Denatran divulga enquadramento de multas para transporte pirata de passageiros e estudantes
Publicado em: 21 de agosto de 2019
Lei nº 13.855 aprovada pelo Congresso Nacional introduziu penas mais duras para o transporte pirata. Nova tabela passa a valer a partir de 7 de outubro
ALEXANDRE PELEGI
O diretor do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, Jerry Adriane Dias Rodrigues, publicou Portaria no Diário Oficial desta terça-feira, 21 de agosto de 2019, com a Tabela de Enquadramentos com as penalidades definidas pela Lei nº 13.855, que aumentou as penas para o chamado “transporte pirata”.
Segundo a lei, o transporte irregular de ônibus ou van escolar sem autorização ou transporte remunerado de pessoas ou bens passa a ser classificado de infração gravíssima.
A Lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, após ter sido aprovada na Câmara em 2017, e em junho deste ano no Senado. Relembre: Bolsonaro sanciona lei com penas maiores para transporte pirata de passageiros e estudantes
Pelo enquadramento, conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares passa a ser considerada infração gravíssima, com a perda de 7 pontos na CNH e multa multiplicada por cinco. Já o transporte remunerado de pessoas e/ou bens sem licença para esse fim, a penalidade também é considerada gravíssima com perda de 7 pontos.
A Portaria passa a valer a partir de 7 de outubro de 2019.
HISTÓRICO
O projeto alterou o CTB em seus artigos 230 e 231, para aumentar as penas de “conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136”, e de “transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente”.
A primeira multa sobe de categoria, de “grave” para “gravíssima”, multiplicada cinco vezes, com remoção do veículo; a segunda infração, que atualmente é média, passaria a gravíssima, também acompanhada de remoção do veículo. Por fim, a Lei contém previsão para a remoção do veículo em ambos os casos, de forma a adequar a redação desses dispositivos à supressão da pena de apreensão veicular, que deixou de ser possível desde a edição da Lei nº 13.281, de 2016.
Quando passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), antes de seguir para aprovação em plenário, o Projeto que deu origem à Lei foi relatado pelo senador Antonio Anastasia, que em seu voto favorável escreveu:
“O transporte irregular de passageiros coloca vidas em risco, uma vez que os veículos ou o condutor podem não estar aptos a realizar a tarefa com segurança. Mais ainda, garantir a segurança de nossas crianças é um de nossos maiores poderes-deveres enquanto legisladores. O transporte irregular de escolares, sem o porte da autorização, e sem atender às regras impostas no art. 136 do Código, coloca em risco a vida de seus pequenos passageiros e deve ser coibido de maneira robusta. Nesse sentido, apoiamos a majoração das multas a serem aplicadas em ambos os casos”.
Anastasia afirmou ainda que a proposta é meritória por adequar a redação do Código à realidade da revogação da penalidade de apreensão do veículo. “Pela proposta, a fiscalização poderia aplicar a medida administrativa de remoção do veículo flagrado em transporte irregular, isto é, recolhe-se o veículo ao depósito, mas não se pode retê-lo caso o proprietário pague todas as multas e taxas devidas, como acontecia antes”, define.
O relator destacou ainda que o projeto não modifica a situação de nenhum dos motoristas de aplicativos que estejam devidamente regularizados ao abrigo da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros. “Em outras palavras, o PLC aqui analisado somente produziria efeitos contra os motoristas que realizam transporte não licenciado, o que não é o caso dos que trabalham para a Uber ou outros aplicativos de transporte”, conclui.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
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Comentários
Hoje já estão havendo protestos na região da Rodovia Presidente Dutra e Marginal Tietê
Torçamos para que os nossos Exmos Srs Deputados e Senadores não venham querer alterar a Lei agindo como sempre de maneira hipócrita e populista, aguardemos.
E considerado como pirata porque o governo não arrecada uma porcentagem pro bolso deles só por isso!
Projeto de lei que legisla em causa própria de Daniel Coelho e relator Anastasia amigos e donos de empresas do transporte no nordeste aí e fácil. Neh??
Amigo dos cara porisso fez o projeto de lei
Enquanto o brasileiro não aprender votar em grande parte, ou ignorar que política e tudo no dia a dia, o país nunca ira mudar.
Só deixar os microempreendedores se cadastrar na ANTT e no DER, assim creio que todos iram andar regularizados, pq a burocracia e gigante para cadastramento tem que ser uma via de mão dupla, cobrar o certo mas permitir que se cadastrem, assim não haveria clandestinos e o estado e união vai arrecadar, simples.
Vc compra um veículo de quase duzentos mil e não tem o direito de colocar sua família e viajar pra outro estado, vc não tenho o direito de ir pra outros estados isso favorece somente as grandes empresas!
Esse tipo de transporte é pirata e clandestino, porque todos aqueles que o pratica não dá a gratuidade aos idosos e deficientes, muito menos recolhem qualquer tipo de imposto e não pagam o seguro para os transportados ilegalmente.
Não é proibido veículos de placa vermelha aluguel com transporte remunerado, mas comprar um ónibus placa branca particular e transportar quem for que seja sem remuneração é permitido aconselho fazer o seguro individual de cada passageiros e boa viagem
Já não basta o desemprego ,os políticos corruptos,e a situação do país que obriga a um chefe de família se virar para manter suas contas em dia ,eles inventam lei para deixar mais pessoas desempregadas ,país lixo e povo covarde ,um milhão e meio em passeata gay,mais de um milhão no carnaval e nem um terço disso em passeatas pelos seus direitos, me sinto envergonhado!
Brasileiro sempre foi omisso quanto a política, sempre ignorou o que e mais importante pra tornar o país melhor, e melhor um apocalipse pra acabar com tudo, não tem mais volta.
Mim sinto em vergonhado num país corrupido que os políticos que são eleitos pelo povo só prestam pra fazer leis e mais leis que disfavoresse a classe trabalhadora
Nos estamos é a pe com esses politicos corruptos que so pebsa em tirar aproveitis dde nos trabalhadores, ta ai bolsonario e igual eles mesmo, disse en sua campanha que ia ajudar os pequenos a crescerem seus proprios negocios, agora esta é ferrando todos nos.
Vamos alembrar de todos esses politicis nas proximas eleicoes e da o troci neles, de não votar, pq Sao todos farinha do mesmo saco
A verdade que são mais de 13 milhões de desempregados e o presidente chamado de MITO ainda apóia uma lei de um senador filho da puta que tem uma vida de milionário a custa de um povo besta que não sabe o seu direito .chega de sermos tratados como bandidos pq antes de aprovarem a lei deveriam conhecer o dia dia desta classe de pessoas que só querem ter e dar dignidade à sua familia
A gente só quer paz e tranquilidade para trabalhar, nos que temos vans particular praticamente 99 por cento samos legalizado, tem que atacar os clandestinos e esses ônibus velhos das prefeituras que andam caindo aos pedaços e arriscando muitas vidas,o meu carro e velho, mais têm aparência de novo. Porquê? Porquê eu cuido sempre fazendo as devidas manutenções e vistoria de 6 em 6 meses.se tirarem os nossos carros que são mais velhos mais andam legalizados, muitos pais ja com uma certa idade avançada vão fazer o quê?acho que têm que roubar,pq não querem deixar agente trabalhar, apesar de tantas taxas que já pagamos p o estado. É revoltante.
Esse nosso governo é uma piada, primeiro as grandes empresas do transporte tem medo que os pequenos tirem as migalhas da sua boca por isso tantas leis, e como um amigo disse aí a cima porque tanta burocracia para regularizar um pequeno empreendedor, só se cria maquina de dinheiro para multas pra que serve o DER? Ele não teria que cuidar das estradas que por sinal está um lixo, se esta boa não é o DER que cuida aí seria uma concessionária, e quem multa o DER por ter umas estradas como essa , e a tal segurança que eles falam em fiscalizar as vans e ônibus de pequenos empreendedor as estradas são as piores causadoras de acidentes aí sim que mata , quem vê isso? Com nosso governo é hipócrita, cria tantas lei só para a população é pra eles tudo pode .tá na hora da população dar um basta nisso de vez, eu concordo que deve ter regras mas as regras Server para a população e para esses órgãos que supostamente diz que cuida das estradas . E o direito de ir e vir onde ficou mesmo, gente vamos desburocratizar, o Bossonaro tinha dito que iria desburocratizar para ajudar a populacao mas isso so foi nas eleicoes, a vida tá tão difícil pra todos é o governo só criando mais ladrão , acorda BRASIL.
É notório que o Bossonaro foi inganado, o tucano Anastasia relato do projeto colega do deputado federal Aesio Neves larapio que robou minas gerais, no seu relatorio , ele destaca que o projeto é para proteger criancias como se ele estivesse preocupado com criancas , se verdadeiramente se preocupasse não teria ajudado a crebra o estado mineiro, esse projeto vai aumetar o desenprego no pais, inclusive nas motadoras de vans e microonibus. Quando uma lei é para prejudicar é aprovada rapidamente .
SIMPLES DE SE RESOLVER ! ! !
é so exigir as 3 coisas abaixo
* Seguros dos passageiros( para caso de acidete estarem coberto).
* Passar o veiculo a cada 6 meses em um oficina credenciada pelo orgao competente.
* Emissao de Nota Fiscal do Serviços ( para o governo arrecardar)
Com essas 3 situaçoes sai todo mundo ganhando,e resolve a situaçao
Corretíssimo bousonario fasso trasporte e sou regularizada se trasporte pirata deichar de existir vamos todos trabalha iguais .e não uns aí querendo da de espertinhos aqui no bairro onde moro mesmo tem muitos .
O pior de tudo e o transporte escolar clandestino de carro de passeio , pois é um tipo de veículo totalmente descaracterizado, até pra autoridades socorrista atrapalha para seu tipo de socorro a ser prestado .