Prefeitura de Americana anuncia que dia 1º de outubro cumprirá decisão judicial e reduzirá tarifa de ônibus para R$ 4

Foto: Ronan da Costa Oliveira

Executivo municipal recorreu ao STF na expectativa de anular os efeitos da decisão do TJ-SP, que impediu reajuste tarifário

ALEXANDRE PELEGI

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) de 18 de setembro de 2019, que cassou a liminar que reconhecia a legitimidade do decreto que definiu o reajuste da tarifa do transporte público de Americana, interior de São Paulo, ainda não surtiu efeitos práticos para os usuários dos ônibus municipais.

Na prática, a tarifa deveria ter voltado ao valor anterior ao decreto de reajuste, passando dos atuais R$ 4,40 para os antigos R$ 4.

A prefeitura promete que a partir da próxima 3ª-feira, dia 1º de outubro, os ônibus voltarão a circular com o valor antigo, mas aposta que uma medida do Supremo Tribunal Federal (STF) pode evitar isso.

O executivo municipal recorreu ao STF para anular os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de SP, que invalidou o aumento.

Segundo o jornal O Liberal, a prefeitura argumenta na apelação enviada ao Supremo que a redução da tarifa implica em risco de interrupção do serviço de transporte oferecido pela Sou Americana (Sancetur), atual concessionária.

HISTÓRICO

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), de 18 de setembro, cassou a liminar expedida em 24 de junho que permitia à prefeitura manter a tarifa de ônibus na cidade em R$ 4,40. Com a decisão, o aumento foi suspenso. Relembre: Justiça garante reajuste na tarifa do transporte público de Americana (SP)

Como mostrou o Diário do Transporte, a Câmara Municipal de Americana se voltou contra o reajuste. Por meio de um decreto legislativo, publicado no Diário Oficial da Câmara, os vereadores conseguiram revogar o decreto da Prefeitura que aumentara a tarifa do transporte coletivo municipal de R$ 4,00 para R$ 4,40. Relembre: Câmara de Americana publica decreto que revoga aumento de tarifa de ônibus

O Decreto Legislativo nº 886 foi aprovado no dia 6 de junho de 2019, e dependia da sanção do presidente da Câmara para passar a ter validade, o que ocorreu em 17 de junho de 2018.

A prefeitura entrou na Justiça para derrubar o decreto da Câmara, obtendo liminar que o declarava inconstitucional. No julgamento do mérito, a corte julgou constitucional o decreto da Câmara que revogou o ato do prefeito Omar Najar (MDB), derrubando assim a liminar que permitia à prefeitura manter a tarifa em R$ 4,40 .

Com a decisão do Tribunal, a prefeitura e a Sancetur, concessionária do transporte no município, ficaram obrigadas a se posicionar sobre quando o valor da tarifa voltará a R$ 4, o que deve ocorrer nesta terça-feira, 1º de outubro, caso o STF não conceda nova liminar.

SANCETUR OPERA EM CARÁTER EMERGENCIAL

A prefeitura de Americana divulgou no Diário Oficial do Estado de sábado passado, 21 de setembro de 2019, a contratação emergencial da Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda por 180 dias para continuar prestando o serviço público de transporte coletivo no município de Americana.

O novo contrato emergencial foi necessário para manter o transporte urbano em operação, uma vez que o contrato anterior venceu dia 18 deste mês.

A Sancetur (Sou Americana) segue assim operando o transporte coletivo da cidade em caráter emergencial.

A última renovação foi publicada no dia 23 de março de 2019. Na data, venceram os primeiros seis meses de contratação direta da empresa de transportes. Até aquele momento, o edital para a contratação de uma empresa para o serviço não havia sido lançado. Relembre: Prefeitura de Americana renova contrato com Sancetur por mais 180 dias

No dia 29 de agosto deste ano a prefeitura divulgou a licitação, marcando a data da abertura dos envelopes para o dia 04 de outubro. Relembre: Entrega de propostas de licitação dos ônibus de Americana é marcada para 04 de outubro

No dia 07 de setembro, em nova publicação, a data de entrega das propostas foi adiada para 15 de outubro, para “readequação do Edital”. Relembre: Americana adia para 15 de outubro entrega de propostas de licitação dos ônibus

O edital de concessão teve de ser readequado porque permitia que a prefeitura conceda subsídio à empresa que vencer o certame, o que conflita com lei de autoria do próprio prefeito que proíbe ajudas financeiras dessa natureza. A lei, de autoria do Poder Executivo, foi publicada no último sábado, 31 de agosto.

Apesar de entender que a lei se sobrepõe ao edital, a prefeitura preferiu readequar o documento para evitar questionamentos.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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