Kalil publica lei extinguindo a BHTrans e criando Superintendência de Mobilidade

Ônibus em Belo Horizonte

Prazo para o fim da empresa que gerencia ônibus e trânsito é de até 15 anos

ADAMO BAZANI

Colaborou Jessica Marques

O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, publicou neste sábado, 23 de outubro de 2021, a lei 11.319 extinguindo a BHTrans e criando a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte – Sumob.

A BHTrans (Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte) gerencia o trânsito e os ônibus municipais.

O artigo 15 da lei prevê que a extinção da BHTrans ocorrerá em até 15 anos, desde que tenham sido liquidados todos os seus passivos trabalhistas.

A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Os novos ingressos para os empregos públicos de carreira que compõem o quadro de pessoal da BHTrans serão extintos na medida em que as vagas forem acabando, ou seja, se o funcionário de carreira se aposentar ou mudar de autarquia, a vaga não será preenchida.

No artigo 17, a lei deixa claro que as atividades fins da BHTrans, como fiscalizar os ônibus e gerenciar o trânsito, podem ser terceirizadas.

A lei também altera o fundo de recursos para mobilidade.

SUPERINTENDÊNCIA:

Já a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte  (Sumob), criada nesta lei, será autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Política Urbana – SMPU e terá poder de polícia e autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional e administrativa.

As atribuições serão:

– planejar, organizar, fiscalizar e gerenciar o trânsito e os serviços de transporte regulamentados, no exercício regular do poder de polícia e nos termos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB – e legislação correlata;

– contribuir com as atividades de planejamento de transportes, trânsito e sistemas viários municipal e metropolitano;

– formular e implantar políticas com vistas a promover a sustentabilidade das intervenções viárias do Município, priorizando o pedestre e os transportes cicloviário e coletivo;

– executar, diretamente ou por meio de concessão, subconcessão, permissão ou contratação e, em caráter excepcional, de autorização, os serviços de transporte público coletivo, estabelecendo as condições de operação, programação de horários, tipos e características dos veículos, formas de delegação, e exercendo controle sobre as condições de operação e prestação dos serviços;

– executar, diretamente ou por meio de concessão, subconcessão, permissão, autorização ou contratação, os serviços de transporte público individual, de táxi, o transporte escolar e fretado, estabelecendo as condições de operação, programação de horários, tipos e características dos veículos, formas de delegação, e exercendo controle sobre as condições de operação e prestação dos serviços;

– promover a integração física, operacional e tarifária entre as modalidades de transporte, bem como fomentar a inovação e a modernização dos sistemas de venda e desbloqueio de passagem;

– estabelecer e administrar a política tarifária do transporte público, buscando a gestão eficiente de custos para aproveitamento de ganhos de produtividade, de forma a propiciar a modicidade tarifária;

– conceber, implantar e administrar, direta ou indiretamente, terminais e estações;

– administrar o transporte público e privado, bem como determinar as condições de circulação de pedestres e de veículos, aplicando sanções e medidas administrativas;

– criar, para pessoas com deficiência, condições adequadas de circulação e de acesso aos serviços de transporte;

– implantar e gerir, direta ou indiretamente, programas que envolvam a geração de receitas para o sistema, incluindo o estacionamento rotativo pago e a exploração de publicidade nos elementos do sistema;

– implementar as políticas formuladas pelo Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte – PlanMob-BH, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei;

– estabelecer e implantar política de educação para a mobilidade;

– implantar e manter a sinalização de trânsito;

– promover a implantação de ciclovias e bicicletários;

– determinar as condições de circulação de transporte de substância potencialmente nociva ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;

– executar a política de logística urbana, notadamente no que se refere às condições de circulação, parada e estacionamento de transporte de mercadoria e serviços;

– autorizar o funcionamento, regulamentar e controlar as condições de operação dos estacionamentos públicos;

– decidir sobre a conveniência da instalação ou ampliação dos empreendimentos de impacto referentes a transporte e trânsito;

– aplicar, na sua área de competência, sanções aos atos ilícitos de trânsito e de transporte;

– apoiar a gestão e executar recursos do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana – FMU;

– organizar e implantar as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jaris;

– promover pesquisas na área de transporte e trânsito, em especial no que se refere ao desenvolvimento e à utilização de fontes de energia alternativa de baixo impacto ambiental, bem como de tecnologias eficientes, podendo incorporar soluções inovadoras para melhor prestação dos serviços;

– participar do controle de emissão de poluentes por veículos automotores, bem como do controle dos níveis de poluição sonora por atividades de transporte e trânsito;

– executar, no Município, diretamente ou por delegação, obras e serviços relacionados com as suas atividades;

– realizar operação especial de trânsito, em coordenação com a Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção – SMSP – e demais órgãos e entidades envolvidos, quando da ocorrência de desastres naturais, visando a preservação de vidas e fluidez do tráfego;

– projetar o sistema viário urbano e os espaços livres destinados a usos públicos voltados, prioritariamente, para os modos de transporte não motorizados (mobilidade ativa) e coletivos, em conformidade com as políticas públicas de mobilidade urbana sustentável, seus princípios e objetivos e as diretrizes do Plano Diretor de Belo Horizonte;

– gerir o sistema de mobilidade do Município, na forma estabelecida pelo CTB, para o exercício das atividades e competências legais referentes a Engenharia de Tráfego, Fiscalização e Operação de Trânsito, Educação de Trânsito, Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito, Jari e partes integrantes da gestão do Sistema Nacional de Trânsito – SNT;

– colher dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando medidas de educação e prevenção;

– gerenciar, administrar e determinar as condições de circulação do Serviço de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal no Município de Belo Horizonte;

– promover a acessibilidade universal e a justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços de transporte e logística;

– incentivar o uso de energia renovável e menos poluente, com a devida mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos do deslocamento de pessoas e cargas na cidade.

FUNDO:

No artigo 9º, a lei muda o Fundo de Transportes Urbanos – FTU, criado em 1991, para Fundo Municipal de Mobilidade Urbana – FMU.

O dinheiro deste fundo irá para uma série de atividades, mas não poderá ser usado para folha de pagamento:

– planejamento e desenvolvimento de projetos vinculados à melhoria da mobilidade urbana do Município;

– execução de programas, projetos e operação destinados a garantir maior mobilidade urbana, melhor eficiência do transporte coletivo de passageiros e maior fluidez do trânsito;

– desenvolvimento e execução de projetos e de obras destinados a garantir a mobilidade de idosos e de pessoas com deficiência ou restrição de mobilidade;

– desenvolvimento e execução de projetos e de obras destinados a reduzir acidentes e melhorar a segurança viária;

– implantação e manutenção da sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito;

– melhoria da qualidade do transporte público coletivo;

– pagamento de contraprestações decorrentes de contratos de serviços de mobilidade urbana e transportes, de concessões e de Parcerias Público-Privadas – PPPs;

– financiamento de despesas administrativas da Sumob;

– execução dos projetos e obras previstos no PlanMob-BH, voltados, preferencialmente, para o transporte coletivo e para a mobilidade ativa;

– pagamento de contrapartidas decorrentes de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelo Município para investimentos em mobilidade urbana e transportes;

– incentivo à inovação no sistema de transporte público por meio da incorporação de novas tecnologias de gestão e qualificação da experiência do passageiro

TRAMITAÇÃO:

Como mostrou o Diário do Transporte, por 30 votos favoráveis e nove contrários, vereadores de Belo Horizonte aprovaram em sessão extraordinária, em 27 de setembro de 2021, o projeto de lei que extingue a BHTrans (Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte) e transfere o planejamento e gestão do setor para a nova Sumob (Superintendência de Mobilidade Urbana).

A   aprovação em primeiro turno ocorreu no dia 13 de setembro de 2021, com 37 votos favoráveis e três contrários.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/09/14/camara-de-belo-horizonte-mg-aprova-em-primeiro-turno-projeto-que-extingue-a-bhtrans/

O PL 160/2021, que teve início na Câmara, mas é assinado pelo prefeito Alexandre Kalil / PSD, prevê o fim da BHTrans num período de transição de até 15 anos.

Foi retirado o artigo que previa o fim do plano de carreira para os funcionários da BHTrans.

Os vereadores aprovaram também uma emenda que prevê a terceirização da gestão dos transportes, exceto ao poder de polícia da gestora, como apreensões e multas.

ANTP:

A ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos) chegou a encaminhar uma carta a Kalil pedindo que a lei não fosse sancionada.

A importância das contribuições desses técnicos para a área do transporte e trânsito é algo reconhecido mundialmente. Basta acompanhar a quantidade de consultorias e equipes brasileiras que prestam serviços de apoio a outros países, todos respeitados e equiparados ao que existe de mais avançado no segmento”, diz trecho da carta, assinada pelo presidente da entidade, Ailton Brasiliense.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/10/21/antp-pede-a-prefeito-de-belo-horizonte-que-nao-sancione-lei-que-extingue-bhtrans/

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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