ADAMO BAZANI

A concorrência pela abertura de novos mercados do transporte rodoviário interestadual de passageiros pode ser menor do que sugerem os milhares de pedidos apresentados à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Dos 4.044 mercados monopolistas que serão submetidos ao processo seletivo da primeira Janela Extraordinária, aproximadamente metade recebeu solicitações de apenas duas empresas. Isso significa que, em grande parte das ligações que hoje possuem uma única transportadora, somente duas interessadas disputam a oportunidade de ingressar no mercado. Os lances começam na próxima segunda-feira, 26 de outubro de 2026, e poderão ser apresentados até 6 de novembro.

A conclusão é de um levantamento realizado pelo advogado Ilo Löbel da Luz, especialista em regulação da ANTT para o Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (TRIP). Em entrevista ao jornalista Adamo Bazani, criador e editor-chefe do Diário do Transporte, o especialista apresentou uma análise da planilha oficial que reúne 5.459 mercados submetidos à seleção, com 16.665 solicitações. O estudo mostra que a disputa tem características diferentes conforme a região do País. No Rio Grande do Sul, 93% dos mercados em seleção são monopolistas; em Santa Catarina, 92%; e no Paraná, 86%. Já no Espírito Santo, na Bahia e no Rio de Janeiro, há uma participação maior de ligações classificadas como desassistidas, nas quais poderão ser contempladas duas transportadoras.

A diferença é fundamental para compreender o que está efetivamente em disputa e quais poderão ser os efeitos da Janela Extraordinária para os passageiros e para as empresas.

Os mercados monopolistas são aqueles que já possuem uma transportadora autorizada a realizar o atendimento. O processo seletivo oferece uma vaga adicional, permitindo a entrada de uma concorrente.

Nos mercados desassistidos, não há atendimento regular reconhecido na classificação utilizada pela ANTT para o procedimento. Nessas situações, são disponibilizadas duas vagas, possibilitando a entrada de duas operadoras.

O objetivo da abertura é ampliar as alternativas de transporte, mas a quantidade de solicitações não representa necessariamente o número de empresas que apresentarão lances nem daquelas que efetivamente começarão a operar.

Ilo Löbel chama atenção justamente para essa diferença entre o interesse demonstrado pelas empresas e a concorrência que poderá surgir após a seleção.

“A planilha registra solicitações, não lances. Nem toda empresa que pediu um mercado vai ofertar valor entre 26 de outubro e 6 de novembro.”

A observação ganha importância principalmente nos mercados em que somente duas transportadoras demonstraram interesse.

Como existe uma única vaga adicional nos mercados monopolistas, a ausência de uma das interessadas durante a fase de lances pode eliminar a disputa entre empresas.

“Nos mercados com duas solicitações, basta uma desistência na fase de lances para que um único participante leve o mercado, sem concorrente e sem substituto na fila”, explica Ilo.

A situação também envolve riscos para as empresas que pretendem entrar nesses mercados e precisam avaliar se conseguirão manter a operação depois de obter a autorização.

Para os passageiros, a existência de um pedido ou mesmo de uma autorização não significa, automaticamente, que haverá uma nova opção de ônibus.

O efeito prático dependerá do início das viagens, dos horários oferecidos, das condições operacionais e da continuidade do serviço.

ANTT colocou 5.459 mercados em seleção, com 6.874 vagas para 16.665 solicitações

O levantamento permite diferenciar três informações que, embora estejam relacionadas, representam situações distintas: o número de mercados, a quantidade de vagas disponíveis e o total de solicitações.

Dos 5.459 mercados submetidos ao processo seletivo, 4.044 são classificados como monopolistas.

Cada um oferece uma vaga adicional, totalizando 4.044 oportunidades de ingresso para novas transportadoras.

Outros 1.415 mercados são classificados como desassistidos. Como cada um possui duas vagas, esse grupo representa 2.830 oportunidades.

Assim, o processo disponibiliza 6.874 vagas para 16.665 solicitações, uma média nacional de aproximadamente 2,42 pedidos por vaga.

Tabela 1 – Retrato nacional dos mercados submetidos ao processo seletivo

Fonte: ANTT. Levantamento e análise de Ilo Löbel da Luz.

Os números mostram que aproximadamente três de cada quatro mercados submetidos à seleção já possuem uma empresa responsável pelo atendimento.

Nessas ligações, a possibilidade de abertura está relacionada ao ingresso de uma concorrente, sem retirada automática da operadora que atualmente presta o serviço.

Nos mercados desassistidos, a intenção é preencher vagas para atendimento de ligações que não possuem operação regular reconhecida na classificação utilizada pela agência.

Essa distinção interfere diretamente no resultado esperado.

Quando uma transportadora ingressa em um mercado monopolista, passa a disputar passageiros com uma empresa que já possui operação, estrutura comercial, horários e conhecimento da demanda.

Em um mercado desassistido, a nova operadora deverá organizar uma oferta sem a presença de uma transportadora regular já estabelecida naquele mercado.

Isso não significa necessariamente ausência histórica de ônibus entre as cidades envolvidas. A classificação pode abranger ligações que deixaram de ser atendidas ou que não constam das licenças operacionais consideradas pela ANTT.

Também não significa que a demanda existente será suficiente para sustentar as operações.

É justamente por isso que o advogado considera importante observar não somente a quantidade de vagas, mas o comportamento das empresas interessadas em cada região.

Em aproximadamente 76% dos mercados monopolistas, há somente duas ou três solicitações

A distribuição dos pedidos mostra que a maior parte dos mercados monopolistas possui um número reduzido de interessados.

Em 2.045 mercados, existem exatamente duas solicitações.

Outros 1.037 receberam três pedidos.

Somados, esses dois grupos representam 3.082 mercados, aproximadamente 76% dos 4.044 classificados como monopolistas.

A intensidade da disputa aumenta em uma quantidade menor de ligações, principalmente em corredores que conectam cidades com demanda turística, econômica ou populacional significativa.

Tabela 2 – Quantidade de solicitações nos mercados monopolistas

Fonte: planilha da ANTT. Levantamento do Diário do Transporte com base nas quantidades de solicitações.

A distribuição mostra que os mercados com muitas interessadas representam uma parcela relativamente pequena do total.

Nos mercados monopolistas, a existência de duas solicitações não significa que duas novas empresas poderão ser autorizadas.

Apenas uma vaga adicional está disponível.

A segunda colocada poderá ser considerada para convocação caso a primeira não confirme o interesse ou deixe de cumprir as condições previstas, observadas as regras do procedimento.

Ilo explica que a posição alcançada na classificação pode ter significados diferentes conforme o tipo de mercado.

“Ficar em segundo lugar num monopolista com dois pedidos significa depender da falha de um único concorrente, identificado pelo nome. Ficar em segundo num desassistido já garante a vaga.”

A diferença é relevante porque a estratégia comercial de uma empresa não depende apenas do valor oferecido no lance, mas também da quantidade de vagas e das possibilidades de convocação.

Mercados desassistidos têm três pedidos para duas vagas em quase três quartos dos casos

Nos mercados desassistidos, a quantidade de solicitações também se concentra em poucas empresas.

Dos 1.415 mercados dessa categoria, 1.029 receberam exatamente três solicitações, aproximadamente 73% do total.

Nesses casos, existem duas vagas disponíveis para três interessadas.

Se todas participarem e cumprirem os requisitos, duas poderão ser contempladas inicialmente.

A terceira ficará na posição seguinte da classificação e poderá ser convocada nas condições previstas pela ANTT.

Tabela 3 – Quantidade de solicitações nos mercados desassistidos

Fonte: planilha da ANTT. Levantamento do Diário do Transporte.

Nesse grupo, a possibilidade de duas contemplações iniciais altera as consequências da classificação.

A empresa que terminar em segundo lugar poderá obter uma das vagas, enquanto a terceira dependerá de eventual convocação posterior.

Nos mercados monopolistas, apenas a primeira colocada é contemplada inicialmente.

O especialista ressalta que o número de convocações também limita as possibilidades de ingresso das transportadoras que ficarem em posições inferiores.

“Em monopolistas com muitos interessados, o terceiro colocado dificilmente será chamado, porque a janela prevê apenas dois ciclos de convocação.”

Portanto, a quantidade de pedidos não pode ser interpretada como equivalente ao número de empresas que entrarão em operação.

Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná: disputa no Sul é principalmente para romper exclusividades

Uma das conclusões centrais do estudo de Ilo Löbel é a diferença entre o Sul e outras regiões do Brasil.

No Rio Grande do Sul, 460 dos 493 mercados em processo seletivo são monopolistas.

Em Santa Catarina, são 604 dos 660.

No Paraná, 432 dos 502.

Isso significa que 93% dos mercados gaúchos, 92% dos catarinenses e 86% dos paranaenses já possuem uma operadora.

A disputa, portanto, será principalmente pela entrada de uma segunda empresa em ligações atualmente atendidas por uma única transportadora.

Segundo o advogado, o processo assume uma característica regional própria.

“No Sul, nove de cada dez mercados em disputa são monopolistas: cada um tem uma única vaga, e a vitória de uma empresa significa a chegada do primeiro concorrente a uma ligação hoje atendida por uma só transportadora.”

A entrada dessa concorrente dependerá do cumprimento das regras e do início efetivo da operação.

A transportadora que já realiza o atendimento não perde automaticamente sua autorização em razão da seleção de outra empresa.

O processo poderá ampliar a concorrência, mas o resultado dependerá da capacidade da nova operadora de se estabelecer comercialmente.

Tabela 4 – Mercados em disputa nos estados do Sul

Fonte: ANTT. Elaboração de Ilo Löbel da Luz.

Santa Catarina apresenta a maior média de solicitações por vaga entre os três estados, com 2,73.

O Estado também concentra 76 mercados monopolistas com cinco ou mais interessados.

Esse número é relacionado principalmente a ligações do litoral catarinense com cidades de outras regiões do Brasil e a corredores turísticos.

Balneário Camboriú (SC)–Guarulhos (SP) e Itapema (SC)–São Paulo (SP) aparecem entre os mercados com maior quantidade de pedidos, com dez solicitações cada.

No corredor entre a Serra Gaúcha e o litoral catarinense, as ligações Gramado (RS)–Balneário Camboriú (SC) e Gramado (RS)–Florianópolis (SC) receberam oito solicitações cada.

O Rio Grande do Sul apresenta outra característica.

Embora 93% dos mercados gaúchos em seleção sejam monopolistas, 60% deles receberam somente duas solicitações.

Isso significa que, em boa parte das ligações, a disputa envolve duas interessadas para uma vaga adicional.

“O Rio Grande do Sul mostra o padrão oposto. Em 60% dos monopolistas gaúchos houve apenas duas solicitações, o que significa um confronto direto entre duas empresas que querem entrar no mercado”, afirma Ilo.

Segundo o especialista, essa situação também pode produzir dificuldades quando a empresa inicialmente contemplada desiste e as alternativas de substituição são limitadas.

“Se o vencedor desistir e o segundo também falhar, o mercado continua com um único operador.”

Na prática, o número reduzido de interessados aumenta a importância do cumprimento das etapas posteriores ao lance.

A simples existência de uma disputa não garante que a entrada de uma segunda empresa ocorrerá.

Sudeste e Bahia têm participação maior de mercados desassistidos

Enquanto o Sul concentra a disputa em ligações monopolistas, o Espírito Santo, a Bahia e o Rio de Janeiro apresentam proporções maiores de mercados desassistidos.

No Espírito Santo, são 232 mercados nessa condição, aproximadamente 48% das 488 ligações submetidas à seleção.

Na Bahia, 461 dos 1.100 mercados são desassistidos, cerca de 42%.

No Rio de Janeiro, essa classificação alcança 194 dos 491 mercados, aproximadamente 40%.

Esses números indicam uma distribuição diferente das vagas.

Como cada mercado desassistido oferece duas oportunidades, o processo poderá contemplar duas transportadoras em uma mesma ligação.

Para Ilo, essa característica altera a lógica da concorrência e das convocações.

“Espírito Santo, Bahia e Rio de Janeiro têm a maior presença de mercados desassistidos. Eles representam 48% das ligações capixabas em disputa, 42% das baianas e 40% das fluminenses.”

O advogado observa que, nesses casos, a segunda colocada também poderá ser contemplada, diferentemente do que acontece nos mercados monopolistas.

“Nos mercados desassistidos, o segundo colocado também é contemplado, e a lógica da fila muda: o terceiro colocado passa a ser o substituto e precisa de apenas uma desistência entre os dois vencedores para ser chamado.”

O maior volume absoluto de mercados, entretanto, está em São Paulo, Minas Gerais e Bahia.

São Paulo lidera a relação nacional, com 1.569 mercados.

Minas Gerais aparece em segundo lugar, com 1.237.

A Bahia ocupa a terceira posição, com 1.100.

O corredor entre Minas Gerais e São Paulo reúne 522 mercados, o maior volume entre dois estados em todo o procedimento.

A concentração está associada à quantidade de ligações entre cidades mineiras e paulistas, com diferentes características de demanda.

Algumas conectam centros econômicos e regiões metropolitanas. Outras atendem cidades do interior, polos regionais e destinos turísticos.

Veja os oito estados destacados no levantamento de Ilo Löbel

A tabela elaborada pelo advogado reúne os estados com características que ajudam a compreender as diferenças regionais.

Tabela 5 – Distribuição dos mercados e solicitações por estado

Fonte: ANTT, planilha de mercados submetidos a processo seletivo. Elaboração de Ilo Löbel da Luz.

Cada mercado interestadual entra na contagem das duas unidades da federação que conecta.

Por exemplo, uma ligação entre São Paulo e Minas Gerais aparece tanto na quantidade de mercados paulistas quanto na mineira.

Por esse motivo, a soma dos mercados estaduais não corresponde ao total nacional de 5.459.

O Amapá não possui mercados incluídos no procedimento analisado.

Levantamento completo da planilha mostra diferenças em todo o País

Além dos estados destacados por Ilo Löbel, o Diário do Transporte organizou a relação das demais unidades da federação presentes na planilha oficial.

O levantamento permite observar que a proporção de mercados monopolistas e a quantidade de solicitações por vaga variam significativamente.

Tabela 6 – Todos os estados e o Distrito Federal na planilha da ANTT

Fonte: planilha oficial da ANTT. Organização e processamento do Diário do Transporte.

O levantamento mostra que a Paraíba apresenta uma média de 2,95 solicitações por vaga, uma das maiores do processo, embora possua um número relativamente pequeno de mercados.

Em Rondônia, a média alcança 2,70.

No outro extremo aparecem estados como Sergipe, com 1,89 solicitação por vaga, e Tocantins, com 2,06.

Esses indicadores permitem observar a intensidade do interesse pelas vagas, mas devem ser interpretados juntamente com a quantidade e a classificação dos mercados.

Um estado com poucos mercados pode apresentar média elevada se determinadas ligações atraírem muitas transportadoras.

Da mesma forma, um estado com centenas de mercados pode apresentar média menor quando a maior parte deles recebe apenas o número mínimo de solicitações necessário para a realização da seleção.

Tocantins e Sergipe têm pouca concorrência em grande parte das ligações

O estudo de Ilo Löbel também identifica estados onde o interesse das empresas está concentrado em um número reduzido de participantes.

Tocantins e Sergipe aparecem com percentuais elevados de mercados monopolistas que receberam somente duas solicitações.

Em Tocantins, isso ocorre em 71% dos mercados monopolistas.

Em Sergipe, o percentual chega a 76%.

O advogado destaca que esses estados praticamente não possuem mercados monopolistas com cinco ou mais interessados, enquanto a média de solicitações por vaga está entre as menores do País.

“Tocantins e Sergipe concentram os mercados monopolistas com menor disputa: 71% e 76% deles, respectivamente, receberam apenas duas solicitações.”

O resultado sugere que o interesse comercial não está distribuído uniformemente entre as ligações disponibilizadas pela ANTT.

Em mercados com poucas interessadas, a preocupação das transportadoras pode envolver não apenas vencer a seleção, mas a viabilidade de manter o atendimento.

As empresas precisam considerar custos de frota, motoristas, combustível, manutenção, terminais, estrutura comercial, pedágios e frequência operacional.

A demanda de passageiros e a possibilidade de vender passagens ao longo do percurso também interferem nas decisões de investimento.

Por isso, o número de empresas interessadas é apenas um dos elementos necessários para avaliar o potencial de abertura de determinado mercado.

Juiz de Fora–São Paulo lidera pedidos; ligação entre Minas e São Paulo concentra maior volume de mercados

O levantamento também identifica algumas das ligações que receberam mais solicitações.

Juiz de Fora (MG)–São Paulo (SP) aparece no primeiro lugar nacional, com doze pedidos.

Pouso Alegre (MG)–Bragança Paulista (SP) ocupa a segunda posição, com onze.

Outras ligações têm dez solicitações, incluindo mercados entre Santa Catarina e São Paulo, Minas Gerais e São Paulo e Bahia e Espírito Santo.

Tabela 7 – Mercados com maior número de solicitações

Fonte: planilha oficial da ANTT. Organização do Diário do Transporte.

Esses mercados possuem uma vaga adicional cada.

Portanto, embora alguns tenham dez ou doze solicitações, a classificação inicial poderá contemplar apenas uma nova transportadora por mercado monopolista.

A quantidade de pedidos indica o interesse das empresas pela oportunidade, e não o número de autorizações que serão emitidas.

O estudo também permite observar a concentração geográfica dos mercados.

O eixo entre Minas Gerais e São Paulo possui 522 mercados submetidos ao processo seletivo, o maior número entre duas unidades da federação.

Entre Rio Grande do Sul e Santa Catarina são 330.

Bahia e Minas Gerais aparecem com 264 mercados, seguidas por Bahia e Espírito Santo, com 245.

Tabela 8 – Principais pares de estados com mercados em processo seletivo

Fonte: planilha da ANTT. Organização do Diário do Transporte.

Os mercados não devem ser confundidos com linhas rodoviárias completas.

Uma linha que liga dois municípios pode contemplar diferentes mercados ao longo do percurso, conforme as seções autorizadas.

Dessa forma, 522 mercados entre Minas Gerais e São Paulo não representam necessariamente 522 linhas independentes.

A distinção é importante porque as empresas podem solicitar vários pares de cidades dentro de um mesmo itinerário rodoviário.

Entenda como começou o regime de autorização no transporte interestadual

A Janela Extraordinária faz parte de um processo de transformação da regulamentação do transporte rodoviário interestadual de passageiros iniciado há mais de dez anos.

Historicamente, o setor foi estruturado por meio de concessões e permissões, com delegações e contratos sujeitos às regras estabelecidas pelo Governo Federal.

A organização dos serviços passou por diferentes mudanças, especialmente em relação à entrada de empresas, à duração das delegações e à necessidade de realizar licitações.

Em 2014, a Lei Federal nº 12.996 modificou a Lei nº 10.233, de 2001, estabelecendo o regime de autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional regular de passageiros.

O novo modelo passou a permitir o ingresso de empresas habilitadas mediante autorizações administrativas, observadas as condições legais e regulatórias.

A intenção era ampliar a concorrência e permitir que diferentes empresas oferecessem serviços aos passageiros.

Em 2015, a ANTT aprovou a Resolução nº 4.770, que regulamentou o regime de autorização.

A norma estabeleceu critérios de habilitação e operação, com previsão de prestação dos serviços em ambiente competitivo, por conta e risco das transportadoras.

As autorizações passaram a representar um instrumento central para organizar a entrada de operadores no mercado.

A implementação do modelo, entretanto, enfrentou disputas administrativas e judiciais, além de discussões sobre as condições de acesso às ligações, a concentração de operadores e as obrigações de atendimento.

Uma das principais questões passou a ser como permitir a entrada de empresas sem comprometer a continuidade dos serviços e a capacidade de fiscalização do sistema.

Também surgiram discussões sobre a viabilidade de determinados mercados e a necessidade de estabelecer critérios para a distribuição de autorizações.

Resolução de 2023 criou novas condições e estabeleceu o sistema de janelas

Em dezembro de 2023, a ANTT aprovou a Resolução nº 6.033, que reorganizou a regulamentação do transporte rodoviário interestadual regular sob o regime de autorização.

As novas regras entraram em vigor em 1º de fevereiro de 2024.

O regulamento trouxe exigências relativas à habilitação das empresas, à autorização de mercados, às condições operacionais e aos procedimentos de abertura de oportunidades.

Também estabeleceu mecanismos de limitação da quantidade de autorizações em determinados mercados, segundo os parâmetros regulamentares.

Assim, o regime de autorização não significa que qualquer transportadora possa começar a operar livremente qualquer ligação.

As empresas precisam cumprir requisitos e, quando a quantidade de solicitações supera o número de vagas, participar de seleção.

A regulamentação também estabelece obrigações destinadas à continuidade dos serviços.

Entre as condições consideradas para as autorizações decorrentes da janela está a manutenção do atendimento pelo período mínimo previsto na regulamentação, com frequência mínima de uma viagem semanal, conforme as regras aplicáveis.

A ANTT também mantém a fiscalização das informações operacionais, incluindo mercados autorizados, itinerários e pontos de embarque e desembarque.

Essas exigências têm relação direta com a preocupação de que as autorizações sejam efetivamente utilizadas para atender passageiros, e não apenas para garantir posições comerciais em determinados mercados.

Primeira Janela Extraordinária começou em 2024 e enfrentou mudanças e suspensão judicial

A primeira Janela Extraordinária foi anunciada pela ANTT em setembro de 2024.

O procedimento abriu a possibilidade de empresas habilitadas solicitarem mercados interestaduais, de acordo com as condições estabelecidas no regulamento.

A partir de outubro de 2024, as transportadoras começaram a registrar seus pedidos.

O cronograma passou por prorrogações e alterações, com novas oportunidades de apresentação de solicitações ao longo de 2025.

Além da habilitação das transportadoras, a agência precisou examinar as solicitações e verificar sua compatibilidade com as regras do procedimento.

Entre os pontos analisados estavam a situação das empresas, a classificação dos mercados e a existência de operações realizadas pela própria interessada ou por transportadoras pertencentes ao mesmo grupo econômico.

A ANTT também passou a organizar as solicitações de acordo com a possibilidade de contemplação direta ou necessidade de seleção.

Em abril de 2026, a agência divulgou planilhas com resultados consolidados dessa etapa.

Os arquivos reuniram mercados com contemplação direta, solicitações que não foram aceitas e mercados que dependeriam de processo seletivo.

Em maio, a ANTT chegou a anunciar um reprocessamento de informações relacionadas à janela, considerando regularizações administrativas.

No mês seguinte, a agência decidiu preservar os resultados divulgados anteriormente, evitando novas alterações na base utilizada para a seleção.

O procedimento também enfrentou questionamentos judiciais.

Em julho de 2026, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da Janela Extraordinária, em razão de questionamentos relacionados à segurança do sistema eletrônico utilizado no procedimento.

A decisão foi posteriormente reconsiderada, permitindo a retomada do cronograma.

Em 14 de setembro, a ANTT formalizou a continuidade da janela e estabeleceu a apresentação dos lances entre 26 de outubro e 6 de novembro de 2026.

Tabela 9 – Histórico do regime de autorização e da Janela Extraordinária

Levantamento anterior do Diário do Transporte revelou concentração em dez empresas

A disputa atual deve ser analisada também a partir de outro levantamento realizado pelo Diário do Transporte, divulgado em 23 de setembro de 2026.

Na ocasião, uma análise exclusiva identificou que dez transportadoras apareciam em 21.902 mercados distintos contemplados diretamente na primeira Janela Extraordinária.

Esse volume correspondia a 52,4% dos 41.832 mercados com contemplações diretas relacionados pela ANTT.

O estudo foi realizado pelo jornalista Adamo Bazani, com consultoria da advogada Liana Variani, especialista em direito empresarial.

A Viação Novo Horizonte liderava o ranking individual, com 5.540 mercados, seguida pela Viação Amarelinho, com 4.065, e pela Empresa Gontijo de Transportes, com 3.376.

Também apareciam entre as dez primeiras empresas Real Maia, Águia Branca, FlixBus, Ouro e Prata, Rota Transportes, Cantelle e Expresso Maia.

O levantamento mostrou que o número de empresas contempladas não representa necessariamente a mesma quantidade de grupos econômicos independentes.

Isso ocorre porque transportadoras pertencentes a um mesmo conglomerado podem aparecer separadamente nas planilhas da ANTT, em razão de possuírem pessoas jurídicas diferentes.

Esse aspecto é importante na análise da concorrência efetiva.

Empresas juridicamente distintas podem fazer parte de um mesmo grupo empresarial, e a quantidade de solicitações, isoladamente, não permite identificar todas as relações societárias envolvidas.

A situação também exige distinguir duas etapas da Janela Extraordinária.

Na contemplação direta, as empresas foram relacionadas em mercados que não precisaram passar pela disputa de lances.

Já o levantamento de Ilo Löbel examina os 5.459 mercados em que a quantidade de solicitações superou o número de vagas disponíveis.

São duas situações regulatórias distintas, embora façam parte do mesmo processo de abertura de mercados.

Lances começam segunda-feira (26) e resultado poderá mudar o mapa da concorrência

A etapa prevista para começar em 26 de outubro permitirá verificar quantas empresas transformarão suas solicitações em propostas efetivas.

O procedimento estabelece que as interessadas apresentem seus lances pelo sistema da ANTT, observados os critérios definidos pela agência.

A classificação considera os valores ofertados, além das regras aplicáveis aos empates e às demais condições do processo.

Depois da classificação, a ANTT deverá realizar as convocações das empresas contempladas.

As transportadoras precisarão confirmar seu interesse e cumprir as exigências necessárias à obtenção ou atualização dos termos de autorização.

O cronograma prevê prazo de 48 horas para manifestação após convocação, conforme as regras do procedimento.

A ausência de confirmação poderá levar à perda da oportunidade e à convocação da empresa seguinte na classificação, quando houver essa possibilidade.

O resultado da disputa, entretanto, não representa início automático das viagens.

As empresas contempladas ainda precisarão organizar a operação e atender às condições regulatórias.

Isso envolve a definição dos serviços autorizados, estrutura operacional, veículos, pontos de embarque e desembarque e demais requisitos necessários.

Nos mercados monopolistas, a expectativa é de que uma segunda operadora possa oferecer viagens e disputar passageiros com a transportadora já estabelecida.

Nos mercados desassistidos, a entrada de empresas poderá criar ou recuperar opções de atendimento regular.

Para Ilo Löbel, a diferença entre os mercados também modifica a estratégia comercial das transportadoras.

“O mesmo processo seletivo produz disputas diferentes conforme a região.”

O advogado observa que, no Sul, a empresa contemplada tende a encontrar uma transportadora que já possui estrutura e atendimento estabelecidos.

“No Sul, a empresa que vencer entra em mercados hoje exclusivos e enfrenta, desde o primeiro dia, uma operadora estabelecida, com clientela formada e horários consolidados.”

No Sudeste e na Bahia, a maior participação de mercados desassistidos oferece possibilidades distintas.

Em outros estados, nos quais poucas transportadoras demonstraram interesse, a questão principal poderá estar relacionada à capacidade de sustentar a operação.

O especialista explica essa diferença:

“Nos estados de baixa concorrência, o desafio não é vencer o lance, e sim sustentar a operação num mercado que poucas empresas quiseram disputar.”

O que muda para os passageiros e o que será necessário acompanhar

A primeira Janela Extraordinária poderá ampliar a quantidade de operadores autorizados em diferentes corredores do transporte rodoviário interestadual.

Em mercados que atualmente possuem uma única transportadora, a entrada de uma concorrente poderá representar novas opções de horários, tarifas e condições de viagem.

Nos mercados desassistidos, o preenchimento das vagas poderá permitir a oferta de serviços onde não existe atendimento regular reconhecido pela ANTT.

Entretanto, os efeitos não serão necessariamente imediatos.

A quantidade de mercados submetidos à seleção não corresponde à quantidade de novas linhas de ônibus que começarão a circular.

Também não significa que todas as empresas inicialmente interessadas apresentarão lances ou confirmarão o interesse nas autorizações.

A situação precisará ser acompanhada nas etapas posteriores, especialmente no momento em que a ANTT divulgar as empresas classificadas, as contemplações confirmadas e as condições para início dos serviços.

Outro ponto será verificar se as empresas que obtiverem autorizações conseguirão manter as viagens previstas.

A abertura de um mercado somente produzirá novas alternativas de transporte quando os passageiros puderem comprar passagens e utilizar os serviços.

O levantamento de Ilo Löbel demonstra que as características da concorrência variam de acordo com a localização e a quantidade de vagas.

No Sul, a maior parte das disputas envolve a possibilidade de entrada de uma concorrente em ligações já atendidas.

No Sudeste e na Bahia, há maior participação de mercados desassistidos.

Em estados como Tocantins e Sergipe, o pequeno número de interessados em grande parte dos mercados levanta questões sobre o potencial de entrada de novas transportadoras.

O especialista conclui que a distribuição geográfica dos pedidos revela diferenças nas estratégias das empresas.

“A distribuição geográfica das solicitações mostra que as transportadoras não disputam a Janela Extraordinária de forma homogênea. Cada uma escolhe onde concorrer e onde ficar de fora.”

A partir da próxima segunda-feira, os lances começarão a mostrar quais transportadoras efetivamente pretendem assumir as oportunidades.

Para o passageiro, o resultado mais importante será a quantidade de novos serviços que entrarão em operação, a diversidade de empresas disponíveis e a manutenção do atendimento nos mercados autorizados.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes