ANTT marca Audiência para debater mudança de procedimentos no pagamento da Taxa de Fiscalização do transporte rodoviário de passageiros

Publicado em: 13 de fevereiro de 2020

Período para envio de contribuições vai do dia 21 de fevereiro até 6 de abril de 2020. Audiência presencial será dia 18 de março

ALEXANDRE PELEGI

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020, Aviso de Audiência Pública nº 2/2020 que que estabelecerá procedimentos para pagamento da Taxa de Fiscalização no âmbito do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Segundo o Aviso, os procedimentos da Audiência Pública referem-se aos documentos que tratam da proposta que altera a Resolução nº 4.936, de 19 de novembro de 2015, que estabelece os procedimentos para pagamento dessa Taxa.

Tais documentos relacionados à nova Resolução estão disponíveis no site http://www.antt.gov.br – Participação Social – Audiência Pública nº 002/2020.

O período para envio de contribuições será do dia 21 de fevereiro de 2020, das 10 horas (horário de Brasília), até as 17 horas (horário de Brasília) do dia 6 de abril de 2020.

A sessão presencial da Audiência Pública será realizada no dia 18 de março de 2020, das 14h00min às 17h00min, no Auditório do Edifício Sede da ANTT, localizado no Setor de Clubes Esportivo Sul – SCES, Lote 10, trecho 03 Projeto Orla Polo 8. Brasília – DF.

aud_publ

RESOLUÇÃO Nº 4.936

A Resolução nº 4.936, de 19 de novembro de 2015, estabeleceu procedimentos para pagamento da Taxa de Fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

Pelo Artigo 2º, o valor da Taxa de Fiscalização para as sociedades empresárias que exploram serviço regular, rodoviários e semiurbanos, e/ou fretados “será de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por ônibus registrados na frota entre os dias 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano de apuração, inclusive para o ano de 2015”.

A data para pagamento da Taxa de Fiscalização corre de acordo com o último algarismo da Raiz do CNPJ da sociedade empresária a partir do último dia de fevereiro.

Em 2016, um Projeto de Lei do deputado Diego Andrade (PSD-MG) propôs diminuir o valor da taxa de fiscalização de ônibus de R$ 1.800 para R$200.

Segundo o autor do PL, a cobrança “onera abusivamente toda a atividade de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sobretudo os transportadores autônomos, parcela mais fraca”. Ele acredita ser preciso equalizar o custo da fiscalização ao valor do tributo.

O Projeto ainda não foi votado e aguarda parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:

Comentários

  1. Henrique Turismo disse:

    200,00 seria um valor justo, mas 1.800,00 isso é um absurdo imagina uma empresa com com 100 veiculos teria que desembolsar 180,000,00 por ano , ja basta os impostos que pagamos diesel caro mao de obra seguros ipva manutencao etc pelo amor de Deus onde vamos parar!

  2. Cairo F Gomes disse:

    Eles deveriam era acabar com a corrupção dentro da ANTT.principalmente na superintendência da supas o qual a anos vem fazendo negociatas com grandes empresas.

  3. Enid Cristina Bernardes Righi disse:

    A ANTT regulamenta toda a esfera abaixo relacionada , mas cobra TAXA DE FISCALIZAÇÃO somente dos ônibus. Por quê? será mesmo justo? Pq outras categorias são isentas da taxa ?

    “Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:
    I – o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;
    II – a exploração da infraestrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;
    III – o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
    IV – o transporte rodoviário de cargas;
    V – a exploração da infraestrutura rodoviária federal;
    VI – o transporte multimodal;
    VII – o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.”

  4. Daniel R Herthal disse:

    Acharia justo então conservar os R$ 200,00 ou menos por veículo e que fosse equalizado para todos,sejam eles onibus,vans e micro onibus,não acho justo que uma parcela pague um absurdo sendo que a maioria vai desfrutar sem pagar.

Deixe uma resposta