Justiça permite que prefeitura impeça participação da Riocard em licitação da bilhetagem eletrônica após recurso da gestão Eduardo Paes

Desembargador cita a argumentação da prefeitura sobre a necessidade de dar maior transparência ao serviço de bilhetagem

ADAMO BAZANI

O desembargador Juarez Fernandes Folhes, da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, atendeu recurso da gestão do prefeito Eduardo Paes, e a participação da Riocard, na licitação da bilhetagem eletrônica da cidade será novamente proibida.

O magistrado acatou argumentação da prefeitura de que impedir que a Riocard, atual prestadora dos serviços e ligada às empresas de ônibus, não é ilegal e que é necessário dar maior transparência neste serviço, separando a administração dos recursos da bilhetagem da operação dos coletivos.

“Sequer vislumbra-se ofensa a princípios constitucionais, já que, ao estabelecer a vedação em testilha, a Municipalidade aponta, de maneira abstrata e sem atingir especificamente a esfera de interesse de uma ou outra empresa, a necessidade de se conferir maior transparência e eficiência ao serviço, em benefício dos usuários e do interesse público. Sendo os princípios ponderáveis, e não excludentes, conclui-se pela prevalência do interesse público no caso concreto”. – diz um dos trechos, segundo o TJ.

Como mostrou o Diário do Transporte, no dia 17 de novembro de 2021, a juíza Mônica Ribeiro Teixeira da 10ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a Riocard poderia participar da licitação da bilhetagem eletrônica dos transportes lançada pela prefeitura da capital.

Mas a prefeitura recorreu.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/11/22/justica-decide-que-riocard-podera-participar-de-licitacao-da-bilhetagem-dos-transportes-do-rio-de-janeiro/

Por meio de nota, a Ricard diz que vai recorrer e classifica a decisão como retrocesso.

A Riocard TI esclarece que a exclusão da empresa do processo de licitação da bilhetagem eletrônica da cidade do Rio representa um retrocesso à mobilidade urbana e um prejuízo aos passageiros, que contam com o sistema de pagamentos mais avançado do país no transporte público coletivo, capaz de processar diariamente mais de 4 milhões de viagens em todo o Estado. A Riocard reafirma a sua contribuição, nos últimos 18 anos, para o desenvolvimento do transporte coletivo com a adoção de um cartão que pode ser utilizado em todos os meios de transporte e em mais 40 cidades, sendo uma experiência única no Brasil. A empresa informa ainda que vai recorrer da decisão judicial por acreditar que o veto à participação do edital de licitação contraria os princípios da administração pública e a legislação em vigor. Em relação à transparência de seus dados, a Riocard TI garante que mantém um fluxo constante de informações ao Município, que estão disponíveis para serem auditadas a qualquer momento pela Prefeitura do Rio.

Já a juíza Alessandra Cristina Tufvesson, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou em 22 de novembro de 2021, pedido liminar de consórcios de empresas de ônibus da capital que tentavam suspender a licitação do sistema de bilhetagem eletrônica.

As empresas pediram também uma auditoria externa no edital.

O pedido de liminar pedido liminar foi apresentado por Consórcio Transcarioca de Transportes, Consórcio Internorte de Transportes, Consórcio Intersul de Transportes, e Consórcio Santa Cruz Transportes.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/11/22/justica-nega-pedido-de-empresas-de-onibus-do-rio-de-janeiro-e-mantem-licitacao-da-bilhetagem-dos-transportes/

A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) do Rio de Janeiro publicou em  08 de outubro de 2021, o edital para conceder por dez anos, prorrogáveis por outros dez, o sistema de bilhetagem eletrônica, hoje aceita nos ônibus comuns, BRT (Bus Rapid Transit), VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), Trens da SuperVia, MetrôRio, barcas e vans do serviço complementar.

A entrega das propostas vai ocorrer no dia 06 de dezembro de 2021 e o valor do contrato é de R$ 1 bilhão aproximadamente. (Veja mais abaixo os principais detalhes do edital).

Atualmente, a bilhetagem é controlada pelas próprias empresas de ônibus.

Com a concessão, a Prefeitura do Rio de Janeiro alega que o todo o controle de arrecadação do sistema será mais transparente e independente.

“É uma licitação muito importante, que vai permitir a modernização do sistema de transportes, dando transparência às receitas e possibilitando uma nova forma de remuneração que garanta que os ônibus, de fato, estejam rodando nas ruas” – afirmou, por meio de nota, a secretária municipal de Transportes, Maína Celidonio.

A prefeitura ainda diz que atualmente, não há acesso ao banco de dados do sistema de bilhetagem, formando um estigma da “caixa-preta”.

“Esta falta de dados em tempo real dificulta o planejamento da rede e impossibilita a Prefeitura de dimensionar o eventual déficit do sistema. Também há falta de transparência sobre créditos remanescentes.”

É a primeira capital e a segunda cidade do País a licitar a bilhetagem de forma independente da concessão das linhas de ônibus.

Principais pontos:

MELHORIAS PARA OS PASSAGEIROS:

A gestão Eduardo Paes promete com a conclusão da licitação que serão implantadas melhorias como:

– Diversificação nos meios de pagamento: Cartão bancário, QR Code, celular e pix.

– Novos meios de transportes: Gradualmente, a bilhetagem será aceita no Bike Rio e Taxi Rio. Hoje o cartão pode ser usado nos ônibus comuns, BRT (Bus Rapid Transit), no VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), Trens da SuperVia, MetrôRio, Barcas e nas vans do serviço complementar.

– Aplicativo e recuperação de créditos:  A prefeitura diz que haverá ainda facilidade na recarga e na troca de cartões e também na recuperação de créditos. O usuário poderá controlar a sua conta de forma 100% online e em tempo real, por meio de aplicativo e receberá o primeiro cartão gratuitamente.

– Crédito cairá na hora: O crédito irá entrar no momento da recarga e não mais em 48h, como acontece atualmente.

– Recarga online: Além de fazer a recarga em máquinas de autoatendimento (ATM), o usuário poderá utilizar a recarga online, por meio de site e aplicativo.

– Postos de atendimento e rede de recarga: A concessionária vai disponibilizar 15 pontos de atendimento presencial e triplicar a rede de venda e recarga hoje existente.

DATA:

A entrega de envelopes será 06 de dezembro de 2021

OUTORGA:

O principal critério para definir o vencedor será a maior outorga por parte das empresas que participarem da concorrência.

O valor mínimo de outorga é de R$ 10,7 milhões (R$ 10.759.765,69).

VALOR DO CONTRATO:

Já o valor do contrato é de R$ 1 bilhão (R$ 1.000.985.067,64)

PRAZO DE CONCESSÃO:

O prazo da concessão será de 10 anos, podendo ser prorrogado, a critério da prefeitura por, no máximo, igual período.

TRANSIÇÃO:

Haverá um período de transição entre a assinatura do contrato e o início do novo sistema de bilhetagem.

A prefeitura explicou que a empresa vencedora terá 45 dias para assinar o contrato de concessão. A partir de então, começa uma etapa de mobilização, em que a concessionária deverá, num prazo de seis meses, realizar todas as atividades e procedimentos necessários para o início de operação do sistema de bilhetagem digital. Durante este período, a concessionária deve fornecer os novos validadores aos operadores, emitir cartões de transportes e novas mídias aos usuários, como QR Codes, disponibilizar a rede de venda, treinar funcionários e realizar os testes necessários.

Após esta fase, a concessionária começará a operar em uma etapa de transição de seis meses, em que o novo sistema de bilhetagem digital e o sistema atual coexistirão. Ou seja, os usuários e operadores de transporte poderão conviver com dois cartões e dois validadores para garantir uma transição de sistemas com maior tranquilidade.

EMPRESAS ESTRANGEIRAS E CONSÓRCIOS:

Tanto empresas estrangeiras como consórcios podem participar desde que a estrangeiras tenham representantes legais no Brasil e as empresas quer formam os consórcios só podem enviar uma proposta só, ou seja, a mesma companhia não pode participar de mais de um consórcio.

GARANTIA DE PROPOSTA:

A garantia de proposta deve ser de, no mínimo, R$ 10 milhões (R$ 10.009.850,68) 1% do valor do contrato.

PUBLICIDADE E REDUÇÃO DO USO DO DINHEIRO EM ESPÉCIE:

A SMTR diz que entre as receitas previstas para o Município, está a da publicidade nos aplicativos e no cartão. A Prefeitura ficará responsável pelo pagamento aos operadores. Faz parte ainda do planejamento a redução gradativa do uso de dinheiro para utilização direta nos meios de transporte.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO:

Como mostrou o Diário do Transporte, no mesmo dia que lançou o edital, em 08 de outubro de 2021, a prefeitura publicou a Comissão Especial de Licitação, composta pelos seguintes membros:

– Presidente: Lauro Costa Silvestre, Coordenador Geral de Monitoramento da Secretaria Municipal de Transportes

Vice-Presidente: Simone Costa Rodrigues da Silva, Secretária Executiva do Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável da Secretaria Municipal de Transportes

– Membro: Cláudia Andreia Alves Britto, Fiscal de Transportes Urbanos na Secretaria Municipal de Transportes

– Membro: Cláudia Porciúncula de Moraes, representante da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública – SEGOVI

– Membro: Anna Paola Borges Dantas, representante da Procuradoria Geral do Município – PGM

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Comentários

Deixe uma resposta