TCE julga irregular concorrência do transporte de Peruíbe realizada em 2015

Ônibus da Jundiá, que opera atualmente o transporte em Peruíbe. Foto: Roger Coelho

Empresa Jundiá venceu o certame e opera atualmente na cidade. Tribunal determinou encaminhamento da decisão à Câmara Municipal da cidade para que delibere sobre eventual suspensão do Contrato

ALEXANDRE PELEGI

A Relatora – Conselheira Cristiana de Castro Moraes, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), decidiu julgar irregulares a Concorrência, Contrato e respectiva Execução Contratual efetivada até o dia 30 de novembro de 2015 da Concessão do direito de exploração do serviço de transporte coletivo urbano e rural de Peruíbe, litoral de São Paulo.

A publicação consta no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 11 de junho de 2020.

O contrato foi assinado pela Jundiá Transportadora Turística Ltda em 15 de junho de 2015, pelo prazo de 10 anos, no valor de R$ 88.027.344,60.

A Relatora já havia definido tal entendimento conforme publicações no D.O.E. de 17 de março de 2016 e, posteriormente, na edição de 14 de novembro de 2018.

Na primeira ocasião, a Prefeitura de Peruíbe e a Jundiá Transportadora Turística ingressaram com justificativas e documentos contra a decisão do TCE.

No entanto, a Assessoria Técnica Jurídica (ATJ) do órgão de contas entendeu que os esclarecimentos prestados não foram suficientes para afastar as objeções verificadas pela Fiscalização.

“Suscitou dúvidas na aplicação da metodologia GEIPOT original, também quanto a não apresentação pela Administração do levantamento dos custos ou valores referenciais de todos os insumos, nem justificou os coeficientes utilizados, propondo nova notificação dos responsáveis para prestarem as seguintes informações:

a) Apresentação das pesquisas ou estudos que embasaram os custos e coeficientes de utilização dos insumos utilizados na planilha estimativa de preços, justificando especialmente os coeficientes que extrapolaram os limites estabelecidos na metodologia GEIPOT;

b) Apresentação do cálculo da tarifa global, mediante o uso da planilha original do modelo GEIPOT;

c) Proposta comercial das duas licitantes que participaram do certame;

d) Documentação referente às alterações ocorridas nas medições, em relação à proposta da Contratada, demonstrando e justificando tais alterações, bem como a sua correspondente aprovação prévia, por parte da Administração;

e) Indicação da previsão de recursos financeiros, na Lei Orçamentária do exercício de 2015, para fazer frente aos subsídios a serem pagos, por meio do presente ajuste; e,

f) Indicação da tarifa técnica ou do valor do subsídio que vinha sendo pago para a Concessionária anterior.” (D.O.E. de 14/11/2018)

Na publicação desta quinta-feira, 11, e agora pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Relatora, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini e Sidney Estanislau Beraldo, a Egrégia Câmara do TCE decidiu julgar irregulares a Concorrência, o decorrente Contrato e a respectiva Execução Contratual efetivada até o dia 30 de novembro 2015.

A decisão aciona os incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 709/93, que determinam:

XVI – encaminhar à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, conforme o caso, para sustação, os contratos em que se tenha verificado ilegalidade;

XXVII – representar ao Poder competente do Estado ou de Município sobre irregularidade ou abuso verificado do em atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e nos processos de tomada de contas;

Finalizando, o Tribunal determinou o encaminhamento de cópia da decisão à Câmara Municipal de Peruíbe, para que delibere sobre eventual sustação do Contrato. E fixou, ainda, o prazo de 60 dias, contados a partir da expiração do prazo recursal, para que a prefeitura informe sobre as medidas adotadas.



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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