.

Responsabilidade fiscal ajuda a conseguir recursos e manter investimentos

A relação entre situação fiscal e infraestrutura aparece nos critérios usados pelo Tesouro Nacional para avaliar estados e municípios que pretendem obter empréstimos com garantia da União.

A análise da Capacidade de Pagamento, conhecida como Capag, considera endividamento, poupança corrente e liquidez. Em linguagem simples, examina o tamanho da dívida, a relação entre receitas e despesas do dia a dia e a situação do caixa.

Essa avaliação participa da análise do risco de novos financiamentos. A organização das contas, portanto, tem relação prática com a possibilidade de financiar projetos, além de preservar o pagamento dos serviços existentes.

Responsabilidade fiscal envolve estimar receitas com realismo, conhecer as despesas, programar pagamentos e avaliar os efeitos das decisões futuras. Também exige examinar a qualidade dos gastos e das renúncias de arrecadação, para que os recursos produzam resultados.

O orçamento público tem características diferentes das contas de uma família: governos arrecadam tributos, recebem transferências e podem financiar investimentos por longos períodos, dentro das regras aplicáveis. Essa capacidade amplia suas possibilidades de atuação e exige planejamento dos compromissos que serão deixados para os anos seguintes.

Em São Paulo (SP), a proposta orçamentária municipal para 2027 prevê R$ 146,52 bilhões no total e R$ 13,96 bilhões para a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte. A prefeitura também informou previsão de mais de R$ 8,04 bilhões em operações de crédito para apoiar o conjunto dos investimentos municipais.

São valores de uma proposta submetida à Câmara. Sua transformação em serviços e obras depende da aprovação, da arrecadação, das contratações e da execução ao longo do exercício.

Anunciar recursos é uma etapa; entregar e sustentar o serviço exige outras

O Ministério das Cidades informa uma seleção de 33 propostas de mobilidade, destinadas a beneficiar 28 municípios, que totalizam R$ 6,5 bilhões em recursos do FGTS e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

A carteira contempla infraestrutura de transporte, incluindo sistemas de média e alta capacidade e prioridade ao transporte coletivo. A seleção abre caminho para os empreendimentos, que precisam cumprir as etapas de contratação e execução.

As exigências da seleção de mobilidade de 2026 ajudam a entender esse percurso. Entre os documentos solicitados estão projeto funcional, estudo de pré-viabilidade para sistemas de média e alta capacidade e relatório sobre a situação das áreas necessárias à intervenção.

Na prática, uma obra pode depender de terrenos, desapropriações, licenciamento, projetos, financiamento e licitação antes de começar. Durante a execução, precisa de fiscalização, pagamentos e coordenação com outros serviços urbanos.

Para acompanhar uma promessa, o cidadão pode observar etapas distintas:

Cada etapa permite uma cobrança diferente. O valor anunciado precisa ser acompanhado do prazo, da fonte de recursos e da situação efetiva do projeto.

O compromisso continua depois da inauguração

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece exigências para a criação ou ampliação de ações que aumentem despesas, incluindo estimativa de impacto no ano de início e nos dois seguintes e compatibilidade com os instrumentos orçamentários. Para despesas obrigatórias continuadas, há requisitos específicos relacionados à origem dos recursos e à sustentação da medida.

Para o passageiro, esse planejamento se traduz em uma questão cotidiana: o ônibus continuará passando, a estação será conservada e o benefício estará disponível quando ele precisar?

Os exemplos de tarifa zero, contratação de serviços e financiamento de infraestrutura mostram caminhos concretos. Recursos públicos podem reduzir o peso do transporte no orçamento familiar, melhorar a oferta e financiar obras. Para isso, precisam de prioridades definidas, contratos fiscalizados e compromissos compatíveis com a capacidade de pagamento ao longo do tempo.

Passada a eleição, a promessa de mobilidade deve ser acompanhada por metas verificáveis: viagens realizadas, intervalos, acessibilidade, tempo de deslocamento, obras entregues e custos publicados. É assim que a população pode conferir se o dinheiro está garantindo acesso hoje e construindo condições melhores para os próximos anos.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes