Empresas de transporte intermunicipal do MS têm até 18 de dezembro para solicitar renovação de linhas

Transporte intermunicipal do MS. Foto: Agepan

Medida visa garantir a continuidade na prestação dos serviços

ALEXANDRE PELEGI

Comunicado da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul (Agepan) convoca as empresas e operadores autônomos do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros para encaminhem a renovação de linhas até o dia 18 de dezembro.

A medida visa garantir a continuidade na prestação dos serviços, uma vez que as atuais autorizações vencem em 31 de dezembro de 2020.

As novas autorizações terão validade até 31 de dezembro de 2021.

Para possibilitar a renovação, a Diretoria de Transportes da Agepan enviou comunicado aos representantes legais das transportadoras com orientações sobre a solicitação da renovação.

Os procedimentos seguem o que estabeleceu a Portaria 172, de outubro de 2019, que já foi aplicada para as autorizações renovadas neste ano.

Para proceder à renovação, a empresa precisa preencher o Requerimento de Autorização, conforme o modelo disponível no site da Agência. Deverá ser obtido um formulário para cada linha requerida.

Junto ao Requerimento, o operador apresentará o Esquema Operacional em vigor, devidamente atualizado (horários, quantidades de partidas, seccionamentos).

Para a renovação, o transportador precisa ter o Cadastro da Empresa junto à Agepan atualizado e aprovado, além de estar com a situação financeira adimplente na Agência e devidamente credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda para a emissão de Bilhete Eletrônico (BP-e).

No formulário de Requerimento está inserido o Termo de Anuência, referente à natureza provisória da Autorização, conforme acordo feito entre o Estado e o Ministério Público Estadual para a futura licitação das linhas.

Os documentos devem ser enviados exclusivamente de forma eletrônica, para o e-mail catransp@agepan.ms.gov.br até o dia 18 de dezembro.

No caso de empresas que não se manifestarem ou que tiverem o Requerimento reprovado por não atender a todos os requisitos, qualquer licença anterior expedida será considerada revogada e o direito a continuar prestando o serviço será perdido.

Como informa a Agepan, a emissão de autorizações precárias é um dos compromissos do Estado de Mato Grosso do Sul na Autocomposição Judicial firmada com o Ministério Público em maio de 2019 e homologado pela Justiça a respeito da licitação das linhas, cujo prazo máximo é 31 de outubro de 2022.

As autorizações a serem emitidas pela Agepan nesse período são, portanto, permissões provisórias.

Como mostrou o Diário do Transporte, um acordo entre o Governo do Mato Grosso do Sul e o Ministério Público garantiu a legalização das linhas de transporte intermunicipal de passageiros.

Um Termo de Acordo Judicial foi firmado em 20 de maio de 2019.

Agora, com o Termo assinado, o problema de legalização de linhas do transporte intermunicipal está a alguns passos de ser resolvido. Relembre: Acordo entre Governo do Mato Grosso do Sul e Ministério Público garante legalização das linhas de transporte intermunicipal de passageiros

Antes de estabelecer um novo processo para conceder as linhas, está sendo elaborado um Plano Diretor de Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros. O trabalho está sendo feito com apoio de uma consultoria especializada contratada pelo Governo o Estado, sob coordenação da Agepan e da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra).

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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