Plenário do TCE mantém suspensão de licitação de aluguel de ônibus para o transporte coletivo de Alumínio

Em novembro de 2019 Prefeitura determinou intervenção no transporte coletivo e assumiu a operação. Foto: Flavio Alberto Fernandes / Ônibus Brasil

Prefeitura já havia cancelado certame no dia 14 de janeiro de 2021 diante de determinação do Conselheiro Dimas Ramalho, que acatou representações apresentadas ao órgão de contas contra o Edital

ALEXANDRE PELEGI

Em Acórdão publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado, 27 de fevereiro de 2021, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve a suspensão do Pregão Presencial nº 01/2021 destinado à locação de veículos para o transporte público de Alumínio, município de quase 20 mil habitantes na região de Sorocaba (SP).

O valor total/mensal da licitação é de R$ 140 mil.

O Pregão já havia sido suspenso pela prefeitura diante da decisão do TCE no último dia 14 de janeiro. A sessão pública de processamento do Pregão estava marcada para ocorrer no dia seguinte (15).

No Acórdão publicado hoje o Plenário do TCE-SP, em sessão realizada no último dia 24 de fevereiro, decidiu “pela procedência da Representação proposta por Ivan Josias de Moura (TC-135.989.21-8), e procedência parcial daquela intentada por Antonio Bento Furtado de Mendonça (TC-236.989.21-6)”.

O Plenário concordou com o voto do relator Conselheiro Dimas Ramalho, que suspendera o certame. O Conselheiro acatou a representação do advogado Ivan Josias de Moura, que apontou as seguintes irregularidades no edital:

– Exigência de apresentação dos dados dos veículos no ato da assinatura do contrato, o que, de acordo com ele, caracterizaria exigência de propriedade prévia, uma vez que o prazo para assinatura do contrato é de 2 dias; e

– Exigências descabidas sobre as coberturas de seguro, pois as coberturas exigidas são excessivas e não usuais para as empresas do ramo (“casco”, “equipamentos”, “som”, “kit gás”, “danos aos vidros, retrovisores, lanternas e faróis”).

Dimas Ramalho ressalta em seu voto que em junho de 2020 já havia determinado a anulação do edital do Pregão, e determinara à época que, em caso de relançamento do certame, a Prefeitura deveria estabelecer no documento “todos os requisitos e especificações para os seguros exigidos”.

O Conselheiro observa que a Administração “buscou dar atendimento às determinações”, mas as excessivas especificações de coberturas do seguro exigido “indicam possível incompatibilidade com o objeto”.

Dimas Ramalho conclui em seu voto, agora referendado pelo Plenário do órgão de contas, que “tal circunstância mostra-se suficiente, a meu ver, para uma nova intervenção deste E. Tribunal com o intento de obstaculizar o prosseguimento da licitação, para análise em sede de Exame Prévio de Edital”, e determina a imediata paralisação do procedimento.


INTERVENÇÃO

Alumínio está com dificuldades para resolver o problema do transporte municipal.

Como mostrou o Diário do Transporte, em outubro de 2019 o Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) referendou liminar concedida pelo Conselheiro Dimas Ramalho que, no dia 21 de setembro de 2019, suspendeu a licitação do transporte coletivo local. Relembre: TCE suspende licitação dos transportes em Alumínio (SP)

Na sequência, a prefeitura contratou a empresa Transporte Vitória Eireli, de Suzano, para operar o transporte coletivo da cidade em caráter emergencial, diante da suspensão do certame. Relembre: Prefeitura de Alumínio (SP) contrata empresa para operar transporte coletivo por 90 dias

A contratação, feita no início de outubro de 2019 por Dispensa de Licitação, tinha prazo de 90 dias, podendo ser renovada por igual período. Outro motivo foi o encerramento do contrato com a atual concessionária, a Jundiá Transportadora, que ocorreu em 30 de setembro de 2019.

Em novembro, a Prefeitura determinou intervenção no transporte coletivo e assumiu a operação. Além disso, a administração municipal também declarou situação de emergência na prestação do serviço. Relembre: Prefeitura de Alumínio (SP) determina intervenção no transporte coletivo e assume operação

Desta forma, o contrato com a Transvitória, que prestava o serviço em caráter emergencial, foi rompido. O decreto nº 2025 de 07 de novembro de 2019 determina a intervenção e lista os motivos para a decisão.

Entre eles, está o fato de a Transvitória ter suspendido as atividades no município. Por esse motivo, os passageiros amanheceram sem ônibus no dia 8 de novembro de 2019.

Antes disso, a empresa havia extinguido diversas linhas em operação sem autorização da Prefeitura, também de acordo com o decreto.

Com a intervenção, a administração municipal pode utilizar veículos próprios ou alugados para prestar o serviço, com exceção de ônibus utilizados para atender serviços de Educação e Saúde.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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