Prefeitura do Rio de Janeiro marca para 4 de novembro licitação bancária de R$ 1 bilhão que inclui repasses do Jaé aos operadores

Publicado em: 9 de outubro de 2026

Instituição financeira processará pagamentos da bilhetagem dentro de pacote que também reúne folha municipal, fornecedores e Pix; contratação dá sequência às etapas acompanhadas pelo Diário do Transporte

ADAMO BAZANI

A Prefeitura do Rio de Janeiro marcou para 4 de novembro de 2026, às 11h, a licitação para contratar a instituição financeira que ficará responsável por serviços bancários municipais, incluindo o pagamento dos repasses da bilhetagem digital aos operadores de transporte. O aviso, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 9 de outubro, indica valor de R$ 1 bilhão para o conjunto da contratação, que também abrange a folha municipal, fornecedores e outros serviços financeiros.

No transporte, a instituição selecionada deverá executar os créditos dos recursos da Conta Bilhetagem Digital da Câmara de Compensação Tarifária nas contas dos concessionários e permissionários indicadas pela gestão financeira. A contratação integra a estrutura de distribuição do dinheiro das passagens e dá continuidade à preparação acompanhada pelo Diário do Transporte desde setembro.

O pregão será presencial, pelo critério de maior lance ou oferta, e ocorrerá na Rua Afonso Cavalcanti, 455, prédio anexo, Ala B, sala 512, no quinto andar, na Cidade Nova.

A contratação prevê pagamento de outorga pela instituição financeira e exclusividade nas hipóteses e limites estabelecidos no termo de referência.

O R$ 1 bilhão mencionado no aviso corresponde à licitação bancária completa. Não representa uma nova verba destinada exclusivamente aos ônibus, um subsídio adicional ou o volume de arrecadação do Jaé.

Banco executará os pagamentos definidos pela gestão do transporte

O serviço relacionado à mobilidade aparece expressamente no objeto da licitação: pagamento aos concessionários e permissionários dos repasses da conta da bilhetagem digital vinculada à Câmara de Compensação Tarifária, mediante crédito em conta de titularidade do beneficiário indicada pela Unidade Gestora Financeira, a UGF.

Para compreender a contratação, é necessário distinguir as etapas do sistema.

A bilhetagem registra a utilização do transporte e fornece os dados necessários à aplicação das regras tarifárias e de integração. A estrutura de compensação organiza a apuração e a distribuição dos recursos. A instituição financeira executa a movimentação do dinheiro e os créditos aos destinatários.

Portanto, contratar um banco para realizar os repasses não significa entregar a essa instituição a definição das tarifas, dos subsídios ou da parcela de remuneração de cada operador. Essas atribuições dependem das regras públicas e dos contratos de transporte.

A licitação também não anuncia substituição da concessionária responsável pelo Jaé. O objeto publicado é a prestação de serviços bancários, incluindo os pagamentos que fazem parte do funcionamento financeiro da bilhetagem.

Por que o processamento bancário importa para o funcionamento dos ônibus

O dinheiro pago pelo passageiro precisa percorrer um caminho verificável até chegar ao prestador do serviço. Nesse percurso, é necessário conferir se os valores determinados pela gestão foram efetivamente transferidos, identificar o destinatário e registrar eventuais pagamentos rejeitados ou divergências.

Uma instituição financeira oferece a infraestrutura para executar esses créditos, produzir comprovantes e permitir a conciliação entre as ordens emitidas e os pagamentos realizados. Conciliação é a conferência que compara o que deveria ter sido pago com o que efetivamente entrou ou saiu das contas.

Essa função ganha relevância em sistemas com vários operadores e viagens integradas. Uma passagem pode envolver serviços diferentes, e a distribuição da receita precisa seguir critérios previamente estabelecidos, em vez de depender apenas de quem recebeu inicialmente o pagamento.

Para os operadores, a previsibilidade dos repasses ajuda no planejamento de despesas recorrentes, como salários, combustível e manutenção. Para a administração pública, os registros financeiros permitem conferir a execução dos pagamentos e apoiar a fiscalização.

Esses são os efeitos esperados de uma estrutura organizada de pagamentos. A contratação bancária, por si só, não garante melhoria da frota ou regularidade dos ônibus: os resultados também dependem da disponibilidade dos recursos, da qualidade dos dados, da execução dos contratos e da fiscalização dos serviços.

Há outros modelos possíveis, inclusive com instituições de pagamento

O processamento de pagamentos não é uma atividade restrita aos bancos.

Segundo o Banco Central, instituições de pagamento também podem prestar serviços de movimentação de recursos dentro de arranjos de pagamento. Essas entidades não se confundem com instituições financeiras e não podem exercer atividades privativas destas, como conceder empréstimos e financiamentos.

Isso permite diferentes desenhos para a parte financeira de uma bilhetagem. A gestão pública pode contratar um banco para executar os repasses, estruturar serviços com instituições de pagamento ou separar a plataforma de compensação dos fornecedores que oferecem os meios de pagamento aos passageiros.

A escolha depende do objeto, da regulamentação aplicável e das condições de contratação. A existência dessas alternativas no mercado não significa que todas possam disputar o pregão da Prefeitura do Rio de Janeiro: o aviso exige instituição financeira e reúne serviços que vão além dos pagamentos do transporte.

São modelos que podem combinar diferentes participantes. A câmara de compensação organiza a distribuição, enquanto bancos ou instituições de pagamento podem integrar a execução financeira, conforme a arquitetura adotada.

Porto Alegre propõe separar meios de pagamento e compensação

Um exemplo de desenho diferente aparece no termo de referência do Sistema de Bilhetagem Digital proposto para Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.

O documento prevê bilhetagem baseada em contas e divisão das funcionalidades entre fornecedores de meios de pagamento e um sistema de câmara de compensação.

A proposta admite múltiplas fornecedoras de meios de pagamento, credenciadas separadamente. Elas ficariam responsáveis por disponibilizar os meios aos usuários, debitar tarifas, transferir fundos e fornecer informações para a conciliação.

A câmara de compensação teria a função de compensar e liquidar os valores, transferindo os recursos devidos aos operadores.

Trata-se do modelo descrito no documento de contratação, e não de uma afirmação de que toda essa estrutura já esteja implantada. O exemplo mostra que é possível separar fornecedores e funções, em vez de concentrar todas as etapas em um único prestador.

Cobertura do Diário do Transporte acompanha regras de repasse e preparação da licitação

Em 20 de agosto, o Diário do Transporte mostrou a consolidação das regras da Câmara de Compensação Tarifária, com repasses da receita das tarifas duas vezes por semana, pagamentos quinzenais dos subsídios e exigência de divulgação mensal da movimentação financeira.

A regulamentação também alcança o BRT enquanto sua operação estiver delegada à Mobi-Rio.

A estrutura distingue a Conta Bilhetagem, que recebe recursos das tarifas, da Conta de Estabilização Tarifária dos Transportes, utilizada para a complementação pelo Tesouro Municipal.

Em 11 de setembro, a reportagem mostrou a preparação da contratação bancária a partir de uma audiência pública realizada no dia 9. Participaram representantes de Bradesco, Santander, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Itaú. A participação naquela audiência não equivale à apresentação de proposta ou à confirmação de participação no pregão de novembro.

Em 29 de setembro, o Diário do Transporte informou que os repasses do Jaé estavam incluídos no pacote bancário de R$ 1 bilhão. Na mesma cobertura, detalhou a divisão, em partes iguais, da receita de integrações válidas entre o transporte complementar e outro serviço municipal.

Já em 8 de outubro, a reportagem registrou a aprovação do termo de referência pela Fazenda. A publicação desta sexta-feira acrescenta a data, o horário, o local e as condições gerais da disputa.

Relembre:

• Prefeitura do Rio de Janeiro prepara escolha de banco para repassar arrecadação do Jaé às empresas.
• Licitação bancária de R$ 1 bilhão incluirá repasses do Jaé, e receita de integrações será dividida entre operadores.
• Prefeitura aprova condições para contratar banco que fará repasses do Jaé aos operadores.

Pacote inclui sete grupos de serviços bancários

Além dos repasses aos operadores de transporte, a contratação abrange a centralização e o processamento da folha municipal, incluindo servidores e empregados ativos da administração direta e indireta, inativos, pensionistas do fundo de previdência e beneficiários de pensão alimentícia.

Também estão previstos pagamentos a fornecedores e prestadores de bens e serviços da administração direta e da parcela da administração indireta cujos pagamentos são centralizados no Tesouro Municipal.

O pacote compreende ainda atuação como provedora de serviços de pagamento na modalidade Pix, gestão do Sistema Descentralizado de Pagamento, processamento da folha de empregados das entidades parceiras aderentes e aplicação de recursos classificados como depósitos de terceiros em fundo de investimento de renda fixa de curto prazo.

A disputa está identificada como Pregão Presencial da Secretaria Municipal de Fazenda nº 001/2026, no processo administrativo nº 000400.000032/2026-40.

Edital está disponível e sessão terá transmissão

O aviso informa que o edital e os anexos podem ser obtidos no Portal de Compras da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Também há possibilidade de obtenção em meio magnético ou aquisição de versão impressa, mediante pagamento da reprodução, na Rua Afonso Cavalcanti, 455, prédio anexo, sala 703, na Cidade Nova, das 9h às 17h.

Pedidos de esclarecimento devem ser enviados até três dias úteis antes da abertura da sessão pública. A licitação será transmitida e gravada no canal municipal de licitações.

O aviso não informa o prazo de vigência do futuro contrato nem a data de início dos serviços. Também não estabelece mudança na tarifa, nas integrações ou no uso do Jaé pelos passageiros.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes