EM PRIMEIRA MÃO: Gontijo assume definitivamente concessão da Sertaneja por R$ 11,44 milhões e Minas formaliza transferências entre Santa Terezinha, Xavier, Expresso Divinopolitano e Viação Itaúna

Publicado em: 30 de outubro de 2026

Nova publicação da Seinfra confirma a transferência da linha Belo Horizonte–Unaí para a Gontijo após decisões judiciais e administrativas acompanhadas pelo Diário do Transporte; mudanças envolvem outras concessões intermunicipais e obrigações das transportadoras perante o Estado

ADAMO BAZANI

O Governo de Minas Gerais formalizou a transferência da concessão da linha de ônibus Belo Horizonte–Unaí, anteriormente pertencente à Viação Sertaneja, em recuperação judicial, para a Empresa Gontijo de Transportes, em mais um desdobramento de um negócio de R$ 11,44 milhões acompanhado em primeira mão pelo Diário do Transporte desde setembro de 2026. A publicação desta sexta-feira, 30 de outubro, representa uma nova etapa em relação à autorização prévia concedida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) no último dia 24: agora, o contrato de concessão aparece formalmente transferido à Gontijo, que assume os direitos e as obrigações correspondentes à ligação entre a capital e o Noroeste mineiro.

O Estado também formalizou a transferência de outros dois contratos de concessão da Viação Santa Terezinha para a Viação Xavier e concedeu autorização prévia para a Expresso Divinopolitano transferir à Viação Itaúna a linha intermunicipal Bonfim–Itaúna. As quatro movimentações abrangem três operações empresariais distintas e mostram mudanças na titularidade e na organização dos serviços regulares de ônibus em Minas Gerais. Para os passageiros, o ponto fundamental é que as empresas que passam a deter os contratos também assumem as responsabilidades pela prestação dos serviços, observadas as condições de cada concessão e as etapas necessárias à transição operacional.

Gontijo: de uma negociação na recuperação judicial à transferência formal da concessão

O terceiro termo aditivo ao contrato SETOP/STI nº 31/2013 estabelece a transferência da titularidade da concessão anteriormente outorgada à Viação Sertaneja S/A, em recuperação judicial, para a Empresa Gontijo de Transportes S/A.

O documento identifica a Sertaneja como cedente e a Gontijo como cessionária, estabelecendo expressamente que a nova titular se sub-roga em todos os direitos e obrigações da concessão.

A expressão jurídica significa que a Gontijo passa a ocupar a posição contratual da Sertaneja perante o Estado. Não se trata apenas de autorização para vender passagens ou operar viagens em parceria com outra transportadora.

A concessão envolve a linha intermunicipal 1168, Belo Horizonte–Unaí, incluindo os respectivos serviços vinculados.

A novidade é importante porque o Diário do Transporte já havia revelado as sucessivas etapas da negociação, desde a autorização judicial para a venda até a manifestação favorável do conselho estadual e a anuência prévia da Seinfra.

Agora, com a formalização do termo aditivo, o procedimento alcança uma etapa contratual que não estava concluída nas publicações anteriores.

A transferência da titularidade não deve ser confundida com a comprovação de que todos os horários e veículos já estejam operando sob responsabilidade da Gontijo. A organização prática da transição também deve observar as exigências administrativas e operacionais do transporte intermunicipal.

Uma negociação de R$ 11,44 milhões para ajudar a Sertaneja a pagar credores

A negociação está diretamente ligada à recuperação judicial da Viação Sertaneja, que enfrenta dificuldades financeiras e busca reorganizar suas obrigações.

A empresa apresentou o pedido de recuperação judicial em 14 de dezembro de 2021. O processamento foi autorizado em 9 de março de 2022, e o plano de recuperação foi homologado em 19 de setembro de 2024.

Dentro desse processo, a venda dos direitos relativos à linha Belo Horizonte–Unaí foi apresentada como uma alternativa para gerar recursos destinados ao pagamento de compromissos da companhia.

Conforme documentos judiciais analisados anteriormente pelo Diário do Transporte, o negócio foi estruturado em aproximadamente R$ 11,44 milhões, levando em consideração o equivalente a 12 vezes o faturamento da linha em 2025.

A operação também envolve obrigações relacionadas à outorga da concessão.

Uma parcela de aproximadamente R$ 5,73 milhões está vinculada a essa dívida, cuja transferência de responsabilidade foi tratada no processo de negociação.

Outra informação relevante revelada pelo portal é que aproximadamente R$ 1,5 milhão seria destinado aos credores trabalhistas da Classe I.

Esse grupo compreende trabalhadores e outros titulares de créditos trabalhistas abrangidos pelas regras da recuperação judicial.

A destinação dos recursos é especialmente relevante porque a recuperação judicial não envolve apenas a sobrevivência de uma empresa de ônibus, mas também obrigações com empregados, ex-empregados, fornecedores e demais credores.

A venda da concessão representa, assim, uma tentativa de transformar parte dos ativos e direitos da Sertaneja em recursos para cumprir compromissos assumidos perante a Justiça.

Diário do Transporte revelou sucessivas etapas até a transferência desta sexta-feira

A operação entre Gontijo e Sertaneja passou por diferentes instâncias de análise.

Primeiro, a Justiça precisou examinar a possibilidade de alienação dos direitos no contexto da recuperação judicial.

Depois, coube ao Governo de Minas Gerais avaliar a transferência da concessão, já que a autorização judicial para a negociação patrimonial não substitui a manifestação do poder público responsável pelo serviço.

Em 11 de setembro de 2026, a Justiça autorizou a negociação no processo de recuperação judicial.

No dia 17 de setembro, o Diário do Transporte noticiou a operação de R$ 11,44 milhões e explicou as condições financeiras e a necessidade de concordância do Estado.

Em 19 de setembro, o Governo mineiro abriu prazo para manifestações de interessados. A medida foi detalhada pelo portal em reportagem publicada no dia seguinte.

Na reunião de 6 de outubro, o Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano manifestou-se favoravelmente, por unanimidade, à transferência da concessão.

O parecer foi publicado em 8 de outubro e também recebeu cobertura do Diário do Transporte.

Posteriormente, em 24 de outubro, a Seinfra concedeu a anuência prévia necessária para a operação. A decisão foi novamente informada em primeira mão pelo portal.

A publicação desta sexta-feira, 30 de outubro, acrescenta um elemento decisivo: a transferência da titularidade foi formalizada por meio do terceiro termo aditivo ao contrato de concessão.

A sequência mostra a diferença entre uma negociação privada, a autorização judicial, a concordância administrativa e a formalização contratual.

Embora todas essas etapas façam parte da mesma operação, elas possuem efeitos jurídicos diferentes.

Gontijo amplia participação no transporte intermunicipal mineiro

Fundada em 1943 por Abílio Gontijo, a Empresa Gontijo de Transportes tem sede em Belo Horizonte e atuação histórica nos serviços rodoviários intermunicipais e interestaduais.

Ao longo das décadas, a empresa ampliou sua rede de ligações por meio da abertura de mercados e da incorporação de operações de outras transportadoras.

Um dos movimentos mais conhecidos foi a aquisição da Companhia São Geraldo de Viação, em 2003, que fortaleceu sua presença em serviços rodoviários de longa distância.

Em Minas Gerais, a empresa também possui atuação em ligações que atendem diferentes regiões do Estado, incluindo rotas entre Belo Horizonte, Patos de Minas e Pirapora.

A incorporação da concessão Belo Horizonte–Unaí amplia sua participação na ligação entre a capital e o Noroeste mineiro.

Para os passageiros, a mudança de titularidade significa a substituição da empresa responsável pelo contrato de concessão, com a preservação das obrigações regulatórias associadas ao serviço.

Horários, itinerários, tarifas e condições de operação continuam sujeitos às regras e decisões do poder concedente.

Santa Terezinha transfere dois contratos para a Viação Xavier

Além da operação entre Gontijo e Sertaneja, a Seinfra formalizou a transferência de duas concessões anteriormente pertencentes à Viação Santa Terezinha Ltda. para a Viação Xavier Ltda.

Os documentos correspondem aos quartos termos aditivos dos contratos SETOP/STI nº 445/2012 e nº 446/2012.

Ambos identificam a Viação Santa Terezinha, CNPJ 18.946.459/0001-48, como cedente, e a Viação Xavier, CNPJ 17.765.892/0001-14, como cessionária.

Nos dois casos, a redação confirma que a titularidade passa à Viação Xavier, que assume integralmente os direitos e obrigações contratuais.

O procedimento demonstra que as duas concessões foram objeto de formalização administrativa, diferentemente de uma mera solicitação de transferência.

A alteração da empresa titular não representa, por si só, uma autorização para modificar livremente as condições do serviço. A transportadora que assume o contrato também passa a responder pelas exigências estabelecidas pelo Estado.

Expresso Divinopolitano recebe anuência para transferir linha Bonfim–Itaúna

Outra movimentação envolve a Expresso Divinopolitano Ltda., identificada nos documentos estaduais também pela denominação Exdil, e a Viação Itaúna Ltda.

A subsecretária de Transportes e Mobilidade, Larissa de Albuquerque Sgarbi, concedeu anuência prévia para a transferência do contrato de concessão da linha intermunicipal 3732, Bonfim–Itaúna.

A decisão envolve o contrato SETOP/STI nº 379/2012.

Diferentemente das operações da Gontijo e da Viação Xavier, o documento publicado nesta sexta-feira registra a concordância prévia do Estado com a transferência.

Essa distinção é importante porque a anuência administrativa corresponde a uma etapa do procedimento e não deve ser apresentada como se a transferência contratual já estivesse formalizada.

O serviço liga Bonfim e Itaúna, na região Centro-Oeste de Minas Gerais, e a mudança envolve a possibilidade de a Viação Itaúna assumir a posição atualmente ocupada pela Expresso Divinopolitano perante o poder concedente.

Mudanças de empresas exigem atenção aos direitos dos passageiros

As quatro concessões citadas nas publicações mostram como as alterações societárias e contratuais podem modificar a organização do transporte intermunicipal.

Para os passageiros, a responsabilidade pela realização das viagens não desaparece quando uma concessão muda de titular.

A empresa que assume o contrato deve atender às exigências relativas à segurança, à regularidade do serviço, ao cumprimento dos itinerários e horários e às demais condições estabelecidas pela regulamentação.

Também é importante distinguir mudança de titularidade de concessão, transferência de frota, aquisição de empresa e simples contrato de parceria comercial.

No caso da Gontijo, a transferência integra uma negociação realizada no âmbito da recuperação judicial da Sertaneja, com reflexos financeiros sobre a companhia e seus credores.

Nas operações envolvendo Santa Terezinha, Xavier, Expresso Divinopolitano e Viação Itaúna, os documentos registram mudanças de titularidade ou autorização prévia de transferência de contratos administrativos.

O conjunto das decisões mostra uma reorganização de concessões do transporte intermunicipal mineiro, em um setor no qual a continuidade dos serviços e o cumprimento das obrigações perante os usuários precisam permanecer como prioridades, independentemente das movimentações empresariais.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes