Decisão do desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do TJ, foi divulgada no final desta quarta-feira, 13
ALEXANDRE PELEGI
A prefeitura do Rio de Janeiro sofre nova derrota na Justiça na queda de braço com a concessionária Lamsa, que detém o contrato de concessão da Linha Amarela.
Nesta quarta-feira, 13 de novembro de 2019, decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, autorizou a cobrança de pedágio na Linha Amarela e determinou uma perícia técnica na via antes de qualquer definição da situação do contrato.
A perícia não tem prazo para acontecer.
Como mostrou o Diário do Transporte, o prefeito Marcelo Crivella, em audiência na última sexta-feira, 08 de novembro, apresentou ao presidente do Tribunal de Justiça os motivos que o levaram a decidir encampar a Lamsa, concessionária da Linha Amarela.
Após a reunião, o prefeito e o presidente do Tribunal informaram que a Procuradoria Geral do Município iria protocolar, na semana seguinte, um pedido de suspensão de segurança, medida que permite suspender os efeitos de liminares para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública. Relembre: Prefeitura do Rio de Janeiro informa que vai pedir suspensão de liminar da Linha Amarela
A decisão desta quarta-feira, 13, contrariou a solicitação do município.
O presidente do TJ condicionou qualquer tomada de posição à prova pericial que, segundo ele, já está em curso. No entendimento do desembargado, uma juíza de 1º grau indicará um perito de confiança para balizar quem tem razão, se a prefeitura ou a concessionária Lamsa. Ele admitiu que, a depender do entendimento da juíza, o valor do pedágio poderá ser reduzido, a depende das avaliações periciais.
A prefeitura divulgou nota logo após o anúncio da decisão prometendo recorrer. Segundo gestão Crivella, “liminar em vigor beneficia empresa envolvida em denúncias de corrupção, e investigada pelas Operações Sépsis e Greenfield, derivações da Operação Lava-Jato“.
A Lamsa divulgou nota respondendo à prefeitura, afirmando que que os fatos apontados pela gestão Crivella “não são verdadeiros”. Segundo a concessionária, “o fórum adequado para discussão acerca desses temas é a Justiça, e detém a certidão de nada consta do Ministério Público Federal (MPF) demonstrando que não responde a procedimentos investigatórios criminais“.
DECISÃO DA JUSTIÇA
A Lamsa, concessionária da via, tem concessão até 2037. Apesar do projeto aprovado, a juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida de Castro Lima concedeu há alguns dias uma liminar determinando que a Prefeitura não encampe a Linha Amarela sem a realização de um processo administrativo em que seja assegurado o direito da concessionária à ampla defesa, assim como o pagamento de prévia indenização pelo encerramento do contrato.
Caso a liminar não seja cumprida, o prefeito Marcello Crivella está sujeito ao pagamento de uma multa diária de R$ 100 mil.
Em sua decisão, a magistrada afirmou que estes ritos estão previstos no artigo 37 da Lei Federal 8987/95, que disciplina as concessões em todo o Brasil. A liminar atende a uma ação movida pela própria Lamsa.
GRUPO DE TRABALHO
Na semana passada o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, assinou o decreto Nº 46747, que cria o Grupo de Trabalho para disciplinar as medidas operacionais necessárias à encampação da concessão da Linha Amarela ao governo Municipal.
O texto foi publicado no Diário Oficial do Município de 04 de novembro de 2019. Atualmente, a Linha Amarela está sob responsabilidade da concessionária Lamsa.
IMPASSE
Para a Prefeitura do Rio os termos aditivos para a prorrogação do contrato de exploração, que era para durar 10 anos e que se estendeu por 40, causaram prejuízos aos cofres públicos da ordem de R$ 1,6 bilhão.
Em 28 de outubro, a Justiça havia decidido que a operação da Linha Amarela deveria continuar com a concessionária Lamsa, que, por sua vez, poderia continuar cobrando pedágio dos motoristas.
Entretanto, em declaração à imprensa do Rio, Eduardo Dantas, presidente da concessionária, afirmou que a empresa deve ficar por mais de 30 dias sem cobrar pedágio por causa dos danos causados pela Prefeitura.
A Polícia Civil fez perícia no local, verificando as cancelas destruídas por funcionários do município que, no ato de destruição, chegaram a usar retroescavadeiras.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes