Comissão de Porto Velho nega recurso da JTP e mantém empresa inabilitada em licitação de transportes

Ônibus em Porto Velho. Prefeitura estuda possibilidade de novo edital

Prefeitura deve lançar novamente uma concorrência. Superintende de licitações vai dar palavra final

ADAMO BAZANI

Colaborou Alexandre Pelegi

A Comissão Permanente de Licitações de Porto Velho (RO) negou recurso da empresa  “JTP – Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda” na concorrência para operação dos transportes coletivos.

A companhia de ônibus já tinha sido inabilitada, mas recorreu, como mostrou o Diário do Transporte, em 22 de janeiro de 2020.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/01/22/porto-velho-decreta-licitacao-dos-onibus-fracassada-mas-jtp-vai-recorrer/

A decisão final será do ao Superintendente Municipal de Licitações – Interino.

O Diário do Transporte procurou a JTP na manhã desta sexta-feira, 07 de fevereiro de 2020, que, por meio da diretoria, informou que vai aguardar o posicionamento final do superintendente.

No parecer, a comissão de licitação acusou a JTP de tentar induzir a erro os membros que analisavam os balanços e documentações exigidos.

O que causa estranheza, é que a recorrente somente em sede de recurso, questionou as documentações solicitadas pela Comissão, após terem se esgotado todas as alternativas previstas em Lei para que o mesmo pudesse sanar as falhas em seu Balanço Patrimonial. Ora, se estava havendo o descumprimento às regras do Instrumento Convocatório, porque o licitante primeiramente tentou induzir a Comissão a erro, apresentando documentos que sempre haviam falhas a corrigir? Se houve algum excesso de rigorismo por parte da Comissão, porque não foi questionado desde o momento em que o resultado foi divulgado? Porque somente agora a recorrente insurge-se, após terem se esgotado todas as suas chances legais, em comprovar as alterações feitas no Balanço?

Ainda de acordo o parecer, da forma como foram apresentados os documentos, causaria insegurança jurídica.

Ora, como pode a Administração confiar em documento informal, que pode ser alterado a qualquer momento? Diante de várias correções que a empresa procedeu em seu Balanço Patrimonial, causou à Comissão de Licitação uma insegurança Jurídica, em prosseguir com o certame, declarando a empresa habilitada, pois não vemos motivos da empresa se recusar a apresentar a Comissão, os documentos que eventualmente ela tenha registrado na Receita Federal, para que sejam consideradas efetivamente legais as alterações.

A JTP diz que todo o procedimento foi regular e que houve retificações junto à Receita Federal, o que é legal e previsto e que tais retificações foram comunicadas.

OUTRAS CIDADES:

A JTP opera desde outubro de 2019 o transporte municipal de Embu das Artes, na Grande São Paulo.

Como mostrou o Diário do Transporte, a companhia foi homologada em 15 de janeiro de 2020 pela prefeitura de Bragança Paulista, no interior de São Paulo, na licitação para operação das linhas municipais.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/01/16/jtp-e-homologada-para-operar-o-transporte-publico-de-braganca-paulista/

A JTP tem sido nome comum nas disputas por sistemas de transportes.

Além de Embu das Artes (já em operação), Bragança Paulista (homologada), Porto Velho (inabilitada com recurso), a empresa também entrou com recursos para bloquear as licitações de São Bernardo do Campo e do sistema de Vila Luzita, em Santo André, ambas no ABC Paulista.

Os certames nas duas cidades do ABC foram suspensos por ordem do TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mas foram relançados com previsão de abertura das propostas em 30 de janeiro de 2020.

HISTÓRICO PORTO VELHO

Conforme mostrou o Diário do Transporte no dia 28 de setembro de 2019, por decisão do Relator Conselheiro Francisco Carvalho da Silva, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) liberou a prefeitura da capital Porto Velho para prosseguir a licitação do transporte coletivo.

A abertura do certame estava prevista para ocorrer no dia 6 de maio de 2019, mas uma medida cautelar do Relator, atendendo a manifestação do Ministério Público de Contas, determinou a suspensão da licitação. O Pleno do Tribunal decidiu em sessão plenária em 16 de maio referendar a Decisão Monocrática do relator.

A decisão do TCE-RO liberando a publicação do edital readequado saiu publicada no Diário Oficial de 20 de setembro de 2019 e, além de liberar o processo licitatório, considerou improcedente representação apresentada pela Amparo Viação e Turismo Ltda.

Ao julgar formalmente legal o edital de Concorrência Pública n. 001/2019, o Relator condicionou a liberação da publicação “à apresentação do edital devidamente retificado nos termos propostos nestes autos”.

O TCE-RO deu prazo de 15 dias, a contar da publicação da decisão, para a prefeitura retomar o processo para a republicação do edital com as adequações necessárias, reabrindo o prazo para a apresentação das propostas das empresas interessadas no certame. “O prazo para apresentação de justificativa/manifestação teve início em 23.9.2019 e terminará em 7.10.2019“, determinou o Tribunal.

Em declaração ao Portal Rondônia Agora, o prefeito Hildon Chaves afirmou que a Superintendência Municipal de Licitações (SML) e a Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), atenderam a recomendação do TCE.

Esperamos publicar o edital antes desse prazo, devido a essa celeridade que está sendo dada pelos nossos técnicos. Sendo o edital publicado primeiro na página da SML, que coordena a licitação, tendo ampla divulgação nacional”, garantiu o titular da Semtran, Nilton Kisner.

TARIFA X TIR

Uma das modificações propostas pelo órgão de contas e acatada pela prefeitura foi de redução da TIR (Taxa Interna de Retorno), para possibilitar que as tarifas mínima e máxima fossem reduzidas de R$ 3,80 e R$ 4,20 para R$ 3,75 e R$ 4,10, respectivamente.

No que tange ao preço tarifário, convém observar que a perícia realizada na tabela tarifária anteriormente apresentada pelo Poder Público Municipal apontou divergência quanto ao preço mínimo estabelecido para a tarifa, tendo em vista que, enquanto o edital o definiu em R$3,80, o exame empreendido pelo perito atingiu o valor de R$3,75, sendo que tal diferença decorreu de inconsistências detectadas na composição de preços”, diz trecho da sentença.

Em sua resposta ao TCE-RO, a prefeitura esclareceu que “alguns itens que interferem na composição da tarifa já sofreram reajustes, como, por exemplo, os salários dos motoristas, cobradores e despachantes, conforme Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020; além de pneus e combustíveis, decorrente da tabela da Agência Nacional do Petróleo”.

No entanto, segundo a sentença do Relator, a prefeitura verificou a possibilidade de promover as correções e os ajustes necessários apontados pela perícia técnica para manter a tarifa mínima de R$3,75, “porém, havendo necessidade de diminuir a Taxa Interna de Retorno – TIR para 9,36%”. A TIR original estava fixada em 10,40%.

Portanto, a Administração logrou demonstrar a possibilidade de diminuição da tarifa mínima e máxima. Inicialmente tais tarifas apresentavam a quantia de R$3,80 e R$4,20, respectivamente. Com a retificação do edital, o valor passa para R$3,75 e 4,10, respectivamente“, conclui o Relator.

EDITAL FOI LANÇADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Superintendência Municipal de Licitações – SML, publicou no Diário Oficial do Município, com data de 27 de fevereiro de 2019, a licitação para concessão da prestação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros.

A prefeitura informou no dia em que anunciou o lançamento da licitação, que o edital incluía “a gestão dos sistemas organizacionais, a prestação dos serviços envolvidos e o atendimento aos usuários”.

A prefeitura vem afirmando que a crise por que passa o transporte coletivo da capital rondoniense será resolvida somente com a nova licitação, que dará garantias e prazos à nova empresa concessionária.

Na modalidade concorrência, o critério de julgamento é para a melhor proposta técnica, com o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

Na mesma edição do Diário Oficial, a prefeitura publicou também Portaria autorizando membros auxiliares para compor a Comissão Permanente de Licitação geral para a Licitação do Transporte Coletivo do Município. Relembre: Rodoviários de Porto Velho entram em greve no mesmo dia em que prefeitura lança licitação do transporte

A empresa Amazontour ficou responsável por administrar o Consórcio SIM após determinação do juiz Edeni Sebastião da Rosa, em audiência realizada no Fórum Cível do Tribunal de Justiça no dia 30 de janeiro de 2019.

O magistrado determinou que a empresa Amazontur deveria administrar o Consórcio SIM até o lançamento da licitação, para a qual deu prazo à prefeitura para ser lançada em 30 dias, o que ocorreu com data de 27 de fevereiro. A empresa integra o Consórcio SIM ao lado da empresa Ideal Locadora de Porto Velho. Relembre: Porto Velho tem 30 dias para lançar licitação dos transportes, diz Justiça

A decisão só foi acatada finalmente em 30 de setembro de 2019, com a republicação do edital.

Como mostrou o Diário do Transporte, a JTP chegou a ser inabilitada em dezembro de 2019, mas apresentou Termo de Renúncia Recursal ao resultado de Julgamento de Habilitação e a prefeitura concedeu prazo até de 10 de janeiro de 2020 para apresentação de nova documentação, o que foi seguido pela empresa.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2019/12/20/jtp-transportes-tem-prazo-ate-10-de-janeiro-para-apresentar-nova-documentacao-em-licitacao-em-porto-velho-ro/

Em 20 de janeiro de 2020, a prefeitura de Porto Velho (RO) declarou a licitação dos serviços de ônibus fracassada.

Com isso, uma segunda chamada deve ser realizada pela SEMTRAN – Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes.

De acordo com despacho da Comissão Permanente de Licitação – CPL da cidade, ao qual o Diário do Transporte teve acesso, a empresa “JTP – Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda” não atendeu às exigência de qualificação econômica e financeira do edital.

Assim, consolidando às análises técnicas, e em consonância com a Análise Técnica Contábil, acatada por esta Comissão, a EMPRESA JTP TRANSPORTES SERVIÇOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA, está INABILITADA por não atender na íntegra os requisitos do respectivo edital de licitação, no que tange a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA.

Foi aberto um prazo de cinco dias, desde 20 de fevereiro de 2020, quando houve o parecer final da comissão de licitação contra a habilitação da companhia.

O diretor da JTP, Paulo Henrique Wagner, informou na ocasião ao Diário do Transporte que a empresa vai recorrer do parecer.

“Vamos recorrer dentro do prazo de cinco dias. Caso não sejam acatadas nossas razões recursais entendo que vai ser fracassada a concorrência. Internamente ainda não decidimos por uma possível judicialização no caso da inabilitação” – disse ao Diário do Transporte.

No dia 04 de fevereiro de 2020, a Comissão Permanente de Licitações de Porto Velho (RO) negou recurso da empresa  “JTP – Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda” na concorrência para operação dos transportes coletivos.

No parecer, a comissão de licitação acusou a JTP de tentar induzir a erro os membros que analisavam os balanços e documentações exigidos.

O que causa estranheza, é que a recorrente somente em sede de recurso, questionou as documentações solicitadas pela Comissão, após terem se esgotado todas as alternativas previstas em Lei para que o mesmo pudesse sanar as falhas em seu Balanço Patrimonial. Ora, se estava havendo o descumprimento às regras do Instrumento Convocatório, porque o licitante primeiramente tentou induzir a Comissão a erro, apresentando documentos que sempre haviam falhas a corrigir? Se houve algum excesso de rigorismo por parte da Comissão, porque não foi questionado desde o momento em que o resultado foi divulgado? Porque somente agora a recorrente insurge-se, após terem se esgotado todas as suas chances legais, em comprovar as alterações feitas no Balanço?

Ainda de acordo o parecer, da forma como foram apresentados os documentos, causaria insegurança jurídica.

Ora, como pode a Administração confiar em documento informal, que pode ser alterado a qualquer momento? Diante de várias correções que a empresa procedeu em seu Balanço Patrimonial, causou à Comissão de Licitação uma insegurança Jurídica, em prosseguir com o certame, declarando a empresa habilitada, pois não vemos motivos da empresa se recusar a apresentar a Comissão, os documentos que eventualmente ela tenha registrado na Receita Federal, para que sejam consideradas efetivamente legais as alterações.

A JTP diz que todo o procedimento foi regular e que houve retificações junto à Receita Federal, o que é legal e previsto e que tais retificações foram comunicadas.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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