Decreto de Doria amplia poderes da Secretaria de Logística, que passa a incorporar função de poder concedente na área de transportes

Secretaria assume o papel de poder concedente no transporte intermunicipal de passageiros

Pasta coordena hoje todos os meios de transporte de responsabilidade direta ou indireta do Estado

ALEXANDRE PELEGI

O Decreto nº 65.662 do governador João Doria, publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 30 de abril de 2021, amplia os poderes da Secretaria de Logística e Transportes.

Criada pelo Decreto nº 42.817, em janeiro de 1998, a Secretaria passa agora a incorporar novas funções antes sob responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).

Pelo Decreto publicado hoje, a Secretaria de Logística e Transportes passa a assumir funções de representação do Estado, em relação aos serviços públicos de transporte rodoviário, hidroviário, aeroviário e de transporte coletivo intermunicipal não metropolitano de passageiros de titularidade do Estado.

Dentre estas novas funções, a pasta passa a representar o Estado na condição de Poder Concedente, e a celebrar contratos de concessão ou permissão dos serviços públicos, além de acordos administrativos.

Ainda de acordo com o Decreto, a Secretaria assume a função de firmar compromissos para implementação de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão regulados pela Artesp.

Ao publicar o Decreto nº 65.662 o governador João Doria alega que a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, retirou da Artesp a atribuição para a celebração de contratos de prestação de serviços públicos de transporte, inclusive do transporte de passageiros, cabendo-lhe somente a competência para o gerenciamento desses instrumentos jurídicos.

“Ausente a competência para a celebração de contratos de prestação de serviços públicos de transporte pela ARTESP, igualmente inviabiliza-se que esta celebre demais negócios jurídicos administrativos adjacentes, tais como seus termos aditivos”, justifica o Decreto assinado pelo governador João Doria.

A Lei 17.293 estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Foi por intermédio deste instrumento jurídico, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, que o governo do Estado extinguiu várias organismos vinculados ao Estado, como a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo – EMTU/SP, e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo – CDHU. Relembre:

Alesp aprova projeto – PL 529 – de Doria que extingue EMTU e outras empresas estatais

Leia o Decreto na íntegra:


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Dudu na bunda disse:

    Essa desgraça de governador comunista vai ficar até quando?

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