ANATRIP vai à justiça contra cobrança de taxa de fiscalização pela ANTT

Publicado em: 30 de julho de 2020

Roderotas, empresa associada à ANATRIP. Foto: George Miranda

Associação alega que a taxa é inconstitucional e ilegal, e que cobrança neste momento de pandemia torna impossível empresas de transporte rodoviário se recuperarem da crise

ALEXANDRE PELEGI

Mais uma entidade se posiciona contrariamente à a nova taxa de fiscalização do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros cobrada pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Desta vez foi a Associação das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (ANATRIP) entrou na Justiça contra a cobrança.

A entidade ajuizou ação pedindo a nulidade da taxa de fiscalização, hoje no valor de R$ 1.800,00 por ano e por cada ônibus registrado pelas empresas que possuem autorização ou permissão para operar.

A alegação da Associação é que a taxa é inconstitucional e ilegal.

Como mostrou o Diário do Transporte na segunda-feira, 27 de julho de 2020, outras três entidades de empresários de ônibus divulgaram uma nota contra a nova taxação. O material é assinado pela ANTTUR (Associação Nacional dos Transportadores de Turismo e Fretamento), FRESP (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo) e SINFRETIBA (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por Fretamento de Curitiba e Municípios do Paraná).

No caso das associações de fretamento, o caminho da luta contra a taxa é o Legislativo, ao invés do Judiciário: os empresários querem que seja aprovada uma emenda à Medida Provisória 948/20, que ainda será votada, e que possibilita flexibilizar prazos de pagamento e valores. Relembre: Empresas de fretamento de São Paulo e Curitiba querem mudança em taxa de fiscalização da ANTT

Já para ANATRIP, além de inconstitucional e ilegal, a cobrança da taxa é considerada imoral, diante da crise que o setor enfrenta, devido à pandemia do novo coronavírus.

Segundo comunicado da entidade, a ANTT pretende ainda cobrar este ano das empresas rodoviárias os valores da taxa de fiscalização dos últimos cinco anos.

Para o Diretor Executivo da ANATRIP, Clayton Vidal, as empresas vivem um assombroso impacto financeiro em seus caixas, o que faz com que esta medida da ANTT coloque em risco até mesmo a manutenção das empresas com uma cobrança totalmente inconstitucional.

AÇÃO

A ANATRIP explica na Ação que as taxas devem possuir uma correlação pertinente entre a base de cálculo e o custo do serviço prestado, de modo que a base de cálculo eleita esteja em consonância com o dispêndio público a ela relativa para prestação do serviço por parte do Poder Público.

No texto da Ação ajuizada, a Associação ressalta que da taxa de fiscalização em apreço, “observa-se que o único fato a ensejar a cobrança é a empresa possuir em registro junto à agência requerida, um veículo, no exercício do ano em análise. Têm-se, assim, que a taxa de fiscalização está sendo cobrada, com a maior clareza, unicamente e exclusivamente, pela propriedade do bem móvel, o que coincide com o IPVA, pois nos termos do já exposto, não há qualquer configuração da incidência, fato gerador ou base de cálculo do tributo”, conclui.

Ainda segundo Clayton Vidal, as empresas do setor são as mais afetadas pela crise. Isso porque a circulação de pessoas foi restringida, o que acarretou a paralisação completa das atividades. “Muitas empresas correm o risco de fechar as portas, ou seja, 100 mil empregos diretos e 400 mil indiretos estarão em jogo. Há uma retração de 80% na demanda de passageiros”, afirma.

Com a expansão das cobranças impostas pela ANTT, a ANATRIP afirma que é impossível as empresas se recuperarem da crise.

É curioso que neste momento de pandemia as empresas aéreas estejam recebendo incentivos para manutenção do setor aéreo, com diversas políticas e decisões judiciais de incentivo. No entanto, o setor rodoviário, que é o único que concede gratuidades, além de não receber incentivos e ser o mais afetado pela pandemia do Covid-19, ainda está tendo que ser submetido à obrigação sem qualquer análise de impacto econômico”, afirma o Diretor.

Como mostrou o Diário do Transporte, ainda em fevereiro de 2020, a proposta da ANTT foi de cobrança de R$ 1800 por ônibus já em 2015.

A agência estabeleceu os procedimentos para o pagamento dessa taxa.

Relembre: ANTT marca Audiência para debater mudança de procedimentos no pagamento da Taxa de Fiscalização do transporte rodoviário de passageiros

Para ler a Ação na íntegra, clique no link para download: PROCESSO_ ANATRIP_PROCEDIMENTO COMUM CIVEL – Petição Inicial

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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