Tribunal de Justiça do Rio decide que Lamsa pode seguir cobrando pedágio na Linha Amarela

Publicado em: 14 de novembro de 2019

Foto: prefeitura do Rio de Janeiro

Decisão do desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do TJ, foi divulgada no final desta quarta-feira, 13

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura do Rio de Janeiro sofre nova derrota na Justiça na queda de braço com a concessionária Lamsa, que detém o contrato de concessão da Linha Amarela.

Nesta quarta-feira, 13 de novembro de 2019, decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, autorizou a cobrança de pedágio na Linha Amarela e determinou uma perícia técnica na via antes de qualquer definição da situação do contrato.

A perícia não tem prazo para acontecer.

Como mostrou o Diário do Transporte, o prefeito Marcelo Crivella, em audiência na última sexta-feira, 08 de novembro, apresentou ao presidente do Tribunal de Justiça os motivos que o levaram a decidir encampar a Lamsa, concessionária da Linha Amarela.

Após a reunião, o prefeito e o presidente do Tribunal informaram que a Procuradoria Geral do Município iria protocolar, na semana seguinte, um pedido de suspensão de segurança, medida que permite suspender os efeitos de liminares para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública. Relembre: Prefeitura do Rio de Janeiro informa que vai pedir suspensão de liminar da Linha Amarela

A decisão desta quarta-feira, 13, contrariou a solicitação do município.

O presidente do TJ condicionou qualquer tomada de posição à prova pericial que, segundo ele, já está em curso. No entendimento do desembargado, uma juíza de 1º grau indicará um perito de confiança para balizar quem tem razão, se a prefeitura ou a concessionária Lamsa. Ele admitiu que, a depender do entendimento da juíza, o valor do pedágio poderá ser reduzido, a depende das avaliações periciais.

A prefeitura divulgou nota logo após o anúncio da decisão prometendo recorrer. Segundo gestão Crivella, “liminar em vigor beneficia empresa envolvida em denúncias de corrupção, e investigada pelas Operações Sépsis e Greenfield, derivações da Operação Lava-Jato“.

A Lamsa divulgou nota respondendo à prefeitura, afirmando que que os fatos apontados pela gestão Crivella “não são verdadeiros”. Segundo a concessionária, “o fórum adequado para discussão acerca desses temas é a Justiça, e detém a certidão de nada consta do Ministério Público Federal (MPF) demonstrando que não responde a procedimentos investigatórios criminais“.

DECISÃO DA JUSTIÇA

A Lamsa, concessionária da via, tem concessão até 2037. Apesar do projeto aprovado, a juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida de Castro Lima concedeu há alguns dias uma liminar determinando que a Prefeitura não encampe a Linha Amarela sem a realização de um processo administrativo em que seja assegurado o direito da concessionária à ampla defesa, assim como o pagamento de prévia indenização pelo encerramento do contrato.

Caso a liminar não seja cumprida, o prefeito Marcello Crivella está sujeito ao pagamento de uma multa diária de R$ 100 mil.

Em sua decisão, a magistrada afirmou que estes ritos estão previstos no artigo 37 da Lei Federal 8987/95, que disciplina as concessões em todo o Brasil. A liminar atende a uma ação movida pela própria Lamsa.

GRUPO DE TRABALHO

Na semana passada o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, assinou o decreto Nº 46747, que cria o Grupo de Trabalho para disciplinar as medidas operacionais necessárias à encampação da concessão da Linha Amarela ao governo Municipal.

O texto foi publicado no Diário Oficial do Município de 04 de novembro de 2019. Atualmente, a Linha Amarela está sob responsabilidade da concessionária Lamsa.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/11/04/prefeito-do-rio-de-janeiro-institui-grupo-de-trabalho-para-encampar-concessao-da-linha-amarela/

IMPASSE

Para a Prefeitura do Rio os termos aditivos para a prorrogação do contrato de exploração, que era para durar 10 anos e que se estendeu por 40, causaram prejuízos aos cofres públicos da ordem de R$ 1,6 bilhão.

Em 28 de outubro, a Justiça havia decidido que a operação da Linha Amarela deveria continuar com a concessionária Lamsa, que, por sua vez, poderia continuar cobrando pedágio dos motoristas.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/10/28/crivella-suspende-pedagio-na-linha-amarela-mas-concessionaria-obtem-liminar/

Entretanto, em declaração à imprensa do Rio, Eduardo Dantas, presidente da concessionária, afirmou que a empresa deve ficar por mais de 30 dias sem cobrar pedágio por causa dos danos causados pela Prefeitura.

A Polícia Civil fez perícia no local, verificando as cancelas destruídas por funcionários do município que, no ato de destruição, chegaram a usar retroescavadeiras.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/10/28/lamsa-danos-causados-pela-prefeitura-do-rio-nao-permitem-retomada-imediata-de-cobranca-de-pedagio-na-via-amarela/

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Comentários

  1. AS QUADRILHAS E OS CRIMES DE ESTADO DO MINISTÉRIO PUBLICO E OS ÓRGÃOS ESPECIAIS DOS BANDIDOS DE TOGA NO RIO DE JANEIRO… (Art.312,316,317,319,CP)
    Por Luiz Pereira Carlos

    ” ATENÇÃO AO AI5 DAS MILICIAS DO JUDICIÁRIO – Com a decisão do presidente do TJE-RJ e do Orgão Especial do TJERJ pela cobrança de pedágio na avenida, deveríamos pedir o INDICIAMENTO e a PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO de quem estiver cobrando pedágio na Linha Amarela e de quem autorizou seja JUÍZES, DESEMBARGADORES, PROCURADORES ou POLÍTICOS ” É público e notório que há de se investigar…

    Vsa. Exa. MM. CLAUDIO DE MELLO TAVARES disse ao Executivo Municipal Marcelo Crivella em reunião em seu gabinete, presentes representantes da LAMSA, que iria olhar tudo com cuidado, até porque se trata de uma empresa grande. Ser grande MM. Presidente não significa ser honesto e digno nas suas atitudes, mal comparando PCC e CV são enormes dão empregos, ajudam milhares de famílias, enquanto destroem outras. O grupo LAMSA-OAS-INVEPAR liderado por Léo Pinheiro cujo contrato fraudado e criminoso foi assinado por Cesar Maia, essa grande empresa, segundo relatório da CVM trata-se de notória fraudadora de contratos, opera nos mesmos modus operandi do crime, corruptos, sonegam impostos, são estelionatários, desviam e lavam dinheiro, falsificam documentos e recibos de pedágio, distribuem propinas e corrompem, enganam acionistas com argumentos falaciosos, falsificam seus balancetes contábeis para dar uma visão falsa ao mercado e aos bancos credores, negociam debentures podres, são ardilosos criminosos sofisticados, seus atos matam aos milhares, nas escolas, hospitais, na fome, e no trabalho escravo que seus funcionários exercem na avenida sem adicional de insalubridade e periculosidade, forjam eventos para dar uma aparência de responsabilidade social.

    OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA É EXTINGUIR PEDÁGIO LAMSA – a justiça não daria ganho de causa, ao Município ou a LAMSA para cobrar pedágio seja lá quinze centavos por veiculo, pois sabemos que cobrar pedágio em avenida incorre em vários tipos de crime; Ou daria !? – Afinal, cobrar pedágio em AVENIDA é crime permanente, e cobrar apenas de 20% dos usuários/dia é mais criminoso ainda.

    Se for apenas para reduzir o preço que fique a LAMSA, e pelo menos tenham a dignidade de colocar uma cancela em cada acesso da AVENIDA respeitando o principio de isonomia, ou todos pagam ou ninguém paga. Isso reduziria o preço do pedágio por carro, de R$ 7.40 para R$ 0.15 centavos o veículo, segundo o ultimo calculo do Clube de Engenharia do Rio de Janeiro. E o façam emitindo Nota Fiscal Eletrônica em conformidade com a lei. Essa é a condição para pacificar, caso contrario, reafirmo, a guerra será medonha…

    A Lei Orgânica do Município-RJ obsta qualquer tipo de cobrança pelo uso de ruas, avenidas, parques e Jardins de uso comum do povo. Cita Hely Lopes Meirelles – O uso dessa espécie de bem público, prescinde de qualquer ato administrativo que o autorize. Uso normal pelos cidadãos é aceito e dispensa a intervenção do Estado para conceder, permitir ou autorizar. Em regra, o uso será gratuito; permitindo-se, excepcionalmente, a imposição de ônus, nos termos expressos da lei. (CF. art. 103, CCB-2003) Qual é a lei e o termo expresso (!?)

    LOM-RJ no Art. 228 e Art. 231 limitam esses bens à condição de:
    § Únicos – Impenhoráveis, Inalienáveis, Imemoráveis, imprescritíveis (a concessão de bens públicos de uso comum do povo tem as características impostas a esse limite – CF. Arts. 100-102, CCB-2002; o Art.183, § 3o, CF/1988 e Súmula STF nº 340).

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