ANTT altera procedimentos para pagamento da Taxa de Fiscalização do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

Publicado em: 9 de outubro de 2020

Empresas afiliadas a entidades como ANATRIP contestam cobrança. Foto: Vitor Nunes

Assunto vem sendo contestado na Justiça pelas empresas de ônibus, que alegam que a taxa é inconstitucional e ilegal

ALEXANDRE PELEGI

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 09 de outubro de 2020, a Resolução nº 5.910 que altera os procedimentos para pagamento da Taxa de Fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

A nova medida altera a Resolução nº 4.936, de 19 de novembro de 2015.

Em novembro de 2015, esta resolução passou a estabelecer os procedimentos para pagamento da taxa de fiscalização, resolvendo em seu artigo 2º, que o valor da taxa para as sociedades empresárias que exploram serviço regular, rodoviários e semiurbanos, e/ou fretados seria de R$ 1.800,00 por ônibus registrados na frota entre os dias 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano de apuração, inclusive para o ano de 2015.

Pela nova Resolução publicada hoje a Diretoria Colegiada da ANTT faz algumas alterações, mas sem modificar o principal, que é a cobrança da Taxa.

No artigo 4º determina que o procedimento de cobrança das sociedades empresárias inadimplentes com o pagamento da Taxa de Fiscalização será regido pelas disposições do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ocorrerá integralmente no âmbito da Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS.

Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.

O Artigo 4º, item A, passa a ter a seguinte redação:

Compete à Gerência Operacional de Transporte de Passageiros – GEOPE, vinculada à SUPAS, notificar as sociedades empresárias inadimplentes com o pagamento da taxa de fiscalização, indicando, no mínimo, as seguintes informações:

I – a qualificação do notificado;

II – o valor do crédito fiscal; e

III – o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou impugnação.”

Em parágrafo único a Resolução determina que a notificação de cobrança “se dará por meio eletrônico e o prazo de que trata o inciso III se iniciará com o seu recebimento pela transportadora.”

Já o Artigo 4º-B passa a ter a seguinte redação: “A sociedade empresária terá 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação, contados a partir do recebimento da notificação”.

O Artigo 4º-C  estabelece ainda que cabe recurso na decisão sobre o pedido de impugnação, a ser interposto, no prazo de 30 dias, com efeito suspensivo, contados da data em que a transportadora receber a comunicação.

Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração, estabele a nova Resolução.

Por fim, o Artigo 4º-D determina que o não pagamento do crédito tributário, após decisão definitiva, “acarretará a inclusão da sociedade empresária no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e, posteriormente, a inscrição do débito na Dívida Ativa da ANTT, sem prejuízo da instauração de Processo Administrativo Ordinário por ausência de regularidade fiscal.”

Pelo Artigo 2º fica estabelecido que as sociedades empresárias inadimplentes com o pagamento da taxa de fiscalização referente ao exercício do ano de 2016 deverão ser notificadas até 31 de dezembro de 2020.

A Resolução já está em vigor a partir de hoje, assinada por Marcelo Vinaud Prado, Diretor-Geral em exercício da ANTT.

Leia na íntegra:



EMPRESAS ENTRARAM NA JUSTIÇA

Como mostrou o Diário do Transporte a Taxa de Fiscalização vem sendo contestada por várias associações de empresas de ônibus que atuam tanto no transporte regular como de fretamento.

Em julho deste ano a Associação das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (ANATRIP) entrou na Justiça contra a cobrança. Relembre: ANATRIP vai à justiça contra cobrança de taxa de fiscalização pela ANTT

A entidade ajuizou ação pedindo a nulidade da taxa de fiscalização, hoje no valor de R$ 1.800,00 por ano e por cada ônibus registrado pelas empresas que possuem autorização ou permissão para operar.

A alegação da Associação é que a taxa é inconstitucional e ilegal.

Pouco antes, outras três entidades de empresários de ônibus divulgaram uma nota contra a nova taxação. O material é assinado pela ANTTUR (Associação Nacional dos Transportadores de Turismo e Fretamento), FRESP (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo) e SINFRETIBA (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por Fretamento de Curitiba e Municípios do Paraná).

No caso das associações de fretamento, o caminho da luta contra a taxa é o Legislativo, ao invés do Judiciário: os empresários querem que seja aprovada uma emenda à Medida Provisória 948/20, que ainda será votada, e que possibilita flexibilizar prazos de pagamento e valores. Relembre: Empresas de fretamento de São Paulo e Curitiba querem mudança em taxa de fiscalização da ANTT

Já para ANATRIP, além de inconstitucional e ilegal, a cobrança da taxa é considerada imoral, diante da crise que o setor enfrenta, devido à pandemia do novo coronavírus.

Segundo comunicado da entidade, a ANTT pretende ainda cobrar este ano das empresas rodoviárias os valores da taxa de fiscalização dos últimos cinco anos.

Para o Diretor Executivo da ANATRIP, Clayton Vidal, as empresas vivem um assombroso impacto financeiro em seus caixas, o que faz com que esta medida da ANTT coloque em risco até mesmo a manutenção das empresas com uma cobrança totalmente inconstitucional.

AÇÃO

A ANATRIP explica na Ação que as taxas devem possuir uma correlação pertinente entre a base de cálculo e o custo do serviço prestado, de modo que a base de cálculo eleita esteja em consonância com o dispêndio público a ela relativa para prestação do serviço por parte do Poder Público.

No texto da Ação ajuizada, a Associação ressalta que da taxa de fiscalização em apreço, “observa-se que o único fato a ensejar a cobrança é a empresa possuir em registro junto à agência requerida, um veículo, no exercício do ano em análise. Têm-se, assim, que a taxa de fiscalização está sendo cobrada, com a maior clareza, unicamente e exclusivamente, pela propriedade do bem móvel, o que coincide com o IPVA, pois nos termos do já exposto, não há qualquer configuração da incidência, fato gerador ou base de cálculo do tributo”, conclui.

Ainda segundo Clayton Vidal, as empresas do setor são as mais afetadas pela crise. Isso porque a circulação de pessoas foi restringida, o que acarretou a paralisação completa das atividades. “Muitas empresas correm o risco de fechar as portas, ou seja, 100 mil empregos diretos e 400 mil indiretos estarão em jogo. Há uma retração de 80% na demanda de passageiros”, afirma.

Com a expansão das cobranças impostas pela ANTT, a ANATRIP afirma que é impossível as empresas se recuperarem da crise.

É curioso que neste momento de pandemia as empresas aéreas estejam recebendo incentivos para manutenção do setor aéreo, com diversas políticas e decisões judiciais de incentivo. No entanto, o setor rodoviário, que é o único que concede gratuidades, além de não receber incentivos e ser o mais afetado pela pandemia do Covid-19, ainda está tendo que ser submetido à obrigação sem qualquer análise de impacto econômico”, afirma o Diretor.

Como mostrou o Diário do Transporte, ainda em fevereiro de 2020, a proposta da ANTT foi de cobrança de R$ 1800 por ônibus já em 2015.

A agência estabeleceu os procedimentos para o pagamento dessa taxa.

Relembre: ANTT marca Audiência para debater mudança de procedimentos no pagamento da Taxa de Fiscalização do transporte rodoviário de passageiros

Para ler a Ação movida pela ANATRIP em julho deste ano clique no link para download: PROCESSO_ ANATRIP_PROCEDIMENTO COMUM CIVEL – Petição Inicial

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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