Rio de Janeiro (RJ): licitação bancária de R$ 1 bilhão incluirá repasses do Jaé, e receita de integrações será dividida entre operadores

Banco contratado deverá processar pagamentos do transporte municipal; nova regra destina metade da tarifa arrecadada ao transporte complementar nas viagens integradas

ADAMO BAZANI

A Prefeitura do Rio de Janeiro incluiu os repasses do Jaé aos operadores de transporte em uma licitação bancária de R$ 1 bilhão. Na mesma edição do Diário Oficial, publicada nesta terça-feira, 29 de setembro de 2026, a Secretaria Municipal de Transportes estabeleceu que a receita de viagens integradas entre o transporte complementar e outro serviço municipal será dividida em partes iguais entre os dois sistemas.

As decisões tratam de momentos diferentes do pagamento da passagem. O Jaé registra o embarque e identifica a integração; a nova regra define a parcela que cabe a cada serviço; e a Câmara de Compensação Tarifária apura os valores destinados aos operadores. A instituição financeira selecionada deverá processar esses repasses. O R$ 1 bilhão, porém, é o valor indicado para a licitação bancária completa, que também abrange a folha de pagamento municipal e outros serviços, e não uma verba destinada exclusivamente ao transporte.

Metade da receita para cada serviço nas viagens integradas

A divisão alcança as viagens integradas entre um serviço do Sistema de Transporte Unificado Complementar, o STUC, e outro transporte coletivo municipal. Integram o STUC as vans do Serviço de Transporte Público Urbano Local, os veículos do transporte complementar comunitário, conhecidos como cabritinhos, e o Transporte Especial Complementar.

Do valor efetivamente pago pelo passageiro em uma integração válida, 50% serão atribuídos ao transporte complementar e 50% ao outro sistema utilizado. A ordem do embarque não altera essa proporção. Trata-se de uma regra de distribuição da receita entre operadores, sem mudança automática no valor cobrado do usuário.

Para que a repartição ocorra, a integração deverá atender às condições de tempo e operação do bilhete único e ser reconhecida pelo Jaé. Os registros da bilhetagem serão a base para calcular as viagens, as gratuidades e os valores devidos. A participação dos prestadores também depende da regularidade da autorização para operar, da situação cadastral e dos veículos, do uso dos equipamentos do Jaé e do cumprimento das exigências técnicas da Secretaria de Transportes.

Gratuidades: limite de pagamento não restringe o direito ao embarque

A Prefeitura custeará as gratuidades legalmente previstas e validadas no Jaé nos veículos do transporte complementar, até o limite de dez por veículo em cada dia de operação. Acima desse número, as viagens gratuitas registradas não gerarão pagamento adicional ao operador nem crédito para outro período.

Esse teto se aplica exclusivamente à remuneração. O prestador continua obrigado a embarcar os passageiros com direito à gratuidade, respeitada a capacidade do veículo. Assim, a décima primeira validação gratuita do dia não autoriza a recusa do passageiro.

Pagamentos duas vezes por semana e possibilidade de contestação

A apuração financeira será feita por prestador, considerando a receita de passagens, as parcelas das integrações e as gratuidades validadas dentro do limite de pagamento. Os valores deverão ser liquidados pela Câmara de Compensação Tarifária ou por outro mecanismo definido pelo município.

O calendário prevê pagamentos às terças-feiras pelas transações de quinta-feira a domingo e às sextas-feiras pelas transações de segunda a quarta-feira. Quando o dia previsto não for útil, o pagamento ficará para o primeiro dia útil seguinte. A remuneração do transporte complementar será feita sem desconto da tarifa de bilhetagem do Jaé.

O operador terá cinco dias úteis, contados da disponibilização do demonstrativo financeiro, para pedir a revisão de valores e apontar os registros contestados. A discussão não suspenderá o pagamento da parcela sobre a qual não houver divergência. Diferenças reconhecidas depois do fechamento poderão ser ajustadas no ciclo seguinte.

A Secretaria Municipal de Transportes poderá comparar os dados da bilhetagem com cadastros, informações operacionais, localização dos veículos e registros de fiscalização. Viagens duplicadas, canceladas ou incompatíveis com o serviço efetivamente prestado poderão ser excluídas ou corrigidas. Como regra, estimativas e controles manuais não substituem as validações do Jaé para gerar pagamentos; uma eventual falha comprovada do sistema dependerá de tratamento excepcional definido pela Prefeitura.

Licitação de R$ 1 bilhão reúne folha municipal, pagamentos e operação financeira do Jaé

A licitação bancária tem alcance maior que o transporte. Seu objeto reúne o processamento da folha de servidores e pensionistas, pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços da administração municipal, transferências aos concessionários e permissionários a partir da conta da bilhetagem digital, serviços ligados ao Pix e outras operações financeiras.

No caso do Jaé, o banco deverá creditar os repasses nas contas dos operadores indicadas pela unidade responsável pela gestão financeira. A apuração de quanto cada prestador tem a receber continuará vinculada aos registros da bilhetagem e às regras da compensação tarifária.

As respostas publicadas pela Secretaria de Fazenda mencionam uma outorga a ser paga pela instituição financeira após a assinatura do futuro contrato. Também mostram que a seleção estava em fase preparatória. Portanto, o valor de R$ 1 bilhão anunciado para o conjunto da licitação não deve ser confundido com o montante das passagens, com o custo das gratuidades nem com uma transferência de R$ 1 bilhão aos operadores.

Uma das questões apresentadas por interessados diz respeito à transição contratual. O início dos novos serviços aparece previsto para 28 de janeiro de 2027, enquanto o contrato bancário atual foi apontado como vigente até setembro do mesmo ano. A Prefeitura respondeu que eventual encerramento antecipado e restituição ao contratado atual deverão seguir os procedimentos legais e contratuais. A publicação ainda não define um banco vencedor.

Cronograma do Jaé: início no BRT, adiamentos e exclusividade no transporte municipal

O Jaé começou a ser aceito no BRT em 19 de julho de 2023. O cronograma apresentado inicialmente pela Prefeitura previa estender a aceitação aos outros transportes municipais em novembro daquele ano e tornar o sistema obrigatório em fevereiro de 2024. Essas datas mudaram durante a implantação. O VLT, por exemplo, passou a aceitar o Jaé em 24 de fevereiro de 2024, na abertura do Terminal Intermodal Gentileza.

Em novembro de 2024, a Prefeitura iniciou uma nova fase de transição e orientou as empresas a cadastrar seus trabalhadores para a compra do vale-transporte no Jaé. Naquele momento, a exclusividade foi anunciada para 1º de fevereiro de 2025. Em janeiro, o município adiou a previsão para 1º de julho, citando dificuldades relativas à integração com o Bilhete Único Intermunicipal e mudanças na estrutura da empresa responsável pela bilhetagem.

A implantação exclusiva acabou dividida em duas etapas. Desde 5 de julho de 2025, o Jaé é o sistema utilizado para as gratuidades municipais. Em 2 de agosto daquele ano, passou a ser obrigatório para os demais passageiros dos transportes municipais, como ônibus, BRT, VLT e vans legalizadas. Os usuários com direito ao Bilhete Único Intermunicipal continuaram a utilizar o Riocard nos validadores destinados a esse benefício. Nos transportes sob gestão estadual, a bilhetagem permaneceu separada.

Em 2026, as mudanças passaram a atingir também a forma de pagar e de obter integrações. A Prefeitura anunciou que o cartão avulso verde deixaria de dar acesso às integrações dos bilhetes únicos Carioca e Margaridas, reservadas ao cartão preto identificado ou ao aplicativo. O fim do recebimento de dinheiro dentro dos ônibus e essa mudança nas integrações foram inicialmente previstos para 30 de maio e adiados para 28 de junho após decisão judicial. O pagamento por Pix foi ampliado aos ônibus a partir de 30 de maio, e os cartões bancários por aproximação começaram a ser testados em junho. O passageiro continuou podendo usar dinheiro para comprar e recarregar o Jaé nos pontos autorizados.

A regra publicada agora acrescenta a organização financeira do transporte complementar a esse histórico. Ela estabelece como reconhecer uma integração, repartir o dinheiro da passagem, calcular gratuidades e pagar os prestadores. A entrada efetiva de cada modalidade, área, linha ou grupo de operadores no STUC poderá ocorrer em etapas, após a verificação dos veículos, dos validadores e dos mecanismos de processamento dos pagamentos.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes