Justiça nega pedido de empresas de ônibus do Rio de Janeiro e mantém licitação da bilhetagem dos transportes

Entretanto, em outra decisão, judiciário autorizou participação da Riocard, que é vinculada às empresas de ônibus

ADAMO BAZANI

Colaborou Alexandre Pelegi

A juíza Alessandra Cristina Tufvesson, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou nesta segunda-feira, 22 de novembro de 2021, pedido liminar de consórcios de empresas de ônibus da capital que tentavam suspender a licitação do sistema de bilhetagem eletrônica.

As empresas pediram também uma auditoria externa no edital.

O pedido de liminar pedido liminar foi apresentado por Consórcio Transcarioca de Transportes, Consórcio Internorte de Transportes, Consórcio Intersul de Transportes, e Consórcio Santa Cruz Transportes.

A magistrada descartou a hipótese apresentada perlas empresas de que a licitação traria prejuízos financeiros às operações e acatou argumento da prefeitura de que a concorrência pode modernizar o sistema para os passageiros e maior transparência no controle dos recursos movimentados pelo setor de transportes urbanos.

No caso concreto, a futura alteração unilateral na modelagem da bilhetagem, conforme anunciada pelo Município, foi amplamente justificada na modernização do sistema (sua atualidade, cf. art. 6º, §2º, Lei no 8987/95) e na realização do princípio da eficiência. Mais precisamente, alega o Município que a inadequação do sistema atualmente vigente, instaurado à época da celebração dos contratos de concessão, fazia com que faltasse ao “Poder Concedente acesso ao fluxo real e auditado das receitas arrecadadas dos usuários e os valores repassados aos operadores de transporte, gerando, o que se convencionou chamar de `caixa preta dos transportes´”, fato impeditivo do exercício de seu dever de fiscalização (fls. 1325). – escreveu na decisão.

A juíza também entendeu quer as empresas de ônibus não têm direito à imutabilidade dos atuais contratos de bilhetagem.

Assim sendo, seja porque não vislumbro o direito das concessionárias à imutabilidade dos contratos de concessão vigentes, seja porque não demonstrado o alegado prejuízo econômico da mudança combatida, tampouco o direito de impedir a alteração na forma tal como indicada na inicial, com a suspensão da licitação – em vez de se buscar a revisão do contrato original -, entendo que faltam os requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada.

Cabe recurso.

RIOCARD

Em outra decisão, a juíza Mônica Ribeiro Teixeira da 10ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro permitiu que que a Riocard poderá participar da licitação da bilhetagem eletrônica dos transportes lançada pela prefeitura da capital.

A decisão é de 17 de novembro de 2021 e foi publicada nesta segunda-feira (22).

A gestão Eduardo Paes, ao lançar a concorrência, impediu a participação da Riocard TI, atual operadora do sistema, por ser controlada pelas empresas de ônibus que atuam na cidade do Rio de Janeiro e na região Metropolitana.

No lançamento da licitação, a prefeitura informou ser necessária a concessão da bilhetagem a empresas especializadas e independentes para dar maior transparência às finanças dos transportes, uma vez que hoje todo o controle do sistema é das próprias companhias de ônibus.

“É uma licitação muito importante, que vai permitir a modernização do sistema de transportes, dando transparência às receitas e possibilitando uma nova forma de remuneração que garanta que os ônibus, de fato, estejam rodando nas ruas” – afirmou, por meio de nota, a secretária municipal de Transportes, Maína Celidonio.

A prefeitura ainda diz que atualmente, não há acesso ao banco de dados do sistema de bilhetagem, formando um estigma da “caixa-preta”.

“Esta falta de dados em tempo real dificulta o planejamento da rede e impossibilita a Prefeitura de dimensionar o eventual déficit do sistema. Também há falta de transparência sobre créditos remanescentes.”

A gestão Eduardo Paes ainda diz que licitação vai melhorar os serviços de bilhetagem, oferendo mais pontos de recarga do cartão de transporte e mais opções de pagamento das passagens no transporte público na cidade.

O prazo da concessão será de 10 anos, podendo ser prorrogado, a critério da prefeitura por, no máximo, igual período.

Veja os detalhes do edital na reportagem:

https://diariodotransporte.com.br/2021/10/08/licitacao-da-bilhetagem-do-rio-de-janeiro-veja-os-principais-pontos-do-edital/

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Colaborou Alexandre Pelegi

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