ANTT reabre Janela Extraordinária e endurece regras para novas linhas de ônibus interestaduais

Publicado em: 7 de outubro de 2025

Mercados sob decisão judicial ficam fora da disputa; empresas terão até 31 de outubro para enviar solicitações

ALEXANDRE PELEGI

A ANTT retomou o processo para que empresas de transporte solicitem autorização para operar em mercados desassistidos e monopolistas, conforme o Comunicado SUPAS nº 38, de 6 de outubro de 2025.

O número de vagas foi mantido: duas para mercados desassistidos e uma para mercados monopolistas, independentemente de o trecho já estar sendo operado por outra empresa em condição sub judice. A previsão da agência é que todo o processo, incluindo homologações e início das operações, seja concluído até o final de maio de 2026.

A decisão marca a retomada da Janela Extraordinária nº 1/2024, suspensa há uma semana por instabilidades no Sistema de Processo Seletivo. Como noticiado pelo Diário do Transporte, o cronograma havia sido interrompido no fim de setembro, deixando operadoras sem prazo definido para novos pedidos (leia aqui).

Com o novo comunicado, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS) restabelece os prazos e endurece as regras de participação, incluindo a exclusão dos mercados sob decisão judicial da contagem para fins de concorrência e classificação.

Período de solicitação

O envio de pedidos de mercados poderá ser feito entre 14 e 31 de outubro de 2025, até as 18h (horário de Brasília).

As empresas interessadas também têm até 23h59 do dia 24 de outubro para solicitar acesso ao sistema, cadastrar ou alterar o responsável legal único, etapa obrigatória para participar da seleção.

Decisões judiciais fora da conta

A ANTT reafirma que, para fins de classificação dos mercados como “desatendidos” ou “monopolistas”, não serão considerados os trechos operados por força de decisões judiciais.

A base de dados que servirá de referência foi atualizada até 31 de julho de 2025 — ou seja, mudanças posteriores de natureza judicial ou administrativa não serão incluídas na análise desta reabertura.

Pedidos anteriores continuam válidos

As solicitações registradas até 17 de janeiro de 2025 permanecem válidas, sem necessidade de reenviar. Contudo, as empresas devem revisar seus pedidos, já que podem ter ocorrido alterações no status dos mercados em função de decisões judiciais.

Além disso, todas as transportadoras precisarão confirmar um “Termo de Ciência e Concordância sobre os Critérios de Elegibilidade de Mercados”, reconhecendo que:

não foram consideradas empresas atuando sob decisão judicial;

a entrada posterior de novas operadoras não gera direito adquirido nem reembolso;

e que não há duplicidade de solicitações dentro de um mesmo grupo econômico.

Representação e grupos econômicos

A ANTT reforça que um mesmo responsável legal não poderá representar mais de uma transportadora na Janela Extraordinária.

Quando mais de uma empresa pertencente ao mesmo grupo solicitar o mesmo mercado, apenas a primeira inscrição será reconhecida, sendo as demais automaticamente excluídas do sistema.

O mesmo se aplica a pedidos de mercados que já são operados por integrantes do mesmo grupo.

GRU única e acompanhamento

Após o encerramento do prazo, a ANTT enviará uma Guia de Recolhimento da União (GRU) única por empresa, consolidando os emolumentos referentes aos mercados considerados válidos.

As atualizações sobre o processo poderão ser acompanhadas no endereço:

http://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/passageiros/janela-extraordinaria

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes