Doria veta projeto de lei da Alesp que determina instalação de álcool em gel nos transportes públicos metropolitanos

STM alegou risco à segurança dos passageiros diante “do elevado grau de inflamabilidade do álcool em gel antisséptico 70º”

PL dispõe sobre dispensadores do produto nos ônibus, vagões de trem e metrôs, e VLTs

ALEXANDRE PELEGI

O governador do estado de São Paulo, João Doria, vetou na íntegra o Projeto de Lei da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo (Alesp) que determina que todos os veículos que atuam no transporte intermunicipal do estado de São Paulo deverão afixar dispensadores de álcool em gel 70º em pelo menos três pontos.

O veto está publicado na edição desta quinta-feira, 11 de março de 2021, do Diário Oficial do Estado.

A medida foi aprovada pelos deputados estaduais no início de fevereiro de 2021, e vale para os ônibus da EMTU, vagões de trem da CPTM e metrôs e VLTs (Veículo Leve sobre Trilhos).

O projeto de lei nº 80/2020, de autoria do deputado estadual Caio França (PSB), explicita que os pontos de afixação do dispensador de álcool em gel “deverão necessariamente ser instalados próximos às portas de entrada e saída, e no meio dos veículos”.

Dentre as razões para o veto ao PL 80/2020, o governador cita em resumo as seguintes:

– o transporte intermunicipal de passageiros é da competência privativa da União, a quem cabe legislar sobre transporte, como dispõe a Constituição Federal. O Código de Trânsito Brasileiro inclusive dispõe sobre os equipamentos que devem constar dos veículos circulantes. “Verifica-se, portanto, que a matéria se encontra regrada por normas federais, descabendo ao Estado-membro legislar a respeito do assunto, sob pena de invasão de área reservada à competência privativa da União”;

– a disciplina das condições de prestação do serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, de competência dos Estados, é matéria de cunho eminentemente administrativo. “A proposta estampa comandos de autêntica gestão administrativa, que devem levar em conta aspectos de ordem técnica e operacional, a serem avaliados segundo critérios próprios de planejamento deferidos ao Poder Executivo, no exercício precípuo da função de administrar”, ou seja, desta forma “insere-se em seara de competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da Administração Pública”.

– o serviço público de transporte intermunicipal de passageiros é prestado por empresas privadas concessionárias, sujeitas à regulamentação e disciplina pelo poder concedente, sendo remunerado por tarifa. Ao exigir a instalação de dispensadores de álcool em gel, além de sua permanente manutenção e eventual reposição, os custos da medida recairiam sobre as empresas, fato “potencialmente capaz de atingir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão já firmados, o que, se verificado, obrigaria o poder concedente a reajustar as cláusulas remuneratórias da concessão, de sorte a adequar os valores das tarifas aos novos encargos acarretados ao concessionário.

– a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP ressaltou que o projeto pode, em tese, ensejar a elevação da tarifa dos serviços de transporte coletivo e estimular os usuários a migrarem para o transporte não autorizado, reforçando, assim, sua inconveniência.

– a despesa adicional acabaria por onerar os cofres do poder concedente, o que vai de encontro ao artigo 25 da Constituição do Estado, segundo o qual “nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.”

– além dos impedimentos de natureza jurídica e financeira, o veto do governador cita ainda a questão da “indispensabilidade da tarefa estatal de proteção à vida, à saúde e à segurança dos passageiros e dos condutores dos veículos (ônibus, vagões de trem e metrô e veículos leves sobre trilhos)”, isso em razão do elevado grau de inflamabilidade do álcool em gel antisséptico 70º. Ao se manifestar contrariamente ao PL, a Artesp lançou o seguinte alerta: “há de se considerar o grau de periculosidade, pois o álcool em gel é um composto químico inflamável e sua chama é invisível, podendo comprometer a segurança dos passageiros, dos profissionais das empresas operadoras do transporte público e de terceiros, em caso de incêndio, ou pelo risco de explosão, caso o veículo se envolva em acidente automobilístico.

– risco idêntico em relação aos veículos de transporte sobre trilhos foi também ressaltado na manifestação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

Veja a seguir, na íntegra, a publicação das razões do veto integral ao PL 80/2020:


 

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Comentários

Comentários

  1. Oras,,,,coloque na entrada de terminais/ guichês de bilhetagem, catracas,,,,,simples assim….não precisa colocar dentro de onibus que as vezes lotam, onde mais se reune vidas,,,,ALI NÃO !

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