TCE entende que EMTU não desrespeitou decisão que a impede de fazer novos cadastramentos no sistema Orca

Denúncia apresentada pelo Sindicato de transporte escolar foi rejeitada pelo Tribunal, que entendeu que não há fatos novos, mas somente a ‘execução de atos já aperfeiçoados em junho de 2020’; credenciamento, no entanto, segue suspenso até decisão final da corte de contas

ALEXANDRE PELEGI

A representação apresentada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Escolar no Estado de São Paulo – SINTEESP junto ao TCE de que a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU estaria desobedecendo decisão cautelar que a impedia de realizar qualquer procedimento para credenciamento de operadores autônomos/lotações (ORCAS – Operadoras Regionais Coletivos Autônomos/RTO), foi rejeitada pelo órgão de contas.

O TCE-SP decidiu no dia 21 de julho de 2021 que a EMTU deveria sustar de imediato qualquer procedimento para credenciamento no sistema Orca até o julgamento final de representação apresentada pelo SINTEEESP.

Segundo o SINTEESP, o cadastramento seria para a totalidade dos serviços de transporte de alunos com deficiência matriculados na Rede Estadual de Ensino e nas entidades assistenciais conveniadas ou credenciadas com a Secretaria de Estado da Educação.

Pela denúncia inicial, o credenciamento, por prazo indeterminado, estaria sendo realizado “sem a publicação de um ato convocatório, sem disputa de preços ou qualquer espécie de competição, e tampouco procedimento licitatório”. Relembre:

TCE suspende credenciamento da EMTU de operadores da ORCA para transporte de alunos com deficiência

Em nova denúncia encaminhada ao TCE, a entidade que representa os trabalhadores do transporte escolar afirma que a EMTU estaria desrespeitando a decisão cautelar que a impediu de prosseguir no credenciamento.

Diante dos esclarecimentos apresentados pela Empresa pública e pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos (STM), o Conselheiro Substituto Valdenir Antonio Polizel concluiu que “não há a produção de novos atos de credenciamento, mas, somente a execução de atos já aperfeiçoados em junho de 2020.

A liminar, portanto, segue valendo, não sendo aceito apenas a alegação do SINTEESP de que a EMTU estaria descumprindo a decisão.

E o conselheiro esclarece: “o que fora determinado pela ordem de sustação cautelar do despacho publicado no DOE de 21 de julho 2021 é que, a partir daquela data, não mais se procedesse a qualquer novo ato de credenciamento no âmbito do Contrato CISE nº 1/2020. Em outras palavras, de lá não constou ordem para desconstituição dos atos já aperfeiçoados”.

Diante disso, o voto do relator do processo foi de rejeitar a denúncia por descumprimento da decisão cautelar. No entanto, esta continua valendo até decisão final sobre o caso.


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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