Líderes decidem adiar votação de Projeto que suspende abertura do mercado de linhas rodoviárias interestaduais

Publicado em: 6 de agosto de 2020

Senadores optaram por prorrogar discussões para aprofundar o debate sobre o tema

ALEXANDRE PELEGI

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 752, de 2019, do Senador Weverton, que suspende o Decreto nº 10.157, de 4 de dezembro de 2019, do Presidente Jair Bolsonaro, que institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros, foi retirado da pauta de votação do Senado na noite desta quinta-feira, 06 de agosto de 2020.

Após debates entre os líderes de bancada, a presidência optou por adiar por uma semana a votação para que a proposta possa ser mais bem apreciada entre os senadores.

O texto era para ter sido votado em 28 de maio, mas um acordo entre o autor do Projeto, Senador Weverton, bem como com o relator, Senador Marcos Rogério, permitiu a retirada do assunto da pauta de votação. O objetivo, segundo ambos os parlamentares, foi “construir alternativas em conjunto com o Ministério da Infraestrutura, na pessoa do Ministro Tarcísio Gomes de Freitas, em atendimento às preocupações que motivaram a iniciativa do PDL”.

Na sessão de hoje vários líderes manifestaram a opção pelo aprofundamento do debate, ao invés de simplesmente impor uma derrota ao governo Bolsonaro, como afirmou o senador Randolfo Rodrigues, líder do Bloco Parlamentar Senado Independente (REDE).

A mesma posição pelo adiamento foi defendida pela Senadora Rose de Freitas, 3ª Vice-líder do Podemos.

Segundo o texto a ser votado, o Decreto editado pelo Presidente da República “exorbita seu poder regulamentar, uma vez que trata-se de matéria inconstitucional”.

O texto do Projeto afirma que a edição do Decreto presidencial “exorbita claramente seu poder regulamentar, na medida em que o transporte rodoviário coletivo de passageiros deve ser outorgado ao particular mediante concessão ou permissão. A Constituição Federal estabelece no seu art. 175, que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

Ainda segundo o texto, o serviço público de transporte rodoviário de passageiros não pode ser realizado sob o regime de autorização, que tem natureza precária. “O que está em jogo nesse tipo de transporte é a disponibilidade do serviço que impactarão diretamente a vida das pessoas que mais necessitam desse serviço público, principalmente aqueles que utilizam o passe livre”.

O Projeto afirma que a concessão e a permissão “são regimes que possuem regras mais rígidas de entrada e também de saída. Essas regras garantem a oferta do serviço e dão a garantia ao passageiro que o seu deslocamento entre duas cidades será realizado”.

De acordo com o texto, em julgamento mais recente o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a recusar validade a qualquer norma que afastasse a licitação na outorga do serviço público de transporte de passageiros, repisando que ela deve “sempre” ser precedida de licitação.

HISTÓRICO

Como mostrou o Diário do Transporte em primeira mão, a resolução 71 de agosto de 2019 e a deliberação 955/2019 abrem margem para que mais empresas possam entrar no mercado de rodoviários.

Pela resolução, passam a ser negadas todas as solicitações de transferências de linhas feitas a partir de 19 de junho de 2019.

Ou seja, uma empresa de ônibus não precisa receber a linha de outra companhia para prestar o serviço. Basta pedir a mesma linha para a ANTT direto.

https://diariodotransporte.com.br/2019/10/30/antt-vai-negar-todas-as-transferencias-de-linhas-e-mercados-solicitadas-a-partir-de-19-de-junho-deste-ano/

O assunto virou tema de batalhas judiciais.

Em dezembro de 2019, uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar foi movida pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros – Anatrip, entidade que tem entre associadas, a Expresso de Prata, Solimões, Xavantes e Catedral.

De acordo com a ação, as mais recentes normas da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres são baseadas nos princípios da livre concorrência, liberdade de preços, de itinerário e de frequência.

Mas, na visão da Anatrip, a desregulamentação vai contra a natureza dos serviços que não deve apenas usar conceitos de mercado, já que se trata de uma prestação de interesse público e social. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/12/18/plenario-do-stf-vai-decidir-se-abertura-de-mercado-de-linhas-rodoviarias-interestaduais-por-bolsonaro-e-legal-ou-nao/

Em janeiro deste ano, o juiz Federal Substituto da 2ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, Anderson Santos da Silva, impediu a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, de proibir as transferências de linhas rodoviárias entre empresas de ônibus do setor.

O magistrado atendeu pedido de liminar movida pelas empresas Auto Viação Progresso  S.A. Auto Viação Cruzeiro. Com isso, ficaram provisoriamente suspensos os efeitos da deliberação ANTT 955/2019 que prevê a possibilidade de novas empresas entrarem no mercado rodoviário com pedido de operação das linhas e impede as transferências das ligações entre as companhias que já operam o sistema. Relembre:  https://diariodotransporte.com.br/2020/01/23/justica-impede-antt-de-proibir-transferencia-de-linhas-e-suspende-deliberacao/


    


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

  1. Santos Dumont disse:

    Lei é lei. Deve ser cumprida. Como mudar esse sistema quando se sabe que grande parte dessas empresas que aí estão vinculadas a duas associações – ABRATI e ANATRIP – tiveram origem no troca-troca de linhas, na regularização de liminares (a ultima maracutaia foi por ocasião da Resolução 4770/2015) num descaramento sem tamanho. Muitas dessas empresas – e muitas nem são autorizatárias do sistema da ANTT, mas engrossam a briga pelo fechamento do mercado – que agora, ingressas no sistema federal, se arvoram em defesa da “prestação de um serviço de interesse público e social”, mas contra princípios da livre concorrência, liberdade de preços, de itinerário e de frequência, e mais grave ainda, monopolizando eixos e ligações interurbanas (tanto no interestadual quanto no intermunicipal) e escravizando o pobre do usuário a viajar somente com quem o Estado contemplou com uma permissão, e na hora, frequência e forma como lhes aprouver! É o cartório nos transportes. É o curral, o efeito ‘gado’ com que petistas sacaneiam bolsonaristas, comandados por uma agência e políticos ávidos pelo poder e riqueza. Fechar esse sistema – e não adianta desconversar com ideias de realização de licitações em várias ligações interurbanas, porque isto já se tentou inúmeras e frustrantes vezes – é desestimular a pequena empresa, o pequeno empreendedor, que são capazes de gerar mais empregos, impostos e renda do que a soma dessas que aí estão entrincheiradas nas associações classistas que querem por que querem que o sistema funcione num compra-e-vende de linhas entre si, algumas vivendo praticamente desse comércio. Senhores senadores, seus estados necessitam de mais competição, de mais empreendedores, de mais pequenas empresas que valorizam os cidadãos em suas comunidades, e não de proteção a quem lucra com o desserviço (sim, porque foram essas hoje grandes empresas que minaram os direitos dos idosos, dos cadeirantes e do jovens carentes, ao restringir os benefícios de gratuidade apenas a uma modalidade (ônibus convencional) que fica restrita a 1 dia por semana, liberando as demais modalidades, mais caras, para o ‘gado’ (povo), ou a quem alimenta a corrupção como estamos cansados de ver no âmbito municipal. Nenhuma pequena empresa compromete essas grandes transportadoras, pois não possuem nem estrutura espacial, nem meios de produção para isto. Há espaço no mercado para todos os modais, e o serviço ‘Buser’ vem demonstrando a convivência possível em regime de competição, e saudável para o público. Pensem nisto, senhores senadores, e não desejem de volta o regime cartorial nos transportes, corrosivo e que não tem escrúpulos para defender seu monopólio.

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