CCR e Governo do Rio encerram contrato para operação de barcas, mas empresa fica por até dois anos para nova licitação

Publicado em: 3 de fevereiro de 2023

Estado reconhece que terá de ressarcir a concessionária; Grupo JCA é sócio

ADAMO BAZANI

O Governo do Rio de Janeiro e a CCR assinaram termo de acordo nesta sexta-feira, 03 de fevereiro de 2023, para encerramento do contrato de concessão para a operação das barcas que liga os municípios de Rio de Janeiro, Niterói, Angra dos Reis e Mangaratiba. O Grupo JCA, dono de empresas de ônibus como Auto Viação 1001, Viação Cometa, Catarinense, entre outras, é sócio com 20% de participação. A concessão começou em 1998 com o Grupo JCA, mas em abril de 2012, a CCR comprou 80% de participação, na época, por R$ 72 milhões.

O contrato é de 12 de fevereiro de 1998 e a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro atendeu ao Ministério Público reconhecendo a nulidade do Contrato de Concessão, por diversas irregularidades. Entre os apontamentos do MPRJ, aceitos pela Justiça, é que foram feitas modificações em relação ao edital de licitação de 1997, gerando “significativos benefícios à concessionária”.

Além disso, os promotores sustentaram que o preço mínimo na concorrência foi estipulado de forma inadequada, já que o valor patrimonial da então Conerj (Companhia de Navegação do Estado) não teve a valorização real, sendo usado um valor artificial.

Pelo acordo, assinado nesta sexta-feira (03), segundo Fato Relevante Divulgado pela CCR, o contrato perderá a vigência em 11 de fevereiro de 2023.

Mas a operação pela CCR e JCA podem continuar por até mais 24 meses para a realização de uma licitação.

O Estado reconhece que terá de ressarcir a concessionária.

definir valor e prazo para pagamento à Concessionária dos custos operacionais incorridos na prestação do serviço público, apurados e verificados pelo ente regulador, baseados nos custos reais da operação, excluída toda e qualquer margem de lucro contratualmente prevista;