Senado adia novamente projeto que prevê fim do modelo atual de autorizações da ANTT para ônibus rodoviários

Ônibus rodoviário. Foto: Arquivo

Na próxima terça-feira (24), deve ser realizada reunião entre parlamentares e ministros para discutir eventuais mudanças no projeto

ADAMO BAZANI

O Senado Federal adiou de novo nesta quarta-feira, 18 de novembro de 2020, a votação do Projeto de Lei PL 3.819/2020 de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO) que propõe a retomada do modelo de licitação para as linhas de ônibus interestaduais e internacionais, com o fim do atual modelo de autorizações por linha.

Na sessão remota desta quarta (18), o senador Fernando Bezerra propôs a não votação nesta quinta-feira para eventual mudança do texto do projeto para discutir que em vez de acabar com o regime de autorização, haveria um meio termo e seriam concedidas autorizações somente se atendidos mais critérios técnicos que os atuais.

Bezerra disse que na próxima terça-feira, 24 de novembro de 2020, às 14h30 pode ser marcada uma reunião entre parlamentares, o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira Ramos e o ministro da infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, para discutir estes critérios e eventuais mudanças no texto.

O relator senador Acir Gurgacz concordou com mais este adiamento e com a reunião entre senadores e os ministros.

O tema voltou à discussão dos senadores em novembro, mas como mostrou o Diário do Transporte, no dia 03 foi retirado da pauta porque alguns parlamentares pediram mais tempo para analisar e a sessão do dia 05 foi cancelada porque segundo  o presidente do Senado,Davi Alcolumbre, os senadores já teriam votado quase todos os itens previstos para a semana, o que não incluiu a proposta de regulamentação das linhas gerenciadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

O senador Marcos Rogério  sustenta que o atual regime de autorizações individuais por linhas é inconstitucional, uma vez que os serviços de ônibus, além de serem considerados um Direito Social, precisam ser regulados por meio de concessões ou permissões possíveis apenas por licitações.

PREJUÍZO AOS PEQUENOS:

As correntes contrárias ao projeto sustentam que o regime de concessão por lotes, com subsídios cruzados pelos quais linhas de alta demanda bancariam linhas de menor retorno financeiro, pode prejudicar pequenos e médios empresários de ônibus ou mesmo novos investidores.

De acordo com opositores ao projeto, ao contrário do que o autor do PL argumenta, linhas de menor retorno financeiro podem ser interessantes para pequenos operadores regionais. Tais linhas poderiam não estar nos planos ou mesmo não receberem a atenção devida de grandes grupos empresariais.

Além disso, a entrada de novos operadores poderia ampliar a oferta de serviços, reduzir tarifas e melhorar serviços.

AUTORIZAÇÕES SÃO INCONSTITUCIONAIS E HÁ CONFLITO LEGAL EM MODELO DA ANTT, ENTENDE SENADOR

O autor do projeto, senador Marcos Rogério (DEM-RO), alega que a lei 12.996 de 2014 possibilitou que a exploração desse serviço público fosse feita pelo regime de autorização, mas segundo o parlamentar, o modelo atual é inconstitucional porque o transporte é um serviço público essencial e um direito fundamental previsto na Constituição e, por isso, deve ser prestado por regime de concessão ou permissão e sempre por meio de licitação.

Atualmente, qualquer empresa, mesmo sem ter ônibus próprios desde que alugue veículos, pode solicitar uma linha interestadual para a ANTT. Se atender aos requisitos mínimos da agência, a empresa tem chances de conseguir a ligação e o mercado.

Para o senador, existe atualmente um conflito entre dois dispositivos da Constituição: o artigo 175, segundo o qual as outorgas para o transporte de passageiros devem ser feitas mediante concessão ou permissão, sempre por meio de processo licitatório, e o artigo 21, que remete à hipótese de autorização, a qual deve ser utilizada de forma excepcional quando houver a falta do serviço, conforme estaria previsto na doutrina do direito administrativo.

O projeto, em sua visão, traria transparência e resolveria esse conflito.

DIRECIONAMENTO

O senador Marcos Rogério disse durante as discussões sobre o projeto ao longo de outubro de 2020, que o atual modelo da ANTT pode levar o risco do direcionamento de autorizações, algo que é menor numa licitação feita seguindo estritamente a lei.

“O processo de autorização não tem concorrência, não exige licitação. É escolha, é direcionamento. É muito perigoso esse modelo. O projeto que apresentamos visa garantir transparência e concorrência sem direcionamento, sem escolha de quem vai ganhar a linha a ou a linha b. O projeto tenta corrigir uma lei inconstitucional”

TRANSIÇÃO EM OITO ANOS

Pela proposta, a ANTT deverá elaborar um plano de outorga dos serviços de transportes rodoviários por ônibus em até dois anos a partir da publicação da lei (se o projeto for aprovado).

O sistema concedido deve ser implantado em até oito anos.

CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÕES DESDE 30 DE OUTUBRO

O projeto recebeu uma emenda que suspende as autorizações concedidas pela ANTT após 30 de outubro de 2019.

AUTORIZAÇÕES TAMBÉM NA MESA DO SUPREMO:

O STF – Supremo Tribunal Federal também analisa se o atual modelo de autorização das linhas é ou não inconstitucional.

Como mostrou o Diário do Transporte, apesar de constar da pauta de votação do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira, 21 de outubro de 2020, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5549, sobre relatoria do ministro Luiz Fux, não foi julgada.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/10/21/apesar-de-constar-de-pauta-de-votacao-stf-nao-julga-abertura-de-mercado-de-linhas-rodoviarias-interestaduais/

Essa ADI foi proposta em 2016 pelo então procurador-geral da República na época, Rodrigo Janot, que se manifestou no STF contrário à atual forma de autorização individual por linhas de ônibus para a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Desde 2008, a ANTT tentava licitar o sistema rodoviário por grupos e lotes, o que foi rejeitado pelos empresários de ônibus que não concordavam com a divisão do sistema e também com os cálculos de dimensionamento da demanda e frota. Foi uma verdadeira queda de braço, a qual os empresários de ônibus venceram.

A partir de 2014, no entanto, por causa da Medida Provisória nº 638, que tratava do Programa de Incentivo à Inovação – INOVAR-AUTO, foi inserido um “jabuti” no relatório do Projeto de Lei de Conversão. Ou seja, uma matéria estranha ao conteúdo da Medida Provisória original. A finalidade: alterar o regime de prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros para o regime de autorização, independentemente de licitação.

Desde então, a questão tem sido discutida nos tribunais.

É incompatível com o regime instituído pela Constituição de 1988 exploração de serviço de transporte interestadual ou internacional de passageiros sem a devida outorga do poder público, precedida de indispensável licitação”, afirma Janot na ADI 5.549.

Foram ajuizadas duas ADIs na Suprema Corte Brasileira, ambas apontando a inconstitucionalidade da exploração do serviço público de transporte rodoviário interestadual de passageiros pelo regime de autorização sem prévia licitação.

A ADI de 2016, proposta por Janot, teve como Relator o Ministro Luiz Fux, que hoje preside o STF. A outra ADI foi proposta pela ANATRIP – Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros.

Desde 2017, a ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros passou a constar como “Amicus curiae” na ADI 5.549, ou seja, como entidade que se voluntariou a intervir no processo com o objetivo de apresentar a sua opinião sobre o assunto debatido.

Veja o projeto de Lei PL 3.819/2020, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO) na íntegra:


          

 

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Natan Jr disse:

    Engraçado que a empresa do senhor Acir Gurgacz conquistou diversos mercados nos anos 90 e 2000 por liminar na justiça sem a tal licitação, venda de passagem de São Paulo para Curitiba e outras seções que foram conquistadas por meio judicial e agora ele está contra? Pq estas seções nunca caíram?

  2. Julio Maraguino disse:

    Vão enrolar até entrar o recesso em Brasília e vão empurrar para o ano que vêem .
    Acho que isso não vai vingar pois há muitos empresários poderosos que vão botar pressão contra licitar linhas interestaduais o que pra mim seria o correto era licitar mesmo , pois ai está no modelo atual favorecer monopólios e dar pouco chance aos pequenos . Sem contar que hoje as empresas grandes investem somente nas ligações mais rentáveis exemplo trecho rio sp.
    Ninguém se interessa em linhas longas exemplo SP / Fortaleza . Só vai frota sucata pois o custo operacional é muito alto. Então licitando ,empresas menores podem fazer esse trecho com ônibus mais novos e talvez as grandes também com a ANTT ajustando o modelo de operação e pagamento .
    E a Buser terá que participar também se quizer trabalhar sem essa concorrência desleal . Mais será que ela quer também ou ir na janelinha como vêem fazendo e operando com decisões judiciais ?

  3. Santos Dumont disse:

    Achamos pertinentes todos os comentários até aqui, seja por acusarem casuísmos que atendem unicamente esse oligopólio capitaneado pelas associações ABRATI e Anatrip – não por acaso agregando apenas empresas que até hoje, à guisa de se intitularem pioneiras, se mantém no sistema interestadual sem que tenham concorrido em qualquer processo seletivo.
    Desnecessário esse PL que apenas vai eternizar essas empresas, haja visto o jabuti que introduziram ao querer desconhecer o que se autorizou a partir de 30/10/1019. Ora, só o sistema de Autorização tem capacidade de acomodar o que se construiu ao longo dos mais de 60 anos de existência da malha de serviços de transporte, SEM LICITAÇÃO. Como imaginar que as empresas conseguirão manter as mesmas linhas que hoje operam?
    O Brasil é um país que se espalha de forma radial e é basicamente rodoviário, tal é a distribuição espacial da população. Assentar o povo e evitar Êxodo em direção às capitais passa criação de oportunidades, pela geração de empregos nas comunidades, o que significa disponibilização de serviços que tenham nas pequenas empresas, baseadas em municípios, o meio de fixar o povo a sua terra e melhorar seus indicadores sociais ( é que a garantia do direito de ir e vir, sem que se onere o deslocamento com transbordos inviáveis econômica e socialmente, estimula o turismo doméstico e o comércio ambulante – e também, agora, o e-commerce).
    O transporte, então, quer-se livre. Não desregrado, mas com regras rígidas de operação, tornando-o *abrangente, módico e seguro*.
    *Segurança* é dever do estado, por meio de fiscaliza, mas *Abrangência* e *Modicidade* são atributos que só se viabilizam com concorrência entre os serviços, entre os operadores.
    É indiscutível que desde essa abertura no setor, o nr de linhas se multiplicou, a qualidade dos serviços aumentou, e o preço nunca foi tão módico ante as inúmeras promoções (_e aqui podemos afirmar que tanto a Buser como os fretados tiveram papéis decisivos_).

    Senhores senadores, o país precisa de competição e novos atores!

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