Projeto sobre linhas da ANTT tem nova redação proposta, aceitando autorizações e exigindo frota mínima própria de 60% para as empresas de ônibus

Proibição de intermediadores de vendas de passagens individuais, impedimento de prestação de serviços intermunicipais dentro das linhas interestaduais e multas de até R$ 3 mil às empresas estão na nova redação que ainda será votada. A proposta mantém a sugestão de suspender as autorizações concedidas depois de 30 de outubro de 2020.

ADAMO BAZANI

O senador Acir Gurgacz, relator do Projeto de Lei PL 3.819/2020 de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), sobre a regulamentação de linhas interestaduais de ônibus gerenciadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), concluiu nesta terça-feira, 15 de dezembro de 2020, uma nova redação à proposta.

Como mostrou o Diário do Transporte, a votação foi adiada várias vezes.

Inicialmente, o projeto previa o fim do regime de autorização voltando à necessidade de licitação. A proposta, entretanto, sofreu diversas resistências.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/11/18/senado-adia-novamente-projeto-que-preve-fim-do-modelo-atual-de-autorizacoes-da-antt-para-onibus-rodoviarios/

Agora, com a nova redação, que ainda precisa ser votada pelo plenário do Senado, o modelo de autorização será aceito, mas a ANTT deve definir critérios mais rígidos.

Veja alguns pontos:

INTERMEDIADORAS FICAM PROIBIDAS DE ATUAR NO TRANSPORTE REGULAR:

A intermediação de serviços e venda individual de passagens por intermediadoras ficam proibidas.

Art. 1º A Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13………………………………………………………………… V – autorização, quando se tratar de: a) prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, vedada a intermediação e a venda individual de bilhete de passagem. …………………………………………………………………………….” (NR)

SEM LIMITES DE AUTORIZAÇÕES:

Pela nova proposta, não haverá limites quanto ao número de autorizações, a não ser em caso de inviabilidade econômica de cada mercado

Art. 47-B. Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário  interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade técnica, operacional e econômica.

SEM SECCIONAMENTOS INTERMUNICIPAIS:

A nova redação prevê o impedimento de prestação de serviços intermunicipais dentro das linhas interestaduais

A outorga de autorização deverá considerar, sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em lei: I – os mercados ofertados em cada linha a ser autorizada, vedada a realização de seccionamentos intermunicipais;

GRATUIDADES:

Todas as novas autorizações devem prever as gratuidades e benefícios sociais para os passageiros com direito

– a obrigatoriedade de oferecimento de gratuidades e de descontos tarifários previstos na legislação, com a devida forma de ressarcimento desses valores, que se limitarão exclusivamente ao serviço convencional, nos termos do regulamento do Poder Executivo;

CAPITAL SOCIAL MÍNIMO:

A nova redação da proposta exige que as empresas interessadas em autorizações tenham um capital social mínimo de R$ 2 milhões.

– a exigência de comprovação, por parte do operador, de: a) requisitos relacionados à acessibilidade, segurança, capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, proporcional à especificação do serviço, conforme regulamentação do Poder Executivo; b) capital social mínimo de R$ 2.000.000 (dois milhões de reais).

FROTA MÍNIMA PRÓPRIA:

A proposta nova prevê ainda que a empresa que solicitar autorização tenha frota mínima de 60%

III – as características técnicas e de segurança da frota com que pretende operar as linhas, limitada a utilização de 40% da frota de veículos de terceiros;

ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA:

A empresa interessada deve apresentar também um estudo de viabilidade econômica para a linha

IV – os endereços e as coordenadas geográficas dos terminais, dos pontos de apoio e dos pontos de parada que pretende utilizar; V – o estudo de viabilidade econômica para o mercado pretendido.

MULTAS DE ATÉ R$ 3 MIL:

A nova proposta também cria um limite de R$ 3 mil para multas a operadores de ônibus, com possibilidade de correções anuais.

As infrações aos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operador brasileiro, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais serão de, no máximo, R$ 3.000,00 (três mil reais), podendo ser corrigidas anualmente pelo Poder Executivo.

INSCRIÇÃO ESTADUAL:

Outra proposta prevê que as empresas interessadas nas linhas tenham inscrição l em todos os Estados onde querem operar.

Art. 4º Os operadores deverão possuir inscrição estadual em todas as unidades da federação que pretendam operar, para fins de recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS FICAM SUSPENSAS:

A proposta mantém a sugestão de suspender as autorizações concedidas depois de 30 de outubro de 2019.

5º Ficam suspensas as autorizações concedidas entre 30 de outubro de 2019 e a data de publicação desta Lei, mantidas as autorizações anteriores a esta data.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Comentários

  1. JOAO LUIS GARCIA disse:

    Será um marco no transporte rodoviário, com certeza algumas das proposições terão seus pleitos alterados e alguns até excluídos, mas que venha para melhorar o sistema, que acabe com as atuais concorrências desleais que ocorrem atualmente principalmente entre as ” empresas de tecnologias ” e as suas parceiras de negócios ” empresas de fretamento ” para com o sistema regular de transporte rodoviário de passageiros.

  2. Bruti disse:

    Vergonha. Um tapa na cara da livre concorrência. Pode batizá-la de lei do cartel do ônibus.

    Quer dizer que vão proibir a intermediação da venda de passagens? Acontece que em boa parte das empresas, a bilheteria e a venda pela internet são feitas por empresas terceiras. Portanto, quase todas as empresas praticam a intermediação das vendas. Vão engessar o setor? Escreve logo quem vcs querem proibir, fica mais fácil.

    “Propomos que as multas aplicadas pela ANTT sejam convertidas em advertências e, como contrapartida dos operadores, os valores das multas reinvestidas no setor.” kkkk sem comentários.

    1. Lindomar disse:

      Perfeito seu comentário, e digo mais. Qual o problema em seccionar linha para atendimento intermunicipal? Aumentaria a oferta e reduziria o preço.

Deixe uma resposta