ANTT abre tomada de subsídios para o Projeto de Revisão do Marco Regulatório do Transporte de Passageiros

Publicado em: 12 de junho de 2020

Foto: Pedroka Ternoski

Agência colherá contribuições para que o mercado de transporte rodoviário regular interestadual atue em ambiente de livre e aberta competição, com liberdade tarifária

ALEXANDRE PELEGI / ADAMO BAZANI

A Agência Nacional de Transportes Rodoviários comunicou nesta sexta-feira, 12 de junho de 2020, Aviso de Licitação no Diário Oficial da União anunciando que realizará Tomada de Subsídios para obter contribuições para o Projeto de Revisão do Marco Regulatório do TRIP.

O objetivo é a consolidação das normas da ANTT referentes a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de Autorização.

O período para envio das contribuições será das 09 horas (horário de Brasília) do dia 1º de julho de 2020, até as 18 horas (horário de Brasília), do dia 30 de julho de 2020.

A documentação relativa ao objeto da Tomada de Subsídios estará disponível, no sítio eletrônico da ANTT, https://participantt.antt.gov.br/ – Tomada de Subsídios nº 004/2020.

O Projeto de Revisão do Marco Regulatório do TRIP (Transporte de passageiros) foi formalizado em Reunião de Diretoria da ANTT que redundou na Deliberação nº 317, de 19 de março de 2019.

O objetivo é a revisão da norma para que o mercado de transporte rodoviário regular interestadual de passageiros atue em ambiente de livre e aberta competição com liberdade tarifária.

Segundo a Deliberação, competirá à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS) desenvolver o Projeto, com as seguintes ações:

I – Reavaliação das regras de alteração e modificação operacional para o serviço semiurbano;

II – Revisão do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros; e

III – Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT ao TRIIP.


TRIP


Como vem mostrando o Diário do Transporte, o Governo Federal optou por dar maior flexibilização ao mercado de linhas de ônibus rodoviários.

A ANTT quer que mais empresas estejam atuando nas linhas interestaduais, incluindo as não tradicionais.

Numa matéria de 17 de dezembro de 2018, com o título “ANTT quer ampliar número de empresas de ônibus em linhas interestaduais até dezembro de 2019”, o Diário do Transporte já mostrava essa tendência em primeira mão no País.

Na ocasião, a reportagem noticiou que a agência criou parâmetros e objetivos para desburocratizar o setor de transportes sob sua responsabilidade, tanto de cargas como de passageiros.

A meta de ampliar o número de viações é para conceder as autorizações das linhas de maneira mais rápida e com menos papelada, tornando assim o mercado mais competitivo o que, na visão da agência, pode diminuir o valor das passagens e aumentar a qualidade dos serviços de ônibus.

Outras metas fazem parte do plano de desburocratização da agência do Governo Federal.

Uma delas é reduzir o custo regulatório do setor, hoje uma das maiores críticas de transportadores de cargas e de passageiros.

Até o final de 2023, a ANTT pretende baixar este custo em R$ 372,8 milhões, sendo que R$ 74,56 milhões somente no ano de 2019.

Relembre a reportagem: ANTT quer ampliar número de empresas de ônibus em linhas interestaduais até dezembro de 2019

Em 03 de setembro de 2019, o Diário do Transporte noticiou que o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, do Governo Jair Bolsonaro, deu parecer favorável à maior concorrência no sistema de ônibus interestaduais e internacionais.

De acordo com a resolução 71 do Conselho de PPI, a “política pública para regulamentação do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros observará aos seguintes princípios”:

I – livre concorrência;
II – liberdade de preços, de itinerário e de frequência;
III – defesa do consumidor;
IV – redução do custo regulatório.

A resolução ainda deixa claro que o fato de uma empresa já atuar nos transportes de passageiros não pode ser mais critério para selecionar a companhia que quer receber autorização para operar linhas.

Para a realização de processo seletivo, quando necessário, não poderá ser adotado critério capaz de configurar vantagem competitiva a operadores em razão de atuação prévia nos serviços de transporte interestadual ou internacional de passageiros.

Relembre a reportagem: Conselho de PPI do governo Bolsonaro dá parecer favorável à maior concorrência no sistema de ônibus interestaduais e internacionais

As medidas para ampliar a atuação de novas companhias nas linhas rodoviárias continuaram neste ano de 2019.

O Diário do Transporte noticiou também que a Deliberação 955, da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, publicada em 30 de outubro de 2019, proibiu definitivamente a transferência de mercados e linhas e também impediu “qualquer hipótese de subautorização da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.”

Pela resolução, passam a ser negadas todas as solicitações de transferências feitas a partir de 19 de junho de 2019.

Ou seja, uma empresa de ônibus não precisa receber a linha de outra companhia para prestar o serviço. Basta pedir a mesma linha para a ANTT direto.

Relembre: ANTT vai negar todas as transferências de linhas e mercados solicitadas a partir de 19 de junho deste ano

Atualmente, o mercado de ônibus rodoviários é bem heterogêneo.
Ao mesmo tempo que existem grandes conglomerados de empresas, como Grupo JCA (Cometa, 1001, Catarinense, etc), Grupo Guanabara (de Jacob Barata, como a UTIL), Grupo Brasileiro, Grupo Comporte (da família de Constantino Oliveira), Grupo Águia Branca, Grupo Garcia Brasil-Sul, entre outros gigantes, parte do mercado é formada por pequenas empresas familiares.

Os atuais operadores, mesmo que informalmente, temem que um eventual “inchaço” do mercado com a maior facilidade de novas empresas entrarem, possa prejudicar principalmente o pequeno operador.

A intenção do Governo é ampliar a concorrência e, com isso, fazer com que o preço caia e a qualidade aumente.

Também de maneira informal, técnicos da agência reguladora dizem que as medidas de liberação do mercado são as frentes mais eficazes para fazer frente a atual estrutura de algumas operações, com indícios de cartelização e “jogos arranjados” no desenho que a malha de linhas assumiu ao longo de décadas.

A abertura já está despertando o interesse de “novos nomes” no setor de transportes.

Solicitações de empresas de fretamento ou que só operavam linhas intermunicipais já se tornaram mais comuns.

DEBATE NO SENADO

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 752, de 2019, do Senador Weverton, que suspende o Decreto nº 10.157, de 4 de dezembro de 2019, do Presidente Jair Bolsonaro, que institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros, tinha tudo para ser votado no dia 28 de maio de 2020.

No entanto, um acordo entre o autor do Projeto, Senador Weverton, bem como com o relator, Senador Marcos Rogério, permitiu a retirada do assunto da pauta de votação. O objetivo, segundo ambos os parlamentares, é “construir alternativas em conjunto com o Ministério da Infraestrutura, na pessoa do Ministro Tarcísio Gomes de Freitas, em atendimento às preocupações que motivaram a iniciativa do PDL”.

Na sessão, a retirada de pauta do PDL se deu mediante compromisso do líder do Governo no Senado, Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), de que haverá nova regulamentação em até 30 dias.

O Relatório do Senador Marcos Rogério, em sua justificativa, alega que o Presidente da República “exorbita seu poder regulamentar, uma vez que trata-se de matéria inconstitucional”, por se basear em lei inconstitucional, uma vez que esta viola o art. 175 da Constituição Federal, que atribui “ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

O documento, que embasaria a votação, afirma ainda que o Decreto do presidente contraria o que dispõe a Constituição Federal, que afirma ser “indispensável a prévia realização de licitação para a delegação do serviço público de transporte interestadual e internacional de passageiros”. Mais: o serviço público de transporte rodoviário de passageiros não pode ser caracterizado como atividade econômica e, portanto, não pode ser outorgado por autorização, em regime privado.

Mais à frente, o Relator afirma que “o regime de liberdade de preços impede o controle público das tarifas cobradas dos usuários, o que vai de encontro ao princípio da modicidade tarifária”. Além desses motivos, o relator conclui que o Decreto também representa violação ao direito fundamental à liberdade de locomoção, “descrito no art. 5º, XV, e ao art. 6º, incluído pela Emenda Constitucional nº 90, de 15 de setembro de 2015, que instituiu o transporte como direito social”.

Por fim, o relator ainda incluiu uma Emenda ao PDL, que suspende os artigos 2º a 10 da Deliberação nº 955, de 22 de outubro de 2019, da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Como mostrou o Diário do Transporte, a resolução 71 de agosto de 2019 e a deliberação 955/2019 abrem margem para que mais empresas possam entrar no mercado de rodoviários. Relembre: Projeto que suspende abertura do mercado de linhas rodoviárias interestaduais e internacionais de ônibus é retirado de pauta do Senado

Alexandre Pelegi e Adamo Bazani, jornalistas especializados em transportes

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Comentários

  1. Danilo disse:

    O mercado rodoviário vai sofrer uma enorme modificação com esse processo na prática. Ou será um mais do mesmo? Com diversos acordões ?

  2. Antonio Dametto disse:

    Tenho minhas duvidas de que ao abaixar os preços a qualidade continuará a mesma, pois sabe-se que o dito popular diz: “Qualidade tem preço “ portanto pequenas empresas oferecerão preço em detrimento da qualidade. Sabemos que a maioria do brasileiro sempre por preço.

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