Denatran divulga enquadramento de multas para transporte pirata de passageiros e estudantes

Foto: CETC / Prefeitura RJ

Lei nº 13.855 aprovada pelo Congresso Nacional introduziu penas mais duras para o transporte pirata. Nova tabela passa a valer a partir de 7 de outubro

ALEXANDRE PELEGI

O diretor do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, Jerry Adriane Dias Rodrigues, publicou Portaria no Diário Oficial desta terça-feira, 21 de agosto de 2019, com a Tabela de Enquadramentos com as penalidades definidas pela Lei nº 13.855, que aumentou as penas para o chamado “transporte pirata”.

Segundo a lei, o transporte irregular de ônibus ou van escolar sem autorização ou transporte remunerado de pessoas ou bens passa a ser classificado de infração gravíssima.

A Lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, após ter sido aprovada na Câmara em 2017, e em junho deste ano no Senado. Relembre: Bolsonaro sanciona lei com penas maiores para transporte pirata de passageiros e estudantes

Pelo enquadramento, conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares passa a ser considerada infração gravíssima,  com a perda de 7 pontos na CNH e multa multiplicada por cinco. Já o transporte remunerado de pessoas e/ou bens sem licença para esse fim, a penalidade também é considerada gravíssima com perda de 7 pontos.

A Portaria passa a valer a partir de 7 de outubro de 2019.

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HISTÓRICO

O projeto alterou o CTB em seus artigos 230 e 231, para aumentar as penas de “conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136”, e de “transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente”.

A primeira multa sobe de categoria, de “grave” para “gravíssima”, multiplicada cinco vezes, com remoção do veículo; a segunda infração, que atualmente é média, passaria a gravíssima, também acompanhada de remoção do veículo. Por fim, a Lei contém previsão para a remoção do veículo em ambos os casos, de forma a adequar a redação desses dispositivos à supressão da pena de apreensão veicular, que deixou de ser possível desde a edição da Lei nº 13.281, de 2016.

Quando passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), antes de seguir para aprovação em plenário, o Projeto que deu origem à Lei foi relatado pelo senador Antonio Anastasia, que em seu voto favorável escreveu:

“O transporte irregular de passageiros coloca vidas em risco, uma vez que os veículos ou o condutor podem não estar aptos a realizar a tarefa com segurança. Mais ainda, garantir a segurança de nossas crianças é um de nossos maiores poderes-deveres enquanto legisladores. O transporte irregular de escolares, sem o porte da autorização, e sem atender às regras impostas no art. 136 do Código, coloca em risco a vida de seus pequenos passageiros e deve ser coibido de maneira robusta. Nesse sentido, apoiamos a majoração das multas a serem aplicadas em ambos os casos”.

Anastasia afirmou ainda que a proposta é meritória por adequar a redação do Código à realidade da revogação da penalidade de apreensão do veículo. “Pela proposta, a fiscalização poderia aplicar a medida administrativa de remoção do veículo flagrado em transporte irregular, isto é, recolhe-se o veículo ao depósito, mas não se pode retê-lo caso o proprietário pague todas as multas e taxas devidas, como acontecia antes”, define.

O relator destacou ainda que o projeto não modifica a situação de nenhum dos motoristas de aplicativos que estejam devidamente regularizados ao abrigo da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros. “Em outras palavras, o PLC aqui analisado somente produziria efeitos contra os motoristas que realizam transporte não licenciado, o que não é o caso dos que trabalham para a Uber ou outros aplicativos de transporte”, conclui.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. João Luís Garcia disse:

    Hoje já estão havendo protestos na região da Rodovia Presidente Dutra e Marginal Tietê
    Torçamos para que os nossos Exmos Srs Deputados e Senadores não venham querer alterar a Lei agindo como sempre de maneira hipócrita e populista, aguardemos.

  2. Alex Rodolfo disse:

    E considerado como pirata porque o governo não arrecada uma porcentagem pro bolso deles só por isso!

  3. Cássio disse:

    Projeto de lei que legisla em causa própria de Daniel Coelho e relator Anastasia amigos e donos de empresas do transporte no nordeste aí e fácil. Neh??

  4. Cássio disse:

    Amigo dos cara porisso fez o projeto de lei

  5. Rodrigo Zika! disse:

    Enquanto o brasileiro não aprender votar em grande parte, ou ignorar que política e tudo no dia a dia, o país nunca ira mudar.

  6. Sérgio disse:

    Só deixar os microempreendedores se cadastrar na ANTT e no DER, assim creio que todos iram andar regularizados, pq a burocracia e gigante para cadastramento tem que ser uma via de mão dupla, cobrar o certo mas permitir que se cadastrem, assim não haveria clandestinos e o estado e união vai arrecadar, simples.

  7. Diana vieira disse:

    Vc compra um veículo de quase duzentos mil e não tem o direito de colocar sua família e viajar pra outro estado, vc não tenho o direito de ir pra outros estados isso favorece somente as grandes empresas!

  8. Luzmar Rocha disse:

    Esse tipo de transporte é pirata e clandestino, porque todos aqueles que o pratica não dá a gratuidade aos idosos e deficientes, muito menos recolhem qualquer tipo de imposto e não pagam o seguro para os transportados ilegalmente.

    1. Adao disse:

      Não é proibido veículos de placa vermelha aluguel com transporte remunerado, mas comprar um ónibus placa branca particular e transportar quem for que seja sem remuneração é permitido aconselho fazer o seguro individual de cada passageiros e boa viagem

  9. Robsom disse:

    Já não basta o desemprego ,os políticos corruptos,e a situação do país que obriga a um chefe de família se virar para manter suas contas em dia ,eles inventam lei para deixar mais pessoas desempregadas ,país lixo e povo covarde ,um milhão e meio em passeata gay,mais de um milhão no carnaval e nem um terço disso em passeatas pelos seus direitos, me sinto envergonhado!

    1. Rodrigo Zika! disse:

      Brasileiro sempre foi omisso quanto a política, sempre ignorou o que e mais importante pra tornar o país melhor, e melhor um apocalipse pra acabar com tudo, não tem mais volta.

  10. Marciano 22/08/2019 disse:

    Mim sinto em vergonhado num país corrupido que os políticos que são eleitos pelo povo só prestam pra fazer leis e mais leis que disfavoresse a classe trabalhadora

  11. Marcelo mariano disse:

    Nos estamos é a pe com esses politicos corruptos que so pebsa em tirar aproveitis dde nos trabalhadores, ta ai bolsonario e igual eles mesmo, disse en sua campanha que ia ajudar os pequenos a crescerem seus proprios negocios, agora esta é ferrando todos nos.
    Vamos alembrar de todos esses politicis nas proximas eleicoes e da o troci neles, de não votar, pq Sao todos farinha do mesmo saco

  12. Anderson disse:

    A verdade que são mais de 13 milhões de desempregados e o presidente chamado de MITO ainda apóia uma lei de um senador filho da puta que tem uma vida de milionário a custa de um povo besta que não sabe o seu direito .chega de sermos tratados como bandidos pq antes de aprovarem a lei deveriam conhecer o dia dia desta classe de pessoas que só querem ter e dar dignidade à sua familia

  13. Sebastiao Vieira Rosa disse:

    A gente só quer paz e tranquilidade para trabalhar, nos que temos vans particular praticamente 99 por cento samos legalizado, tem que atacar os clandestinos e esses ônibus velhos das prefeituras que andam caindo aos pedaços e arriscando muitas vidas,o meu carro e velho, mais têm aparência de novo. Porquê? Porquê eu cuido sempre fazendo as devidas manutenções e vistoria de 6 em 6 meses.se tirarem os nossos carros que são mais velhos mais andam legalizados, muitos pais ja com uma certa idade avançada vão fazer o quê?acho que têm que roubar,pq não querem deixar agente trabalhar, apesar de tantas taxas que já pagamos p o estado. É revoltante.

  14. Sandro disse:

    Esse nosso governo é uma piada, primeiro as grandes empresas do transporte tem medo que os pequenos tirem as migalhas da sua boca por isso tantas leis, e como um amigo disse aí a cima porque tanta burocracia para regularizar um pequeno empreendedor, só se cria maquina de dinheiro para multas pra que serve o DER? Ele não teria que cuidar das estradas que por sinal está um lixo, se esta boa não é o DER que cuida aí seria uma concessionária, e quem multa o DER por ter umas estradas como essa , e a tal segurança que eles falam em fiscalizar as vans e ônibus de pequenos empreendedor as estradas são as piores causadoras de acidentes aí sim que mata , quem vê isso? Com nosso governo é hipócrita, cria tantas lei só para a população é pra eles tudo pode .tá na hora da população dar um basta nisso de vez, eu concordo que deve ter regras mas as regras Server para a população e para esses órgãos que supostamente diz que cuida das estradas . E o direito de ir e vir onde ficou mesmo, gente vamos desburocratizar, o Bossonaro tinha dito que iria desburocratizar para ajudar a populacao mas isso so foi nas eleicoes, a vida tá tão difícil pra todos é o governo só criando mais ladrão , acorda BRASIL.

  15. Jorge luiz de morais disse:

    É notório que o Bossonaro foi inganado, o tucano Anastasia relato do projeto colega do deputado federal Aesio Neves larapio que robou minas gerais, no seu relatorio , ele destaca que o projeto é para proteger criancias como se ele estivesse preocupado com criancas , se verdadeiramente se preocupasse não teria ajudado a crebra o estado mineiro, esse projeto vai aumetar o desenprego no pais, inclusive nas motadoras de vans e microonibus. Quando uma lei é para prejudicar é aprovada rapidamente .

  16. Iran Rios disse:

    SIMPLES DE SE RESOLVER ! ! !
    é so exigir as 3 coisas abaixo

    * Seguros dos passageiros( para caso de acidete estarem coberto).

    * Passar o veiculo a cada 6 meses em um oficina credenciada pelo orgao competente.

    * Emissao de Nota Fiscal do Serviços ( para o governo arrecardar)

    Com essas 3 situaçoes sai todo mundo ganhando,e resolve a situaçao

  17. Ana Paula endlich lino disse:

    Corretíssimo bousonario fasso trasporte e sou regularizada se trasporte pirata deichar de existir vamos todos trabalha iguais .e não uns aí querendo da de espertinhos aqui no bairro onde moro mesmo tem muitos .

  18. Jane Gonçalves dos Santos Lino disse:

    O pior de tudo e o transporte escolar clandestino de carro de passeio , pois é um tipo de veículo totalmente descaracterizado, até pra autoridades socorrista atrapalha para seu tipo de socorro a ser prestado .

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