Justiça atende Covas e permite fim da gratuidade para idosos entre 60 e 64 nos ônibus da capital paulista (SPTrans)

Ônibus do sistema da Capital Paulista (foto ilustrativa).

Prefeitura recorreu da decisão de 08 de janeiro que impedia a gestão de retirar o benefício

ADAMO BAZANI/WILLIAN MOREIRA

Nesta quinta-feira, 14 de janeiro de 2021, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) atendeu a Prefeitura de São Paulo que recorreu de uma decisão que tinha suspendido a medida da gestão municipal que extingue a gratuidade nos ônibus urbanos da capital (SPTrans) a partir de 1º de fevereiro para idosos entre 60 e 64 anos.

Com esta nova decisão que foi favorável ao recurso da prefeitura, estes passageiros perdem o benefício. Para idosos com 65 anos de idade ou mais, a gratuidade é mantida por ser prevista pelo Estatuto do Idoso, que é lei federal.

No entendimento do presidente do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), Geraldo Francisco Pinheiro Franco, a manutenção da gratuidade terá impactos de até R$ 338 milhões nos cofres públicos.

“Não é ocioso mencionar que, ao preservar a isenção de pagamento de transporte para usuários com idade entre 60 e 64 anos, por força da suspensão da eficácia do inciso IV, do artigo 7º da Lei nº 17.542/2020 e do artigo 2º do Decreto Municipal nº 60.037/2020, a decisão liminar pode acarretar sensíveis prejuízos à população, uma vez que o gasto público com referido benefício, somente para a indicada faixa etária, em 2021, está estimado pelo ente público em valor situado entre R$ 219 e R$ 338 milhões/ano (fls. 6), montante significativo e que poderia ser utilizado em outras áreas. E o custo do específico benefício, como ocorre com qualquer subsídio, ao fim e ao cabo deve ser assumido por toda a sociedade.”

O magistrado ainda destacou que a lei federal só obriga estados e municípios a concederem gratuidade para pessoas com 65 anos ou mais nos transportes coletivos

Por derradeiro, ainda que se trate de tema relacionado ao mérito da demanda, certo é que a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, em seu artigo 39, caput, de forma harmônica com o artigo 230, §
2º, da Constituição Federal, prevê que a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos é garantida aos maiores de 65 anos, seguindo-se que o correspondente § 3º fixa: “No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.” Ora, tal dispositivo legal sugere que o ato normativo local poderá
dispor a respeito do assunto. Conforme exposto, questão relevante a ser definida no exame do mérito.

Ainda no despacho, o presidente do TJ destaca também que, dentro da legalidade, o município deve ter autonomia administrativa e que a decisão anterior, que determinou a manutenção da gratuidade, desrespeitava esse princípio.

Ocorre que, à luz das razões de ordem, economia e segurança públicas, a decisão ostenta periculum in mora inverso de densidade manifestamente superior àquele que, aparentemente, animou o deferimento liminar da medida postulada. Não fosse o bastante, a decisão judicial afasta da administração pública seu legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade de organização dos serviços públicos, dentre eles o transporte público.

Para Pinheiro Franco, políticas sociais nos transportes são importantes, mas o poder judiciário não pode invadir as atribuições do poder executivo.

Claro está que o subsídio ao transporte público, em especial para idosos, possui sensível importância social. Disso não há dúvida. Contudo, a decisão judicial, salvo quando a ilegalidade for manifesta – e no caso não é -, como observarei abaixo, não pode invadir seara de outro Poder. Esse é o meu entendimento inúmeras vezes afirmado.

TRANSPORTES METROPOLITANOS:

No dia 12 de janeiro de 2021, o presidente do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), Geraldo Francisco Pinheiro Franco, atendeu recurso do governador João Doria e permitiu novamente a fim das gratuidades nos transportes metropolitanos para idosos entre 60 e 64 anos: ônibus, trólebus e VLT (EMTU), Metrô e CPTM a partir de 01º de fevereiro de 2021.

Em primeira instância o Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital em 07 de janeiro de 2021 determinou a manutenção da gratuidade para estes passageiros no transporte metropolitano de São Paulo, atendendo ação do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical e da CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas).

O Estado recorreu e conseguiu derrubar a liminar que mantinha a gratuidade.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/01/12/justica-atende-recurso-de-doria-e-gratuidades-para-idosos-entre-60-e-64-anos-sao-retiradas-novamente-na-emtu-cptm-e-metro/

 

HISTÓRICO

Pouco antes do Natal em 23 de dezembro, as gestões de Bruno Covas e João Doria de forma conjunta, decidiram extinguir o direito à gratuidade no transporte coletivo para idosos na faixa entre 60 anos e 65 anos, já em 1º de janeiro de 2021, mas pouco depois optou por prorrogar o início desta medida, criando um período de adaptação de um mês ao qual os idosos que perderiam o benefício, poderiam emitir um cartão comum do transporte.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2020/12/23/gratuidade-para-idosos-entre-60-e-65-anos-e-cancelada-por-doria-e-covas-no-transporte-coletivo-da-capital-e-regiao-metropolitana/

Em 8 de janeiro o  juiz Otavio Tioiti Tokuda, 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a manutenção da gratuidade para passageiros com idades entre 60 e 64 anos também nos ônibus municipais da capital paulista gerenciados pela SPTrans (São Paulo Transporte).

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2021/01/08/justica-determina-manutencao-da-gratuidade-para-idosos-entre-60-e-64-anos-tambem-nos-onibus-do-sistema-sptrans/

IDOSOS PROTESTAM

No dia 09 de janeiro de 2021, um grupo de pessoas se reuniu no vão livre do MASP na Avenida Paulista e protestou contra a retirada do benefício, em um ato que contou com a participação de membros do “Movimento Passe Livre São Paulo” e de entidades de defesa de idosos.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2021/01/09/avenida-paulista-tem-protesto-contra-fim-da-gratuidade-nos-transportes-para-idosos-entre-60-e-64-anos/

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Willian Moreira, em colaboração especial para o Diário do Transporte

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Comentários

Comentários

  1. JOSÉ LUIZ VILLAR COEDO disse:

    É… ESSE É O BRASIL E O ESTADO MAIS RICO E A CIDADE MAIS RICA DO BRASIL E DA AMÉRICA LATINA! A SEGUNDA MAIOR DO MUNDO! Tratam assim seus idosos! So por que os retardados Temer e Bolsonaro resolveram “REFORMAR” A PREVIDÊNCIA E AS LEIS TRABALHISTAS … E lascaram aunda mais o povo…! O QUE É DE VCs TODOS ESTA GUARDADO! DEUS NÃO FALHA EM NADA ! SUA JUSTIÇA É INFALÍVEL!

    1. vagligeiro disse:

      QUem vota errado tem o que merece.

  2. APJ disse:

    Tem que acabar com as fraudes e rever todas essas GRATUIDADES no transporte publico se SP.
    querem ter DIREITO más não fazem o DEVER que é usar o benefício corretamente.
    Muitos emprestam o bilhete pra terceiros usárem e irem trabalhar,outros estudantes fazem a mesma coisa.
    Querem verificar onde estão muitos bilhetes especiais?
    Vão até o terminal pq d pedro e observem nas mãos dos bilheteiros.
    Não podemos generalizar porém quando todos usam corretamente o resultado é positivo.
    Lamento pelos que usam corretamente.
    Mais muito e muitos mesmo usam de má fé e fraudam o sistema.

  3. MArio disse:

    O Brasil indo a falencia e e estes FdaP tirando ao inves de aumentar os direitos . CRÁPULAS !!

  4. Antônio disse:

    Justiça de merda que nos temos atende todos os interesses dos poderosos e deixa os necessitados no esquecimento esta mesma justiça autoriza o aumento salarial do mesmo prefeito que ganha acima de 33 mil por mês e tira um benefício de um aposentado ou ainda trabalhador que ganha seu salário de fome de 1 mil reais precisa falar mais alguma coisa excelências da lei?

  5. Gilberto Pedroso Castanheira disse:

    Para acabar com subsidio transportes coletivos r so acabar com as mordomias que existem na subprefeituras e diminiur os salarios dos srs. Vereadores do prefeito e do governo de Sao Paulo pode ter certeza que ira sobrar muito dinheiro

  6. rodrigosoares0311@gmail.com disse:

    Boa covinhas é Dorinha vcs são os melhores

  7. Evaldo disse:

    Isso aí pra todos vcs eleitores aprenderem eles só estavam esperando passar as eleições é virar o ano.
    Pra dar tapa na cara da sociedade chamando de burros somente isso

  8. william nunes disse:

    E o salário dele e seus capangas não vai impactar no orçamento? Ora, quem tem que começar a ir p/cadeia são esses juízes que pensam que estão lhe dando com um bando de imbecis!!!

  9. Tin Sing Djwan disse:

    Para o aumento dos salários deles isso Ele não se manofesta contra só tem ladrões no poder

  10. Nadir disse:

    Boa tarde vai vir as eleicoes pra presidente e tenho serteza que o doria vai se candidata vamos nos unir e dar a resposta pra ele nas urnas e o covas mentiroso disse que Nao ia mexe nas constituintes dos idosos canalha devia ter vergonho que colocou ele la na prefeitura foi os idosos mesmo sem nessecidade de vota foram la elege esse crapula traidor em ves dele aumenta o direito eles tiram ao longo da nossa vida pagamos conducao é mais que justo ser benifenciados agora depois dos 65 anos quem sabe se vai fezfruta alguma coisa de nos eles tiram mas das suas famili tem toda regalias estoj indguinada com essas atitude do covas e dodoria maus agradecidos

  11. Antonio Carlos da Fonseca disse:

    Boa tarde ! Tem que acabar com as regalias deles! Dizem que trabalham! Com 8 anos e já estão aposentados! CADE O POVO AGORA? Vamos brigar pelos nossos Direitos!

  12. Nice disse:

    Isso foi para pagar o salario do prefeito aumentado em 45%. Governantes empresários, o resultado não seria outro.😠

  13. ELZA BARBOSA DE ARAUJO SOUZA disse:

    Infelizmente o prefeito enganou muitos eleitores fazendo promessas,, como o brasileiro é inocente acreditou e votou nele, agora vem o primeiro golpe tirar nossa gratuidade, agora o salário dele aumentou mais de 40 % esse não causa rombo nos cofres públicos mais as gratuidades pra os idosos causaria eu imagino o ex governador Mario Covas se revirando no túmulo de vergonha desse Neto.

  14. Roberson disse:

    Só tenho à lamentar, está na hora de dar um basta no psdb em SP, 30 anos governando.
    A propósito, alguém aqui tem saco para ler esses processos que o diário do transporte pública?

  15. Almir S Matos disse:

    Adamo. Sugere aí para que seja mantida a gratuidade para todos que já têm o bilhete emitido, e somente serão aceitos novos pedidos, para aqueles que estiverem acima dos 65 anos. Isso significa que justiça social. Direito adquirido. Mantém o benefício para quem já tem e só entra novos que tenham acima de 65 anos. Pronto. Fácil.

  16. Roberto disse:

    Bando de ladrões mal entraram no governo e ja estão dando desfalques nos brasileiros mas o salario deles eles lamenta 🙄🙄🙄🙄🙄🙄🙄só rindo pra não chora

  17. luiz disse:

    no meu caso tenho 62 anos to sem registro7anos sou vou me aposentar com 65 anos dependo desse benefício pra me locomover isso nao e certo foram voltar neles e Ferrara todos os idoso

  18. Luis Carlos Domingues de Oliveira disse:

    Malditos, lazarentos, eles o pai e a mãe deles não andam de transporte público não, eles tando bem, o povo que se ferre.

  19. Cristiane disse:

    Em meio a um colapso que estamos enfrentando, a justiça quer que os idosos sofram com mais está injustiça? São muitos os que não conseguiram nem se aposentar e precisam trabalhar para sobreviver. Muitos deles doentes, sem terem um atendimento de saúde decente, levantam cedo, passam por filas kilometricas e ainda voltam sem ser atendidos e ainda perdem o direito do transporte gratuito? O aumento do prefeito a justiça também achou certo? Que Deus tenha misericórdia de nós

  20. Cristiane disse:

    Deveriam preservar pelo menos dos idosos que já tem o bilhete adquirido. Muito triste

  21. Emanuel disse:

    O salário deles eles aumenta ,isso que acaba com os orçamentos do município e do estado e pior é quem paga esse salarao é nos que não temos nada e ainda tiram mais ainda tomara que ninguém esqueça desse prefeito e esse governador nas próximas eleições

  22. Eliana disse:

    Desgraçados agem assim

  23. Gisleine Fernandes disse:

    E qual foi o benefício tirado deles?
    Um aumento sul real para os dias de hoje que não foi…cambada …esperou passar as eleições…iludiram a população com RENDA BASICA EMERGENCIAL e agora fazem isso!!!???
    Concordo que uma peneira tem que ser feita..mas a maioria usa transporte pra ir médicos pegar medicação

  24. Fátima disse:

    Política suja é a desse país,Qt mais dinheiro no bolso deles melhor . Corja nojenta.

  25. Oscar Roberto Neumann disse:

    E o direito adquirido?
    Os governantes aumentam seus salários e o povo que é o patrão deles não pode fazer nada. Tiram direitos conquistados do povo e fica tudo por isso mesmo. Infelizmente não sei onde vamos parar.

  26. Valmir Glavina disse:

    Covas enganou os idosos que votaram nele, tbm foram acreditar em papai Noel,agora que paguem por isso(literalmente)

  27. Valmir Glavina disse:

    Não esqueçam, são do PSDB, vamos boicotar todo o partido nas próximas eleições

  28. Odete alves disse:

    Que absurdo nunca vi ter um documento que está assinado pelo prefeito tem a validade do meu cartão de transporte do idoso que vence e no ano de 2025 e como cancela o documento em menos de um mês ? Cade a Justica e os advogados e Juizes não estão vendo isso. Socorro não tenho emprego,não tenho aposentadoria , não tenho auxilio emergencial,não tenho auxilio doença, nao tenho vale transporte!estou doente presciso ir ao médico pra fazer tratamento Socorro autoridades !!!!

  29. Maria disse:

    Pois é NOS estamos nas mãos dos ladrões sem vergonha do DORIA e do Bruno são dois paus mandados um DO outro MAIS tudo bem vai se fazer oque me mesmo mais tem um DEUS la em cima vendo tudinho que estão fazendo eles que aguardem a batata deles estão assando tudo tem a hora o tempo certo para acontecer nem adianta chingar eles pq Eles não perdem o tempo deles lendo essas colunas esses desabafo ne vdd vamos aguardar oque há de vir vira não tardará boa noite

  30. Denise Teixeira de Abreu disse:

    Com a reforma da previdência devia aumentar a idade para aposentar para 70 anos homens e 65 anos mulheres, tem pessoas com pernas boas, podem trabalhar mais e não ficar em casa na folga, fazendo as pessoas da família de empregados. Há vi pessoas bem de vida, com carro e casa própria e viajam de graça nos ônibus, metrô e trem de subúrbio, então paga a passagem.

  31. Denise Teixeira de Abreu disse:

    Um absurdo ver muitos idosos ou maduros indo de graça no ônibus, andar a pé não quer uma meia hora de caminhada faz bem

  32. Luis Carlos Almeida Martins disse:

    Acho que a medida deveria cancelar a emissão de novos bilhetes de gratuitidade. Não tirar o direito a quem já possuía o bilhete emitido com validade posterior. Isso é alterar o nível de vida de que já programou e fez planos baseado na validade do seu cartão. Sería como quem se aposentou com uma idade ter que voltar a trabalhar porque a idade de aposentadoria foi alterada. Assim não aconteceu com os direitos dos funcionários públicos que já estão no ativo. Apesar da economia de valores em reais.
    O poder público não deverá ser só medido pela economia, tem de ser social.
    Isso é anular um direito adquirido. Que não fossem concedidas novas gratuitidades sería a medida correta. MANTENDO AS QUE ESTAVAM CONCEDIDAS.

  33. Aracy Pinto disse:

    Muitos idosos dependem dessa gratuidade para trabalhar como autônomos, (porque precisam e não porque querem) e com essa medida perderão seus empregos, pelo fato de não terem o dinheiro todo dia para pagar a passagem.. Outros usam o bilhete para consultas médicas, tratamentos e graças ao bilhete ainda tinham como fazer isso.

    Os nossos governantes independente do partido A, B ou C não se preocupam com o povo e sim com seus próprios interesses. Se eles se preocupassem em gastar menos com coisas desnecessárias e cuidassem para que não houvesse tanto desvio do dinheiro público, com certeza não só São Paulo mas como o Brasil todo estaria melhor em todos os sentidos.

    Espero que a nossa memoria não seja curta e que possamos nos lembrar de todos eles nas próximas eleições e assim mostrar a nossa indignação!!!

    1. Luís Carlos disse:

      Mimados e bem comportados é o que eles são. Gerir a população não é gerir empresas que só tem por objetivo resultados financeiros. E competência para governar socialmente não é hereditário! Com tempo para pensar no mal que fez a quem precisa contra o exagero dos que não precisam.

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