Cartão TOP: Conselheiro do TCE-SP rejeita proposta do Ministério Público de Contas para arquivamento do processo da bilhetagem
Publicado em: 29 de março de 2022
Procuradoria da Fazenda do Estado e MP de Contas propuseram a declaração de improcedência com base em encerramento do Inquérito Civil Público
ALEXANDRE PELEGI
O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) rejeitou manifestação da Procuradoria do Estado e do Ministério Público de Contas para arquivamento das apurações sobre a mudança do Cartão BOM para o TOP.
Assim, o processo no TCE continua. A decisão foi publicada em Diário Oficial do Estado nesta terça-feira
O Conselheiro Robson Marinho, do TCE (Tribunal de Contas do Estado de SP), manifestou-se mais uma vez com relação à tramitação do processo que apura atos e negócios jurídicos realizados sob modelagem baseada na Abasp – Associação de Apoio e Estudo da Bilhetagem e Arrecadação dos Serviços Públicos de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo.
O despacho de Robson Marinho foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 29 de março de 2022.
A ABASP reúne as operadoras de transportes públicos, como empresas de ônibus do sistema EMTU reunidas no CMT (Consórcio Metropolitano de Transporte), a Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, ou seja, tem empresas estatais nos seus quadros e as viações que são privadas.
Como o Diário do Transporte publicou na segunda-feira da semana passada, 21 de março de 2022, Marinho havia determinado que as respostas do Governo do Estado, autoridades e empresas que formam a ABASP fossem analisadas também pelo Ministério Público de Contas e pela Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Em 16 de fevereiro de 2022, o TCE pediu esclarecimentos sobre 15 pontos, entre os quais, se o passageiro perderia os créditos do cartão BOM, sobre a modalidade crédito do Cartão TOP, sobre os impactos financeiros de toda a mudança, entre outros temas. Relembre:
Em despacho publicado nesta terça, Robson Marinho relata que tanto a Procuradoria da Fazenda do Estado, como o Ministério Público de Contas “propuseram a declaração de improcedência e o arquivamento do presente feito, com base no arquivamento do Inquérito Civil Público”.
Marinho, no entanto, rejeita adotar a proposta da Procuradoria da Fazenda e do MP de Contas, uma vez que o Inquérito Civil Público citado apurava se a Companhia do Metrô havia firmado contrato sem licitação.
“Sob a perspectiva específica do Balanço Geral de 2020 da Companhia do Metrô de São Paulo, foi proferida sentença pelo arquivamento, sem julgamento de mérito”, porque não havia a assinatura de contrato pelo Metrô com a ABASP, uma vez que se tratava do ingresso da empresa estatal na Associação Civil ABASP. Além disso, o procedimento investigatório da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social havia sido arquivado basicamente pela mesma razão.
Marinho ressalta, então, que o presente processo foi instaurado em virtude de quesitos formulados em 08 de novembro de 2021 pela Conselheira Presidente Cristiane de Castro Moraes, “em Ofício encaminhado por ela própria ao Exmo. Sr. Governador do Estado”.
Com a chegada das respostas, o processo foi encaminhado ao gabinete do conselheiro Robson Marinho.
Com posição contrária à decisão dos dois órgãos, Marinho decide encaminhar o processo ao Diretor Geral, e cita o artigo 213 do regimento do TCE.
Por esse artigo, a audiência do Secretário-Diretor Geral poderá ocorrer “nos feitos em que as Diretorias de Fiscalização e Unidades Regionais, a Assessoria Técnico-Jurídica, o Ministério Público ou a Procuradoria da Fazenda do Estado opinarem contrariamente à legalidade de ato, desaprovação de contas ou condenação de responsáveis em processos de tomada de contas em geral (…)”
Cabe ainda ao Secretário-Diretor Geral “prestar o assessoramento final nas matérias que devam ser submetidas ao Presidente e aos Conselheiros, especialmente quando de divergência de entendimento dos órgãos que oficiaram nos autos”.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
Comentários