Acordo entre Governo do Mato Grosso do Sul e Ministério Público garante legalização das linhas de transporte intermunicipal de passageiros

Foto: Anderson Gallo/Diário Corumbaense

Termo de Acordo Judicial soluciona pendências das concessões e evita novas demandas. Próximo passo será contratar empresa especializada para elaborar Plano Diretor, que vai indicar formas de viabilidade da licitação que deverá ocorrer na sequência

ALEXANDRE PELEGI

Um Termo de Acordo Judicial foi firmado nessa segunda-feira, 20 de maio de 2019, entre o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e o Ministério Público do Estado (MPMS).

Neste ano, após várias demandas judiciais por parte do MPMS referentes à licitação das linhas de transporte intermunicipal de passageiros, o Governo do Estado iniciou negociações visando um acordo para evitar novas ações. Após diversas reuniões, o acordo foi alcançado.

Com a assinatura do Termo, o próximo passo será contratar uma empresa especializada em elaboração de Plano Diretor, que vai indicar as formas de viabilidade de licitação que deverá ocorrer na sequência, atendendo ao prazo estabelecido no documento.

O documento, elaborado em conjunto pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan), visa agora solucionar as questões das concessões que norteiam os assuntos ligados ao transporte público intermunicipal do MS.

Segundo o Acordo Judicial firmado, tramita, no Juízo da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá (MS), Ação Civil Pública na qual o Ministério Público Estadual pede a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul na obrigação de licitar, no prazo de seis meses, a concessão da linha de transporte coletivo intermunicipal de passageiros 059 Corumbá/Campo Grande. Segundo o MP, o contrato anteriormente firmado com a empresa Andorinha está vencido desde o ano de 2016.

Paralelamente, na 29ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, foi instaurado Procedimento Preparatório para apurar a omissão do Estado em promover licitação para concessão das linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no restante do Estado, diante da informação de que tais linhas estariam com a concessão expirada.

Neste ano, o Estado, por meio da Seinfra e da Agepan, procurou o MPMS para solucionar o problema através de acordo, e com isso pôr fim à demanda, evitando novas ações judiciais.

Agora, com o Termo assinado, o problema de legalização de linhas do transporte intermunicipal está a alguns passos de ser resolvido.

O ato de assinatura ocorreu na sede do MPMS. O Procurador-Geral de Justiça Paulo Cezar dos Passos, afirmou que o acordo será celebrado em Corumbá. Os prazos não foram informados na nota expedida pelo Ministério Público.

Estavam presentes na solenidade, entre várias autoridades, o Vice-Governador e Secretário de Estado da Seinfra, Murilo Zauith; o titular da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov), Eduardo Ridel; o Diretor-Presidente da Agepan, Youssif Assis Domingos; e o Diretor de Regulação e Fiscalização da Agepan, Ayrton Rodrigues.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Adonis Eduardo disse:

    Bem ao estilo do que quer a propôs a Andorinha em Mato Grosst

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