Peruíbe (SP) publica justificativa para concessão do transporte coletivo, último passo antes de lançar edital de licitação

Publicado em: 30 de junho de 2023

Prefeitura contratou empresa em janeiro de 2023 para elaborar projeto para o sistema de ônibus municipais; contrato com a Jundiá Transporte, assinado em 2015, foi considerado irregular pelo TCE

ALEXANDRE PELEGI

A Prefeitura de Peruíbe, no litoral sul paulista, publicou nesta sexta-feira, 30 de junho de 2023, texto de justificação do processo licitatório do transporte público urbano e rural de passageiros.

O procedimento antecede o lançamento do edital da concorrência pública.

Atualmente os serviços de ônibus na cidade vêm sendo prestados pela Jundiá Transporte, mas a legalidade da concessão foi contestada pelo TCE- SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).

Em junho de 2020 a Conselheira Cristiana de Castro Moraes julgou a concorrência irregular, assim como o contrato e sua execução. Relembre: TCE julga irregular concorrência do transporte de Peruíbe realizada em 2015

O contrato foi assinado pela Jundiá Transportadora Turística Ltda em 15 de junho de 2015, pelo prazo de 10 anos, no valor de R$ 88 milhões (R$ 88.027.344,60). A Relatora do processo no TCE já havia definido tal entendimento conforme publicações em 17 de março de 2016 e, posteriormente, na edição de 14 de novembro de 2018.

Na primeira ocasião, a Prefeitura de Peruíbe e a Jundiá Transportadora Turística ingressaram com justificativas e documentos contra a decisão do TCE. No entanto, a Assessoria Técnica Jurídica (ATJ) do órgão de contas entendeu que os esclarecimentos prestados não foram suficientes para afastar as objeções verificadas pela Fiscalização.

No ato publicado nesta sexta (30), a prefeitura afirma que as mudanças necessárias à melhoria do sistema “passam necessariamente pela contratação de uma nova empresa operadora, pela outorga de concessão do serviço a nova concessionária que possa assumir o sistema e a manutenção da operação das linhas já existentes, arcando com o significativo investimento a ser feito”.

Lei Complementar Municipal (nº 332/2023) definiu que o contrato de concessão terá prazo de 15 anos, prorrogável uma única vez por igual período.

A área de operação abrangerá todo o limite geográfico do município, que responderá pelo serviço de transporte coletivo urbano e rural de passageiros por ônibus, compreendendo um único lote com oito linhas, com operação de forma radial, ligando todos os bairros à área central do município.

“Paralelamente, a implantação da integração física e tarifária, através do sistema de bilhetagem eletrônica, a implantação de sistemas informatizados de planejamento e controle, o reestudo do sistema viário da cidade e outras medidas, além de tornar o transporte mais acessível para os usuários que mais se deslocam, estimularão a integração e o desenvolvimento”, diz o ato da prefeitura.

O texto foi assinado pelo prefeito, Luiz Mauricio Passos de Carvalho Pereira, nessa quinta-feira (29).

Como mostrou o Diário do Transporte, a Prefeitura de Peruíbe publicou em 28 de abril de 2023, quie havia contratado uma empresa especializada para elaborar o processo licitatório do transporte público urbano. O contrato foi assinado no dia 16 de janeiro ano com a empresa de consultoria CL4 Administra Serviços Ltda ME, com o valor de R$ 168.200,00.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes