Diário no Sul

Real Expresso, Expresso Adamantina e Viação Progresso recebem autorização da ANTT para implantação de linhas e mercados

Foto: Lucas Oliveira / Ônibus Brasil

Agência emitiu Licença Operacional para a Inter Brasil, com autorização pendente à decisão do TCU para operação de mercados

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, publicou Decisões e Portarias no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 17 de junho de 2021.

Veja a seguir:

 

Decisão Supas nº 315: Conhecer o pedido de reconsideração interposto pela Viação Sete Ltda e no mérito dar-lhe provimento, determinando o desarquivamento do requerimento de mercados novos feito pela empresa constante do Anexo 1 da Decisão nº 03, de 21 de agosto de 2020.

 

Decisão Supas nº 316: Deferir o pedido da Expresso Adamantina Ltda para a implantação da linha MARINGÁ (PR) – SÃO PAULO (SP), prefixo 09.0504.00, com os mercados a seguir como seções:

I – De: SÃO PAULO (SP) e OSASCO (SP) Para: MARINGÁ (PR), ARAPONGAS (PR) e LONDRINA (PR).

 

Decisão nº 317: Deferir o pedido da Expresso Adamantina Ltda para a implantação da linha SÃO PAULO (SP) – POUSO ALEGRE (MG), prefixo nº 08-0307-00, com os mercados a seguir como seções:

I – De: SÃO PAULO (SP) e ATIBAIA (SP) Para: POUSO ALEGRE (MG).

 

Decisão Supas nº 318: Deferir o pedido da Real Expresso Ltda para a implantação da linha GOIÂNIA (GO) – FLORIANÓPOLIS (SC) com os mercados a seguir como seções:

I – De: GOIÂNIA (GO) para: FLORIANÓPOLIS (SC), RIBEIRÃO PRETO (SP), CAMPINAS (SP) e CURITIBA (PR);

II – De: ITUMBIARA (GO) para: CAMPINAS (SP), CURITIBA (PR) e FLORIANÓPOLIS (SC);

III – De: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) e RIBEIRÃO PRETO (SP) para: CURITIBA (PR) e FLORIANÓPOLIS (SC).

 

Decisão Nº 319: Deferir o pedido da Viação Progresso e Turismo S/A para a implantação do mercado a seguir como seção da linha BARRA MANSA (RJ) – JUIZ DE FORA (MG), prefixo 07-0082-60:

I – De: TRÊS RIOS (RJ) Para: JUIZ DE FORA (MG).

 

Portaria nº 319: Emitir a Licença Operacional de nº 217 para a empresa Inter Brasil Transportes, Turismo e Eventos Eireli, e no mesmo ato deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados com a inclusão dos seguintes mercados em sua Licença Operacional – LOP, de nº 217:

I – De: BRASÍLIA (DF) Para: PATOS DE MINAS (MG), CRISTALINA (GO), GUARDAMOR (MG), LAGAMAR (MG), PARACATU (MG), PRESIDENTE OLEGÁRIO (MG) e VAZANTE (MG);

II – De: PATOS DE MINAS (MG), GUARDA-MOR (MG), LAGAMAR (MG), PARACATU (MG), PRESIDENTE OLEGARIO (MG) e VAZANTE (MG) Para: CRISTALINA (GO), LUZIÂNIA (GO) e VALPARAISO DE GOIAS (GO).

Já pela Portaria nº 338, a ANTT deferir o pedido de autorização feito pela empresa para operar os mercados com a inclusão dos seguintes mercados:

I – De: BRASILIA (DF) Para: CRISTALINA (GO), MONTES CLAROS (MG), PARACATU (MG), JOAO PINHEIRO (MG) e PIRAPORA (MG);

II – De: VALPARAISO DE GOIAS (GO), LUZIANIA (GO) e CRISTALINA (GO) Para: MONTES CLAROS (MG), PARACATU (MG), JOAO PINHEIRO (MG) e PIRAPORA (MG).

Nas duas Portarias acima (338 e 319) a Agência deixa expresso que as outorgas não produzirão efeitos “enquanto vigente o comando proibitivo contido no item 28.2 da decisão do Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão nº 559/2021 — TCU/Plenário“.

Saiba mais sobre o assunto:

ACÓRDÃO DO TCU

O Acórdão do TCU, que paralisou a autorização de novas linhas e mercados, dispõe, segundo Boletim do Tribunal de dia 12 de abril de 2021:

(…) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a noticiar indícios de irregularidades na emissão de autorizações para transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, caput e §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. revogar a medida cautelar insculpida no item 28.1 da Decisão proferida em 4/3/2021 (peça 145);

9.2. acrescentar o item 28.3.1 à referida Decisão:

“28.3.1 determinar que a ANTT apresente, no prazo máximo de 30 dias, documentação que comprove sua plena capacidade de atender às exigências de controle e fiscalização decorrentes do aumento na quantidade de mercados, linhas e empresas a serem fiscalizadas, ou apresente plano de ação com medidas que aprimorem a sua capacidade de fiscalização e controle de modo a assegurar que o aumento de demanda decorrente do incremento da quantidade de autorizações seja suportado pela Agência num prazo razoável.”

9.3. manter os demais itens da referida Decisão;

9.4. restituir o processo à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil para que finalize a instrução, nos termos da decisão do relator à peça 145, submetendo ao relator no prazo de 60 dias;

9.5. dar ciência do presente Acórdão à Agência Nacional de Transportes Terrestres, informando que o teor integral desta deliberação será disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tcu.gov.br/acordaos.

5. Assim, após a prolação do referido acórdão, a decisão com adoção de medida cautelar foi referendada pelo pleno desta Corte de Contas, permanecendo os seguintes itens:

28.1. suspender a eficácia da Deliberação da Diretoria-ANTT 955, de 22/10/2019, e de todas as autorizações de novos mercados para transporte coletivo rodoviário de passageiros interestadual e internacional emitidas pela Agência Nacional de Transporte Terrestre desde a referida Deliberação até a presente data, em atenção aos arts. 20, inciso II, ‘a’ e 47-B da Lei 10.233/2001; [revogado, conforme dispõe o item 9.1 do Acórdão 559/2021-TCU-Plenário]

28.2. determinar cautelarmente à ANTT que se abstenha de outorgar novos mercados e novas autorizações de transporte coletivo rodoviário de passageiros interestadual e internacional até a decisão de mérito do Tribunal no presente processo;

28.3. determinar à ANTT que, no prazo máximo de quinze dias, comunique a presente decisão a todas as empresas autorizadas a partir da Deliberação 955/2019 e informe ao TCU, individualmente, as linhas que por ventura estejam regularmente estabelecidas e corretamente disponibilizadas aos usuários, com o cumprimento aos requisitos previstos para todas as empresas do setor, apresentando a documentação comprobatória pertinente;

28.3.1 determinar que a ANTT apresente, no prazo máximo de 30 dias, documentação que comprove sua plena capacidade de atender às exigências de controle e fiscalização decorrentes do aumento na quantidade de mercados, linhas e empresas a serem fiscalizadas, ou apresente plano de ação com medidas que aprimorem a sua capacidade de fiscalização e controle de modo a assegurar que o aumento de demanda decorrente do incremento da quantidade de autorizações seja suportado pela Agência num prazo razoável. [item incluído, conforme dispõe o item 9.2 do Acórdão 559/2021-TCU-Plenário]
(…)
28.6. orientar a unidade técnica para que priorize a instrução dos autos, devendo se pronunciar sobre os procedimentos e critérios adotados pela ANTT para emissão de autorizações de transporte rodoviário de passageiros interestadual e internacional, no tocante:

a) à observância da ordem cronológica das análises realizadas sobre os pedidos de novos mercados;

b) à definição prévia dos requisitos para deferimento ou indeferimento dos pedidos;

c) ao atendimento dos padrões previstos no Sistema de Monitoramento (Monitriip), por parte das empresas autorizadas;

d) à viabilidade jurídica de emissão de autorizações por parte da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros;

e) à verificação de inviabilidade operacional dos mercados impactados, nos termos do art. 47-B da Lei 10.233/2001;

f) à adequação dos critérios de qualificação técnico-profissional previstos nos arts. 15 e 16 da Resolução 4.770/2015, com possível reserva de mercado para empresas já estabelecidas;

g) à possibilidade de ocorrência de “mercado paralelo” de venda de autorizações entre empresas de transporte de passageiros a terceiros ou a transportadoras já existentes no mercado;

h) à capacidade da ANTT para fiscalizar a regularidade documental e o cumprimento dos parâmetros de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade por parte das empresas autorizadas, conforme previsão art. 20, inciso II, ‘a’ da Lei 10.233/2001;

h) às consequências da falta de endereçamento do custeio dos benefícios das gratuidades instituídos pelo Poder Público a pessoa idosa, pessoa com deficiência e o jovem de baixa renda sobre as empresas de transporte interestadual e internacional de passageiros;

e

i) outras questões a critério da unidade técnica.

 

MEDIDA CAUTELAR

Em decisão assinada no dia 4 de março de 2021, o ministro Raimundo Carreiro havia determinado à ANTT que suspendesse todas as licenças para transporte coletivo rodoviário que concedera desde outubro de 2019.

O ministro atuou como relator de uma denúncia, com pedido de medida cautelar, apresentada pela Associação Nacional de Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip), fundada em indícios de irregularidades ocorridas na Agência relacionadas à regulação do setor de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

A suspensão determinada pelo TCU afetou as licenças de transporte rodoviário de passageiros interestadual, e permaneceria até que o Tribunal julgue o mérito do caso.

Em sua decisão, o ministro determinou suspender a eficácia da Deliberação da Diretoria-ANTT 955, de 22/10/2019, “e de todas as autorizações de novos mercados para transporte coletivo rodo viário de passageiros interestadual e internacional emitidas pela Agencia Nacional de Transporte Terrestre desde a referida Deliberação até a presente data”.

A decisão determinava ainda, cautelarmente, que a ANTT se abstivesse de outorgar novos mercados e novas autorizações “até a decisão de mérito do Tribunal no presente processo”.

Além disso, determinava também que a autarquia federal, no prazo máximo de quinze dias, “comunique a presente decisão a todas as empresas autorizadas a partir da Deliberação 955/2019 e informe ao TCU, individualmente, as linhas que por ventura estejam regularmente estabelecidas e corretamente disponibilizadas aos usuários”.

Não se sabe como a ANTT vai verificar o cumprimento das regras atuais por parte de uma extensa lista de novas empresas atuando no setor“, relatou o ministro.

Na decisão, ele fez questão de lembrar que “desde que a presente denúncia entrou neste tribunal, no final do ano passado, acompanhamos verdadeiras tragédias envolvendo transporte coletivo de passageiros pelo Brasil. Lastimavelmente, os graves acidentes em Taguaí (SP), João Monlevade (MG) e Guaratuba (PR) trouxeram muita dor e prejuízo“.

Relembre:


 


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Marco Antonio Pires disse:

    Quando a gente vai ter uma empresa que vai fazer a linha Osasco sp para Jaguariúna SP muita gente têm que ir de Osasco a Campinas depois pegar o circular para ir para Jaguariúna ou ir até o terminal Tietê pegar o fênix faz um percurso mais longo a Real ja que vai até Campinas poderia fazer essa linha.

  2. ANTONIO MARCOS DAMETTO disse:

    Acho que a ANTT está prejudicando os operadores do trecho Maringá – São Paulo. Não entendo o porque de tanta empresa fazendo o mesmo trecho: Viação Garcia (pioneira), Catarinense, Nordeste , Andorinha e , agora Adamantina. Não tem tanta demanda para tanto. É certo que a concorrência é benéfica, porém, desse modo, está
    se configurando um desastre econômico para as empresas.

    1. lindomar disse:

      Permita-me discordar do seu ponto de vista. Acho que entra no mercado quem quer, desde que, claro, atenda às exigências de segurança, etc. cabendo à ANTT fiscalizar a eficiência do transportador. Quem não conseguir atingir o equilíbrio ideal, cai fora.

  3. Luis Gonzaga Mota disse:

    Venho por meio dessa pequenas palavras dizer a vcs eu acompanho tudo sobre estrada e itinerários e criação de linhas para diversos lugares e nunca vi vcs olhares para o nosso litoral de SP ( via RIO/SANTOS ) até o Rio pois aqui é maior dificuldade de pegar um ônibus para as Cidade do Rio, Minas e Bahia pois a população aqui é grande não está na hora de vcs olharem um pouco para o Litoral de SP lugares Turísticos e estão a desejar com agente né vdd, eu aguardo um retorno pois várias vezes já até fiz itinerário para algumas empresa e não deram a mínima para o Litoral vamos ver se tem alguém que abre a mente pra essa situação aí ficaremos grato por tudo e temos como no locomover de uma Cidade pra outra né vdd.

  4. Fernando se Souza disse:

    Adamantina crescendo assustadoramente

  5. Marcio Fabian de Oliveira disse:

    Quanto mais concorrência melhor…décadas e décadas os passageiros sendo explorados por um monopólio maldito nas linhas onde o serviço na maioria das vezes era péssimo e os preços nas alturas. Agora o empresário que não souber o que é trabalhar com concorrência e se aperfeiçoar, vai ficar. Concorrência é o que dita as regras da economia. Que venha mais em todos os trechos…

    1. lindomar disse:

      Concordo com você. Entretanto esse tal PL 3819 está querendo colocar água no chope de passageiros e novos entrantes, a fim de manter os monopólios das grandes. Quem viver, verá.

  6. Delvanir Amaral da Silva disse:

    Acho que a Att deveria autorizar outras empresas fazer os trechos entre São Paulo a campo grande Mato grosso do Sul e Ribeirão preto a dourados MS, pois só tem a empresa Motta e é uma vergonha esse transporte e o descaso com os passageiros muitas horas dentro de um ônibus, pois da muita volta uma viagem que duraria 14 a 16 horas demora quase 24 horas.

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