Mais dois ônibus a serviço da Buser são apreendidos pela ANTT no DF por transporte irregular

Um dos veículos estava com restrição de circulação por busca e apreensão determinada pela 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou uma ação de fiscalização contra o transporte não autorizado de passageiros nesta quinta-feira, 05 de novembro de 2020, em Brasília.

Na ação, os fiscais da Agência, por meio do GTPE – Grupo Tático de Pronto Emprego, especializado no combate ao transporte clandestino e recém criado junto à Autarquia federal, apreenderam dois ônibus a serviço da empresa de aplicativo.

No primeiro caso, o ônibus tinha como destino a cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, com passageiros desembarcando e embarcando em Goiânia.

Segundo a equipe do GTPE, o veículo tinha problemas como extintor vencido, ausência de equipamentos de segurança. Além disso o motorista não comprovou possuir o curso obrigatório para condução de veículo para transporte de passageiros.

No segundo caso, foi apreendido um ônibus DD, de quatro eixos, que apresentava o para-brisa trincado acima do limite permitido pela legislação. O destino final era São Paulo, capital, com passageiros embarcando e desembarcando ao longo do trajeto em Uberlândia e Uberaba.

O ônibus, com a identificação visual da Buser, tinha um pneu dianteiro careca, além do extintor vencido.

Assim como o primeiro ônibus, o motorista não comprovou possuir o curso obrigatório para condução de veículo para transporte de passageiros.

Para piorar a situação, após pesquisar os dados do veículo no RENAJUD, sistema que contém Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores, a equipe da ANTT constatou que o ônibus está com proibição de circulação por busca e apreensão.

 


Pelo CNPJ constante no RENAJUD, pode-se verificar que o veículo pertence à Inter Brasil Transportes, Turismo e Eventos EIRELI.  A empresa é uma das que, por determinação da Justiça Federal (leia abaixo),  tem de se abster de “oferecer, ofertar, divulgar, intermediar e prestar serviços de transporte em desacordo com autorização da ANTT, em sistema de circuito aberto, com saída, chegada ou parada no Distrito Federal, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.

A equipe da ANTT informou que comunicará a Justiça estar de posse do veículo, para que sejam tomadas as devidas providências legais.

Os dois ônibus carregavam poucos passageiros no momento da abordagem, feita ao lado do Hotel Windsor Plaza, em Brasília, local definido pela Buser para as partidas dos veículos contratados.

O primeiro ônibus tinha apenas quatro passageiros, enquanto o Double Decker carregava tinha apenas cinco ocupantes. De acordo com a fiscalização, isso é normal, pois outros passageiros seriam recolhidos em outros pontos do caminho.

Todos os passageiros foram escoltados pela ANTT até o terminal rodoviário do DF para que fossem conduzidos para linhas do transporte regular.

O Diário do Transporte solicitou a manifestação da Buser em relação a este novo caso, que enviou a seguinte resposta:

*Nota da Buser*

A Buser faz uma avaliação criteriosa de todos os ítens de segurança dos ônibus de suas parceiras, bem como o levantamento sobre o pagamento dos impostos e taxas que permitem a circulação dos mesmos. A ANTT é comunicada previamente de todas as viagens e estas são liberadas após a emissão da licença por parte da agência reguladora. O veículo em questão encontra-se apto para circular conforme o sistema da própria ANTT.

O Renajud não impede a viagem de nenhum veículo, apenas a sua venda, motivo pelo qual não há qualquer ilegalidade na sua livre circulação. O caso serve de alerta para a grave crise que se abate sobre os pequenos transportadores, que além de lidar com o abalo econômico gerado pela pandemia, ainda são acossados por fiscais que, sob o manto do Estado, extrapolam de suas funções.

_*Buser Brasil*_

ANTT EXPLICA AS APREENSÕES

Segundo a ANTT, a irregularidade destes veículos, além dos demais problemas cosntatados, é que estavam operando em circuito aberto, ou seja, grupos diferentes de passageiros na ida e na volta, o que, ainda de acordo com a agência, contraria a legislação federal que determina que o fretamento só deve ser feito em circuito fechado, ou seja, as mesmas pessoas da ida são da volta na viagem. O circuito aberto é permitido apenas para empresas que prestam serviços em linhas regulares.

Entre as apreensões a fiscalização da ANTT identificou que as empresas infratoras costumam emitir Licenças de Viagem, que é o documento que autoriza uma viagem de turismo com circuito fechado, mas na prática estavam fazendo circuito aberto.

De acordo com a ANTT, essa prática é ilegal e verificada corriqueiramente  durante as fiscalizações. Constatado que as informações constantes na Licença de Viagem apresentadas são ideologicamente falsas, os fiscais realizam a apreensão do veículo, pois o transporte é considerado clandestino (Resolução ANTT nº 4.287/2014).

DETERMINAÇÕES JUDICIAIS

Como mostrou o Diário do Transporte, a ANTT está obrigada pela Justiça Federal a proceder “à efetiva fiscalização das atividades” da Buser.

Em decisão proferida em 09 de outubro de 2020, o Juiz Federal Anderson Santos da Silva, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, impôs à Buser e três empresas parceiras multa diária no valor de R$ 10 mil. O valor será aplicado caso a plataforma e as empresas contratadas por ela não observem o circuito fechado, inerente à modalidade de fretamento.

A ação atinge as empresas Buser Brasil Tecnologia Ltda; Expresso JK Transportes Ltda – ME; Inter Brasil Transportes, Turismo e Eventos Eireli – ME; e Agência de Viagens e Turismo Marvin Ltda.

A sentença, que inclui a ANTT como ré, determina que as quatro empresas terão de se abster de “oferecer, ofertar, divulgar, intermediar e prestar serviços de transporte em desacordo com autorização da ANTT, em sistema de circuito aberto, com saída, chegada ou parada no Distrito Federal, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.

Por fim, determina à ANTT, “que proceda à efetiva fiscalização das atividades das quatro primeiras rés”.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2020/10/13/justica-federal-atende-a-pedido-da-abrati-e-aplica-multa-a-buser-e-empresas-parceiras/

Outra decisão, de 03 de novembro de 2020, do mesmo juiz, cita a decisão anterior a pedido da ABRATI, e impôs à Buser e à empresa Transmonici as mesmas determinações por solicitação da empresa São Cristóvão, que opera linhas interestaduais no trecho DF-MG: que se abstenham de prestar o serviço de transporte em desacordo com autorização da ANTT, em sistema de circuito aberto, nas linhas delegadas à São Cristóvão, sob pena de multa diária em caso de descumprimento de R$ 10 mil reais; que a Buser Brasil se abstenha também de ofertar, divulgar em sua plataforma ou por qualquer outro meio, os trechos delegados à São Cristóvão; e que a ANTT proceda à efetiva fiscalização das atividades das duas empresas, Buser e Transmonici. Relembre: Justiça Federal promove nova decisão contra Buser e empresa de fretamento por transporte irregular em linha Brasília – Patos de Minas

VEJA IMAGENS DA AÇÃO DO GRUPO DA ANTT:


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. JOAO LUIS GARCIA disse:

    Absurdo que ainda com tudo isso tenhamos alguns magistrados que liberam a circulação dessa empresa ” BUSER ” creio que com mais esses dois casos já tenhamos provas suficientes da total irresponsabilidade que a empresa ” Plataforma ” de aplicativo tem para com a seleção dos seus parceiros de negócios.
    Vejam um dos ônibus com restrição judicial que nem poderia estar rodando, outro com pneus dianteiros sem a menor condição de utilização, motoristas sem treinamento e curso exigido pelo CONTRAN, o que mais o poder judiciário deseja para proibir de uma vez por todas essa empresa ?
    Será que os magistrados que deram liminares favoráveis a continuidade da operação do serviço dessa empresa tem conhecimento dos fatos ?

    1. Alexandre faustino disse:

      Tá TD bem que estão tirando o clandestino de circulação, isso é mais que justo pois estão prejudicando as empresas que pagam impostos caros, tem que tirar este buser mesmo de circulação, agora desde quando a ANTT tem autoridade de parar alguém sem a presença da polícia.
      Os motoristas não podem ver carros da ANTT que cagam de medo, eles não podem parar ninguém sem a presença de um policial, o próprio nome já falo agência nacional de transporte terrestre, acho que não precisa falar mais nada não é?

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