Justiça decide que Riocard poderá participar de licitação da bilhetagem dos transportes do Rio de Janeiro

Gestão Paes pode recorrer; Alegação da prefeitura é que sistema deve ser independente das empesas de ônibus

ADAMO BAZANI

Colaborou Alexandre Pelegi

A juíza Mônica Ribeiro Teixeira da 10ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a Riocard poderá participar da licitação da bilhetagem eletrônica dos transportes lançada pela prefeitura da capital.

A decisão é de 17 de novembro de 2021 e foi publicada nesta segunda-feira (22).

A gestão Eduardo Paes, ao lançar a concorrência, impediu a participação da Riocard TI, atual operadora do sistema, por ser controlada pelas empresas de ônibus que atuam na cidade do Rio de Janeiro e na região Metropolitana.

A empresa alegou, na ação, que o impedimento “contrariava fundamentos que regem a administração pública e normas estabelecidas pela Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93). O veto à participação da Riocard TI feria a regra constitucional da igualdade perante a lei entre as empresas interessadas na licitação, com a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, reconhecendo princípios como: maior competitividade; eficiência; impessoalidade; isonomia; e a própria supremacia do interesse público”.

A magistrada, ao conceder a liminar, entendeu haver risco de perda ou dano à Riocard.

 “Ante a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para afastar, em relação à empresa RIOCARD TI, a proibição da cláusula 11.3.1 do Edital da Concorrência CO SMTR Nº 001/2021, e autorizar sua participação no referido processo licitatório, com a consequente análise de sua proposta em igualdade de condições com os demais licitantes”.

No lançamento da licitação, a prefeitura informou ser necessária a concessão da bilhetagem a empresas especializadas e independentes para dar maior transparência às finanças dos transportes, uma vez que hoje todo o controle do sistema é das próprias companhias de ônibus.

“É uma licitação muito importante, que vai permitir a modernização do sistema de transportes, dando transparência às receitas e possibilitando uma nova forma de remuneração que garanta que os ônibus, de fato, estejam rodando nas ruas” – afirmou, por meio de nota, a secretária municipal de Transportes, Maína Celidonio.

A prefeitura ainda diz que atualmente, não há acesso ao banco de dados do sistema de bilhetagem, formando um estigma da “caixa-preta”.

“Esta falta de dados em tempo real dificulta o planejamento da rede e impossibilita a Prefeitura de dimensionar o eventual déficit do sistema. Também há falta de transparência sobre créditos remanescentes.”

A gestão Eduardo Paes ainda diz que licitação vai melhorar os serviços de bilhetagem, oferendo mais pontos de recarga do cartão de transporte e mais opções de pagamento das passagens no transporte público na cidade.

O prazo da concessão será de 10 anos, podendo ser prorrogado, a critério da prefeitura por, no máximo, igual período.

Veja os detalhes do edital na reportagem:

https://diariodotransporte.com.br/2021/10/08/licitacao-da-bilhetagem-do-rio-de-janeiro-veja-os-principais-pontos-do-edital/

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Colaborou Alexandre Pelegi

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Comentários

Comentários

  1. brunorodrigues90 disse:

    Cartas marcadas. Empresas vão ganhar a licitação via Riocard e continuarão sendo as raposas do galinheiro.

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