TCE mantém suspensão da licitação do transporte de Piracicaba; prefeitura tem 48 horas para apresentar justificativas

TUPi opera emergencialmente o transporte. Foto: Gabriel Correa / Ônibus Brasil

Tribunal referendou decisão anterior, que acatou representações apresentadas pelas empresas ITT Transportes e Partner Locações

ALEXANDRE PELEGI

A licitação do transporte coletivo de Piracicaba, já suspenso pela própria prefeitura após decisão judicial, deverá aguardar apreciação final do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).

Em decisão publicada nesta quinta-feira, 19 de maio, assinada pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, o órgão de contas referendou duas representações formuladas contra o Edital, publicado originalmente em fevereiro deste ano. Relembre:

Piracicaba altera edital e marca nova data para licitação do transporte

Na prática, a medida referenda decisão já tomada anteriormente pelo substituto de Conselheiro Samy Wurman.

Como mostrou o Diário do Transporte, no dia 18 de abril deste ano, véspera do certame, marcado para o dia 19, o Tribunal de Contas recomendou que fosse mantida decisão judicial que suspendeu a licitação do sistema de ônibus de Piracicaba até a manifestação da prefeitura sobre supostas irregularidades no processo de concorrência. Relembre:

TCE recomenda que seja mantida decisão judicial que suspendeu licitação de ônibus de Piracicaba (SP)

Decisão judicial anterior havia determinado a interrupção da concorrência. No dia 12 de abril o juiz Wander Pereira Rossette Júnior, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, atendeu ação movida pela empresa ITT Itatiba Transportes suspendendo provisoriamente a licitação do sistema municipal de ônibus. Relembre:

Justiça atende empresa e suspende licitação de ônibus de Piracicaba

NOVA DECISÃO

Na Decisão publicada nesta quinta (19), a Conselheira Cristiana de Castro Moraes afirma que as circunstâncias que cercam o procedimento licitatório recomendam o exame a priori das impugnações da Corte de Contas.

A Conselheira ressalta que no atual momento a prefeitura sequer pode dar prosseguimento à licitação em razão da tutela concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Município.

Sobre as representações das empresas ITT e Partner, Cristiana de Castro Moraes afirma que à primeira vista a prefeitura estaria frustrando os ditames da Lei de Transparência após pleitear prosseguir a licitação sem concessão de prazo adicional compensatório para formulação das propostas, “mesmo ante a reconhecida ocorrência de instabilidades prolongadas (…) que impediram amplo acesso ao edital retificado diretamente no Portal da Municipalidade”.

O texto da decisão destaca ainda que a prefeitura, por decreto municipal publicado anteriormente ao reagendamento da licitação, “modificou o valor da tarifa técnica do sistema de transporte público local, e não apenas a tarifa pública. Tal aspecto aparenta não ter sido suficientemente abordado na defesa apresentada, razão pela qual a crítica formulada a esse respeito merece análise mais apurada por parte desta Corte”.

O texto conclui que é prudente, até diante da impossibilidade atual de prosseguimento do certame por determinação judicial, “sujeitar todos os questionamentos à análise prévia deste Tribunal”.

Por fim, concede à prefeitura o prazo de 48 horas para que ofereça as justificativas complementares que entender pertinentes.

Considerando que o Tribunal poderá decidir pela alteração do ato convocatório, a Conselheira determina a manutenção da suspensão do procedimento licitatório impugnado até apreciação final da matéria.

O sistema de transporte é operado emergencialmente desde maio de 2020 pela TUPi (Transportes Urbanos de Piracicaba)/TransAcreana, quando a prefeitura descredenciou a ViaÁgil, antiga operadora, alegando maus serviços.

Leia a íntegra da decisão:


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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