TransBrasil consegue liminar na justiça para retomar operações de linhas concedidas anteriormente a 2018
Publicado em: 19 de julho de 2023
Decisão judicial entende que aplicação da pena de inidoneidade à empresa de transporte produz efeito somente para o futuro, e não afeta contratos já celebrados e em execução
ALEXANDRE PELEGI
A Transbrasil – Transporte Coletivo Brasil Ltda continua sua cruzada nos tribunais contra decisões da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Em decisão publicada nessa terça-feira, 18 de julho de 2023, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu liminar que mantém a tutela de urgência concedida anteriormente à Transbrail, determinando que a declaração de inidoneidade aplicada à empresa produza efeitos “para o futuro”. (Veja no fim da matéria a íntegra da decisão do TRF-1)
Com isso, reestabelece as linhas concedidas anteriormente à Deliberação nº 760, de 25 de setembro de 2018. Desta forma, fica suspenso o ato que determinou a paralisação dos serviços de transporte regular de passageiros, “até ulterior deliberação”.
A Deliberação nº 760/2018 aplicou a pena de declaração de Inidoneidade à empresa Transbrasil pelo prazo de cinco anos. Veja:
Em seu despacho, o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão deferiu “a antecipação de tutela requerida para restaurar todos os efeitos da decisão liminarmente proferida nos autos de origem, até o julgamento final da apelação interposta, (…) determinando que ‘a declaração de inidoneidade aplicada à parte autora produza efeitos para o futuro – ex nunc, com restabelecimento das linhas concedidas anteriormente à Deliberação nº 760, de 25.09.2018, suspendendo, com isso, o ato que determinou a paralisação dos serviços de transporte regular de passageiros, até ulterior deliberação”.
O desembargador considerou que não se questiona a legitimidade dos atos que resultaram na imposição da penalidade, “mas sim as consequências advindas da declaração de inidoneidade. Ademais, o procedimento administrativo que aplicou esta sanção ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente a apreciação do recurso administrativo apresentado pela recorrente“.
BRIGA NOS TRIBUNAIS
Como tem mostrado o Diário do Transporte, uma sequência de decisões da ANTT tem afetado as operações da Transbrasil.
Na mais recente (nº 149), publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2023, a Diretoria Colegiada da agência acolheu relatório final apresentado pela Comissão do Processo Administrativo Ordinário, e aplicou à Transporte Coletivo Brasil Ltda a sanção de cassação do Termo de Autorização.
Com a decisão, fundamentada em voto na reunião do colegiado, a diretoria da agência determinou o encaminhamento dos autos à Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT), a fim de que seja oficiado o Ministério Público (MP) para a adoção das providências pertinentes, diante dos indícios da prática de crime de falsidade documental. Relembre: ANTT suspende operação da TransBrasil até que empresa comprove ter condições indispensáveis à prestação do serviço
OUTRAS DECISÕES
O Diário do Transporte noticiou ainda que a Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT havia restabelecido a eficácia da medida cautelar de suspensão da comercialização de bilhetes de passagem da Transbrasil até a comprovação das condições técnico-operacionais indispensáveis à prestação do serviço. A Decisão Supas nº 270, de 10 de maio de 2023, especificou quais as condições técnico-operacionais não atendidas pela empresa, que agora tem seu TAR cassado pela ANTT. (Relembre)
Além disso, decisão do juiz federal João Carlos Mayer Soares, da 17ª Vara Federal Cível da SJDF, em determinação judicial proferida em 25 de janeiro de 2023, atendeu parcialmente recurso da empresa de ônibus TransBrasil- Transporte Coletivo Brasil Ltda – TCB, e suspendeu por 90 dias uma decisão da Agência que impedia que a companhia comercializasse bilhetes de passagens rodoviárias.
Relembre:
Como havia mostrado o Diário do Transporte, no início de janeiro, uma nova decisão da ANTT proibiu a companhia de vender os bilhetes; após um embate judicial que já estava em curso.
Relembre:
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
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